Adriana Zantute

Adriana Zantute Advogada, especialista em Direito Previdenciário e graduada em Comunicação Social.

Se você ainda não se preocupou com o valor da sua aposentadoria pode ser que ainda venha se preocupar. Então, se você tr...
31/05/2023

Se você ainda não se preocupou com o valor da sua aposentadoria pode ser que ainda venha se preocupar. Então, se você trabalha registrado pode contribuir para o INSS como autônomo, usando o código 1007 com a alíquota de 20% sobre o salário até próximo ao teto do INSS.
Mas cuidado!! A soma do seu salário registrado + a sua contribuição como autônomo, não podem passar do teto do INSS.
👉EXEMPLO: Maria trabalha em uma empresa e recebe R$ 2.000,00 por mês. Ela também trabalha como manicure aos finais de semana e tira por mês em média R$ 1.500,00.
Então ela pode contribuir com 20% sobre esses 1.500 (mil e quinhentos reais) e o total da contribuição mensal de Maria será R$ 3.500,00

Caso ela receba mais, deverá f**ar atenta para não ultrapassar o teto do INSS.

No entanto, é importante que a atividade como Autônoma seja comprovada!

👉🏼O casamento com separação total de bens não afeta o pagamento da pensão do morte. 👉🏼Isso ocorre porque esse benefício ...
30/05/2023

👉🏼O casamento com separação total de bens não afeta o pagamento da pensão do morte.
👉🏼Isso ocorre porque esse benefício tem natureza previdenciária, enquanto o matrimônio tem natureza civil.
Você terá o direito porque o regime de casamento em nada interfere na pensão por morte do INSS. Mas para ter o direito é necessário que na data do óbito, além do casamento, o falecido tenha qualidade de segurado.

🔥Na dúvida sempre consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário para te orientar.

Para a aposentadoria por idade você precisa além do tempo de contribuição, cumprir uma carência mínima de 180 contribuiç...
28/05/2023

Para a aposentadoria por idade você precisa além do tempo de contribuição, cumprir uma carência mínima de 180 contribuições(pagamento em dia das prestações). Pagamento em atraso não conta para carência!

👉🏼 O vencimento é todo dia 15, então é importante que realize o pagamento até essa data, senão não entrará para o cálculo da carência !

👉🏼Requisitos para aposentadoria por idade:

👉🏼Mulher: 15 anos de contribuição e 62 anos de idade;
👉🏼Homem: 15 anos de contribuição e 65 anos de idade.

🔥Por isso é importante à análise de um especialista em Direito Previdenciário, para que não perca dinheiro e tempo!

Nas duas opções você estará recolhendo sobre 20% entre um salário mínimo e o teto do INSS. Com isso, consegue se aposent...
26/05/2023

Nas duas opções você estará recolhendo sobre 20% entre um salário mínimo e o teto do INSS.
Com isso, consegue se aposentar pela melhor regra de transição, aposentadoria por tempo de contribuição e não somente por idade, além de aumentar o valor da remuneração.
Lembre-se!! Busque sempre um especialista em Direito Previdenciário.

É muito importante você corrigir o seu CNIS, pois ele pode conter erros que irão atrapalhar sua aposentadoria;Não confie...
25/05/2023

É muito importante você corrigir o seu CNIS, pois ele pode conter erros que irão atrapalhar sua aposentadoria;

Não confie no simulador do INSS, quase sempre ele está errado. Além disso, não explica corretamente as regras;

Identifique a melhor regra de transição para o seu caso. Nem sempre a opção mais próxima, será a melhor. Tenha cuidado para não perder dinheiro!!!
Busque sempre uma especialista em INSS para te orientar.

Algumas pessoas tem dúvidas sobre esse assunto, pretendem antecipar as parcelas para adiantar a aposentadoria. Mas, NÃO!...
24/05/2023

Algumas pessoas tem dúvidas sobre esse assunto, pretendem antecipar as parcelas para adiantar a aposentadoria. Mas, NÃO! Não é possível antecipar essas parcelas.
No entanto em alguns casos tem como pagar em atraso períodos que f**aram em aberto em que a pessoa deixou de contribuir, mas essa modalidade de pagamento NÃO é pra todo mundo!
As regras do INSS devem ser respeitadas para que você não jogar dinheiro fora!
Por isso, busque sempre uma especialista em INSS para te orientar.

