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Araújo Advocacia, Avenida da saudade, 376, Franco da Rocha (2026)

20/01/2026

A partir deste mês, o Governo Federal reajustou o valor do salário mínimo para R$ 1.621,00, nos termos do Decreto n° 12.797/25, publicado no dia 24 de dezembro de 2025, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Assim, já neste mês de janeiro, o valor pago a título de pensão alimentícia deve ser atualizado de acordo com o novo valor do salário mínimo federal.

Segue a tabela exemplificativa conforme percentuais:

14/01/2026

Enviar comprovante falso de Pix é caracterizado como estelionato eletrônico. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) ao manter a condenação de uma mulher que enganou uma papelaria em Rondonópolis (MT).

Usando um nome falso, a mulher comprou cerca de R$ 1 mil em material escolar. A acusada encaminhou o comprovante Pix falso para que a empresa enviasse os produtos. Após o envio do documento, um motorista de aplicativo foi até o local e retirou os materiais. No dia seguinte, a empresa constatou que o valor não havia sido creditado em sua conta.

A Justiça, a defesa da mulher disse que não houve a intenção de enganar, alegando que o pagamento seria feito por um terceiro.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcos Machado, atirmou que as provas mostram claramente que houve intenção de fraude. Segundo o voto, ficou comprovado que a acusada fez o pedido, enviou o comprovante recortado e cancelou o agendamento do Pix depois, sem regularizar o pagamento, causando prejuízo ao estabelecimento.

Laudos periciais e relatórios de investigação confirmaram que o comprovante foi editado e que o número de telefone usado na negociação estava ligado
à ré.

10/01/2026

A Lei 12.866/13 proíbe que as escolas cobrem dos alunos os materiais escolares de uso comum, seja exigindo a compra direta desses itens ou aplicando taxas extras para esse fim.

De acordo com a lei, é nula qualquer cláusula contratual que obrigue o pagamento adicional ou fornecimento de materiais de uso coletivo da instituição, ou daqueles necessários para a prestação de serviços educacionais.

Em outras palavras, tudo aquilo que é utilizado por toda a turma, ou que é indispensável ao funcionamento da escola, não pode ser exigido dos pais.

Exemplos de materiais de uso coletivo que não podem ser solicitados:

• Produtos de higiene e limpeza (papel higiênico, álcool, detergente, sabonete, etc.)
• Materiais administrativos (resmas de papel, tinta para impressora, grampeadores, etc.)
• Materiais de infraestrutura (copos descartáveis, pincéis para quadro, apagadores, entre outros)

Por outro lado, a escola pode exigir materiais que são de uso individual do aluno, ou seja, aqueles utilizados exclusivamente por ele durante as atividades. Exemplos:

• Cadernos
• Lápis, borrachas, canetas
• Tesoura individual
• Material de arte individual
• Agenda escolar

A lei tem o objetivo de impedir abusos e garantir que o custo do funcionamento da escola não seja transferido indevidamente às famílias.

Caso a instituição descumpra essa norma, os pais podem procurar:

• A própria escola para revisão da lista
• Os órgãos de proteção ao consumidor (ex.: Procon)
• Orientação jurídica especializada, quando necessário

Esse tipo de informação é especialmente útil no início do ano, quando as listas escolares começam a ser divulgadas e muitas famílias têm dúvidas sobre o que pode ou não ser cobrado.

09/01/2026

Sempre prontos a defender seus direitos !

30/09/2025

O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira, dia 29/9, nova lei que altera a contagem da licença-maternidade e do salário-maternidade para casos em que a mãe ou o bebê precisam de internação hospitalar por mais de 2 semanas. A medida, que já era respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6327), agora passa a constar expressamente na legislação brasileira.
A nova regra determina que o período de licença de 120 dias só começa a ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Isso garante que as famílias tenham o período integral para a recuperação e convivência em casa, sem que a licença seja consumida durante a internação, que é um fato traumático. A norma altera a CLT e a lei Previdenciária.

31/07/2025

⏳ Não deixe o inventário para depois!

A lei prevê 60 dias após o falecimento. Se esse prazo não for cumprido, além da multa no ITCMD, podem ocorrer outras complicações jurídicas e financeiras que atrasam e encarecem a partilha.

⚖️ Procure um cartório de notas e evite dores de cabeça no futuro.

📲 Salve este post e compartilhe com alguém que precisa saber dessa informação!

