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A pequena propriedade rural, cujo tamanho pode variar de município para município, mas que pode chegar a 33 alqueires no...
21/03/2022

A pequena propriedade rural, cujo tamanho pode variar de município para município, mas que pode chegar a 33 alqueires no PR, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de dívidas (Art. 5, XXVI, CF)

A inscrição de dívida paga ou inexistente nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) acarreta Danos Morais. E mesmo q...
27/02/2019

A inscrição de dívida paga ou inexistente nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) acarreta Danos Morais. E mesmo que devida, é obrigatória a notificação do devedor antes de se efetivar a inclusão.

O cancelamento do limite da conta bancária ou do cartão de crédito, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida ...
09/10/2018

O cancelamento do limite da conta bancária ou do cartão de crédito, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.

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