23/05/2023
É responsabilidade objetiva dos estacionamentos de shopping centers e supermercados, onde a oferta de numerosa quantidad...
22/05/2023

É responsabilidade objetiva dos estacionamentos de shopping centers e supermercados, onde a oferta de numerosa quantidade de vagas não é apenas um fator de atração de clientes, mas sim um elemento essencial de viabilidade da atividade empresarial exercida. Nesses casos, f**a mantida a responsabilidade independentemente de demonstração de culpa pelo cliente, bastando a comprovação do dano e o nexo de causalidade. Ou seja, mesmo que a empresa informe que não é de sua responsabilidade a segurança do carro estacionado, isso não se comprova f**ando a empresa responsável pelos danos causados aos veículos estacionados em shopping centers e supermercados. Isso porque, o contrato de depósito para guarda do veículo se materializa, ainda que de forma tácita, quando o estabelecimento oferece estacionamento como atrativo para sua clientela – e se propõe a guardá-lo –, auferindo proveito econômico dessa relação, decorrendo daí o dever de indenizar.
https://www.jusbrasil.com.br/artigos

O salário-maternidade é considerado salário de contribuição Férias gozadas integram o salário de contribuição.13º salári...
21/05/2023

O salário-maternidade é considerado salário de contribuição
Férias gozadas integram o salário de contribuição.
13º salário integra o salário de contribuição.
Horas extras integram o salário de contribuição.
Gorjetas integram o salário de contribuição.
Comissões e Percentagens integram o salário de contribuição.
Salário pago sob a forma de utilidades integra o salário de contribuição.
Remuneração do aposentado que volta a trabalhar integra o salário de
contribuição.
Gratif**ações Ajustadas ou Habituais integram o salário de contribuição.
Quebra de Caixa integra o salário de contribuição.
Adicional por tempo de serviço integra o salário de contribuição.
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Noturno integram o salário de
contribuição.
Adicional de Transferência integra o salário de contribuição.
Aviso-Prévio integra o salário de contribuição.
Repouso Semanal Remunerado integra o salário de contribuição.
Auxílio-Moradia integra o salário de contribuição.
Licença Casamento integra o salário de contribuição.
Licença para Prestação de Serviço Eleitoral integra o salário de contribuição.
Salário Paternidade integra o salário de contribuição.
Valor da Compensação Pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de
Proteção ao Emprego (PPE) integra o salário de contribuição.
Seguro-Desemprego integra o salário de contribuição.
Terço Constitucional de Férias Gozadas (1/3 de Férias Gozadas) integra o
salário de contribuição.

O Seguro Desemprego incide cobrança de contribuição previdenciária do INSS. Sendo assim, o tempo de contribuição para a ...
20/05/2023

O Seguro Desemprego incide cobrança de contribuição previdenciária do INSS. Sendo assim, o tempo de contribuição para a aposentadoria continua a ser contado no período que o trabalhador está desempregado.

Após a reforma da previdência, os períodos de atividade especial não mais poderão ser convertidos em atividade comum, au...
18/05/2023

Após a reforma da previdência, os períodos de atividade especial não mais poderão ser convertidos em atividade comum, aumentando o tempo de contribuição do segurado. Essa nova regra se aplica aos períodos trabalhados a partir de 13/11/2019. Portanto, independente de quando for se aposentar, se um segurado exerceu atividade especial até 12/11/2019, ainda poderá haver a conversão. Para períodos posteriores, veda-se o procedimento.

Antes de fazer um empréstimo consignado do INSS consulte a tabela de juros no site do Banco Central,os valores variam mu...
14/05/2023

Antes de fazer um empréstimo consignado do INSS consulte a tabela de juros no site do Banco Central,
os valores variam muito de um Banco para outro. E se f**ar comprovado que os juros são abusivos ajuíze uma ação revisional de contrato bancário. Para isso procure um advogado especializado para analisar o contrato e demandar a instituição financeira na justiça. Não existe uma tabela que define os juros abusivos. Porém, desconfie se essas taxas estiverem muito acima da média do mercado.
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?parametros=tipopessoa:1;modalidade:218;encargo:101

A partir de 2023, o INSS fará antecipadamente um cruzamento de informações para confirmar que o titular do benefício rea...
12/05/2023

A partir de 2023, o INSS fará antecipadamente um cruzamento de informações para confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados próprias da autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais. Poderão ser utilizados como prova de vida registros de vacinação, consultas no Sistemas Único de Saúde (SUS), comprovantes de votação nas eleições, emissão de passaportes, carteiras de identidade ou de motorista, entre outros.

Somente quando não for possível essa comprovação de vida o beneficiário será notif**ado sobre a necessidade de realização da prova de vida, preferencialmente, por meio eletrônico. A responsabilidade de fazer a prova de vida passará a ser do INSS.
O que acontece se o INSS não conseguir realizar minha prova de vida?
Se a prova de vida não foi realizada pelo cruzamento de dados, excepcionalmente o procedimento será realizado de forma presencial.