02/06/2025

Para a exclusão do pagamento de horas extras com base no artigo 62, inciso II, da CLT, é necessário que o empregado seja a autoridade máxima do local de prestação dos serviços. Essa foi a diretriz reafirmada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de uma coordenadora de turno que atuava sob supervisão e reivindicava o pagamento de horas extraordinárias.

No caso concreto, a trabalhadora exercia função de coordenação e possuía subordinados. Apesar disso, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal Regional, ela estava hierarquicamente subordinada a outro gestor, não sendo, portanto, a maior autoridade do setor.

A corte de origem havia afastado o direito às horas extras ao entender que a empregada possuía poderes de gestão e fiscalização. Contudo, o TST ressaltou que, para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT, não basta deter poderes limitados de mando e controle: é imprescindível que o trabalhador detenha a máxima autoridade no âmbito da unidade em que atua.

O relator do acórdão, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, destacou que mesmo a possibilidade de opinar sobre contratações ou demissões não configura, por si só, o nível de autonomia exigido para a exclusão do controle de jornada. Reconhecida a ausência dos requisitos legais, a Turma deu provimento ao recurso da trabalhadora.

(RR-0000118-84.2022.5.07.0001, julgado em 20/05/2025)

⚠️ Empregadores devem ficar atentos ao uso da exceção do art. 62 da CLT. A caracterização equivocada de “cargo de confiança” pode gerar condenações significativas em horas extras. O apoio de uma assessoria jurídica trabalhista qualificada é essencial para evitar passivos decorrentes de enquadramentos indevidos.

07/05/2025

A Justiça do Trabalho é essencial para a proteção de quem vive do próprio trabalho. Sua competência, prevista no art. 114 da Constituição Federal, abrange todas as ações oriundas da relação de trabalho — inclusive aquelas em que se discute a existência do vínculo empregatício.

Negar essa competência equivale a legitimar fraudes e precarizações. O art. 9º da CLT determina a nulidade de atos que visem “desvirtuar, impedir ou fraudar” os direitos trabalhistas. Portanto, cabe à Justiça do Trabalho analisar a realidade dos fatos e reconhecer o vínculo quando presente, mesmo que encoberto por contratos de “autônomo”, “MEI” ou “PJ”.

A retirada dessa atribuição representa não apenas uma violação à ordem constitucional, mas um golpe contra o próprio Direito do Trabalho. Em um cenário de intensificação da precarização, da plataformização e da substituição do emprego por vínculos simulados, a Justiça do Trabalho permanece como barreira contra o retrocesso social.

Sua atuação não se limita a homologar contratos, mas a revelar a verdade material das relações laborais, garantindo direitos fundamentais como a dignidade, a igualdade e a proteção contra o arbítrio.

Defender a competência da Justiça do Trabalho é defender a legalidade, a justiça social e a efetividade dos direitos sociais assegurados pela Constituição. É resistir ao esvaziamento de um dos últimos espaços institucionais de defesa do trabalho digno.

Sem Justiça do Trabalho forte, a fraude prospera. Com ela, a Constituição é respeitada!

24/04/2025

Hoje destacamos pontos relevantes sobre a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1, que passou a incluir a obrigatoriedade de identificação e mitigação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Com a mudança, as empresas deverão revisar seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), adotar práticas preventivas e acompanhar indicadores relacionados à saúde mental de seus colaboradores.

A adequação às novas diretrizes é fundamental para assegurar conformidade normativa e segurança jurídica nas relações de trabalho.

20/04/2025

🚨 ALERTA AOS PAIS E MÃES!
Você sabe com quem seu filho está falando nos jogos online?

Por trás de um avatar inocente, pode haver um criminoso.

Eles estão nos mesmos jogos que nossos filhos. Fingem ser amigos. Criam confiança. Depois, manipulam, ameaçam e abusam.

🎮 Jogos online viraram a porta de entrada para abusadores, aliciadores e predadores digitais.
E o pior: muitos pais ainda não perceberam.

🔐 No carrossel que preparei, você vai ver:

⚠️ Comportamentos suspeitos;

📲 Regras básicas para proteger seu filho;

🛡️ Medidas de segurança que todo pai e mãe devem adotar;

🚫 Como agir diante de ameaças ou abordagens suspeitas

👁️‍🗨️ Fique atento. Participe. Oriente.
Não permita que o entretenimento vire uma armadilha.

📤 Compartilhe com outros pais. Uma criança bem orientada é uma criança protegida ̧as

27/03/2025

“Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.”

(Eduardo Couture)

Araújo Advocacia

20/01/2026

14/01/2026

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30/09/2025

31/07/2025

02/06/2025

07/05/2025

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20/04/2025

27/03/2025

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