O que fazer se o benefício for bloqueado?
O benefício INSS somente será bloqueado caso a prova de vida não seja feita dentro do prazo extra de 60 dias, e se o servidor do INSS não conseguir localizar o segurado em razão do endereço estar desatualizado no Meu INSS. O segurado será notif**ado de outras formas e o benefício permanecerá bloqueado pelo período de 30 dias. Se durante os 30 dias de bloqueio, o segurado não fizer nenhuma movimentação para realizar a prova de vida, o benefício será suspenso e com 6 meses o benefício será cessado.
Como fazer prova de vida pelo Meu INSS?
Para quem precisa fazer a prova de vida pela internet, aparecerá uma notif**ação no aplicativo Meu INSS.
Para completar a ação, é preciso que o segurado entre no aplicativo Meu INSS e clique no ícone da prova vida que aparecerá na área de serviços em destaque. Feito isso, o aplicativo encaminhará o segurado para o Gov.br.

Caso perca esse procedimento, é necessário fazer a remarcação pela Central de Atendimento 135 ou pela internet. Esse tam...
03/05/2023

Caso perca esse procedimento, é necessário fazer a remarcação pela Central de Atendimento 135 ou pela internet. Esse também é o procedimento para os casos das perícias médicas executadas para Pedido de Prorrogação (PP) e para Pedido de Reconsideração (PR). Mas atenção: se o segurado faltar a essa nova remarcação, o requerimento passa a constar como "em aberto" e um novo pedido de perícia só poderá ser feito na própria Agência da Previdência Social (APS) em que requereu o benefício. Essa remarcação deve ser feita no prazo de até 15 dias após a data da perícia não realizada devido à falta do segurado. Para os casos de PP e PR, depois de 15 dias do não comparecimento, o benefício concedido permanece cessado, valendo a Data de Cessação de Benefício (DCB) que estava marcada anteriormente.

Para comprovação de dependência econômica e união estável, exige-se início de prova material contemporânea dos fatos, pr...
02/05/2023

Para comprovação de dependência econômica e união estável, exige-se início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as normas que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretadas de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo s**o.

No caso dos segurados que, no o somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês for inferior ao limite mínimo me...
30/04/2023

No caso dos segurados que, no o somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês for inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, poderão:
a. complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
b. utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
c. agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

Muitas vezes sair de um emprego é uma situação delicada, que pode envolver questões financeiras, relações profissionais ...
29/04/2023

Muitas vezes sair de um emprego é uma situação delicada, que pode envolver questões financeiras, relações profissionais e pessoais ou até mesmo a crise econômica. Para muitos trabalhadores, este é o momento de fazer valer seus direitos, que em alguns casos, foram desrespeitados por anos, enquanto durou o vínculo de emprego. No entanto, é importante saber que há um prazo para se cobrar os direitos. No meio jurídico esse prazo é chamado de Prescrição, segundo essa regra, se, após um espaço de tempo, o trabalhador não recorrer à justiça requerendo o valor que lhe é devido, ele não poderá mais requerer esse direito. O direito trabalhista brasileiro estabelece um prazo de dois anos para que o trabalhador procure a justiça a partir de sua demissão, ou seja, do fim do contrato de trabalho. Assim, são devidos os créditos referentes ao trabalho produzido a até cinco anos para trás, a partir da data em que se propõe a ação trabalhista. Portanto, para que se consiga reaver os valores referentes a estes cinco anos trabalhados, é necessário que se proponha a ação imediatamente após o fim do vínculo de emprego.

Fonte:https://www.jusbrasil.com.br/artigos/demissao

Não serão computados como renda mensal bruta familiar para obtenção do Loas/BPC, benefício de prestação continuada, os s...
28/04/2023

Não serão computados como renda mensal bruta familiar para obtenção do Loas/BPC, benefício de prestação continuada, os seguintes benefícios:
a. Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
b. Valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;
c. Bolsas de estágio;
d. Pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica;
e. Rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério da Cidadania e do INSS; e
f. Rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.
O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.

O auxílio-inclusão é um benefício criado pelo Governo Federal destinado às pessoas com deficiência moderada ou grave que...
27/04/2023

O auxílio-inclusão é um benefício criado pelo Governo Federal destinado às pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem ou receberam o BPC/LOAS. Esse benefício tem como objetivo incluir, incentivar o reingresso ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência moderada ou grave sem a possibilidade de perder toda a renda que recebiam.
Podem ter direito de receber o auxílio-inclusão as pessoas com deficiência que recebem BPC, e que estejam trabalhando ou começarão a trabalhar.
São requisitos:
• ter recebido nos cinco anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada ou estar recebendo o BPC/LOAS;
• a remuneração da atividade iniciada não pode ser superior a dois salários mínimos.
• estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado;
• inscrição regular do CPF
• a renda per capita da família deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo.
O valor do auxílio-inclusão recebido por algum membro da família não fará parte do cálculo, bem como a remuneração de estágio e contrato de aprendizagem dos integrantes da família.
Esse benefício não sofrerá nenhum desconto e não gera 13º salário.

Antes de fazer um empréstimo consignado é essencial analisar o seguinte:Avalie se sua necessidade de crédito é essencial...
26/04/2023

Antes de fazer um empréstimo consignado é essencial analisar o seguinte:
Avalie se sua necessidade de crédito é essencial mesmo;
Tenha um planejamento para pagar as parcelas;
Conheça todas as modalidades de crédito disponíveis no mercado;
Pesquise os prazos e taxas de juros nas instituições que oferecem esse serviço;
Cuidado com golpes e fraudes;
Leia o contrato antes de assinar;
Não faça empréstimo por telefone ou WhatsApp;
É importante ter cuidado para não cair em golpes muitas empresas de fachada se aproveitam da necessidade das pessoas para aplicar o golpe do falso empréstimo, enganando os consumidores e tomando seu dinheiro. Para se prevenir, é fundamental conhecer a reputação da instituição de onde você está emprestando dinheiro.

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante ...
24/04/2023

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa um ato de vontade própria. A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 20% (vinte por cento) aplicada sobre o respectivo salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo. O salário de contribuição do segurado facultativo é o valor por ele declarado. Neste caso, o segurado terá direito a se aposentar por tempo de contribuição.
Caso o segurado facultativo opte pelo plano simplif**ado de inclusão previdenciária, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 11%. Neste caso, a base de cálculo será o salário mínimo, e não o próprio salário de contribuição.
Caso o segurado facultativo, sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, opte pelo plano simplif**ado de inclusão previdenciária, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5%. Neste caso, a base de cálculo será o salário mínimo, e não o próprio salário de contribuição. A alíquota de 5% aplica-se apenas ao segurado facultativo mencionado (popularmente conhecido como “dono(a)-de-casa” ou “do lar”).
Considera-se família de baixa renda, para o fim mencionado, a família inscrita no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e cuja renda mensal familiar seja de até 2 salários-mínimos.

Equiparam-se aos filhos, na condição de dependente de Classe I (preferencial), exclusivamente o enteado e o menor tutela...
23/04/2023

Equiparam-se aos filhos, na condição de dependente de Classe I (preferencial), exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma prevista em Regulamento. Os equipados a filhos, quando cumprirem os requisitos exigidos, estão incluídos no rol de dependentes de Classe I (dependentes preferenciais), desde que sejam menores de 21 anos ou, em qualquer idade, quando inválidos ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. A Emenda Constitucional 103/19 (Reforma da Previdência), norma supralegal, determinou que se equiparam a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

Para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com a empresa, temos 3 (três) for...
22/04/2023

Para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com a empresa, temos 3 (três) formas de contribuição, conforme o caso, vejamos:
a. A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) aplicada sobre o respectivo salário-de- contribuição. Neste caso, o segurado terá direito a se aposentar por tempo de contribuição.
b. Caso o segurado contribuinte individual opte pelo plano simplif**ado de inclusão previdenciária, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição será de 11%. Neste caso, a base de cálculo será o salário mínimo, e não o próprio salário-de-contribuição.
Caso o segurado contribuinte individual, enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, opte pelo plano simplif**ado de inclusão previdenciária, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição será de 5%. Neste caso, a base de cálculo será o mínimo, e não o próprio salário-de-contribuição, e tal alíquota de 5% aplica-se apenas ao contribuinte individual considerado MEI.

A pensão alimentícia é coisa séria e leva sim o devedor à prisão, em caso de descumprimento da obrigação. Isto porque, o...
22/04/2023

A pensão alimentícia é coisa séria e leva sim o devedor à prisão, em caso de descumprimento da obrigação. Isto porque, o pai não pode simplesmente deixar de pagar ou reduzir o valor da pensão alimentícia. A redução da pensão não ocorre de forma automática com a perda do emprego. Aqueles que perderam o emprego ou tiveram sua renda financeira afetada, devem ingressar com a Revisional de Alimentos para obter uma decisão que autorize a suspensão ou redução dos alimentos. Não basta somente pedir a diminuição dos alimentos. Deve haver, portanto, uma comprovação da mudança na realidade vivenciada. Para isso, deve-se comprovar a nova realidade financeira por meio de: extratos bancários; certidão do Detran; carta de demissão; declaração do imposto de renda; extrato do Serasa e conversas do WhatsApp.
É importante discriminar os gastos e receitas para motivar o pedido de diminuição no valor da pensão alimentícia. Caso a situação f**ar complicada e houver dificuldade para pagar o valor da pensão alimentícia, contrate um advogado.

https://gabrielferraz22.jusbrasil.com.br/artigos/1730713826

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