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MS Gonçalves - Dr Murilo - Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica

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MS Gonçalves Advocacia
Fundado com o objetivo de oferecer serviços de advocacia e assessoria de Jurídica, nosso escritório alia técnica jurídica especializada, responsabilidade, competência, compromisso com prazos, empatia e confiança para atender às nece

27/04/2026

A ouvidoria pública é o canal oficial para que qualquer pessoa registre reclamações, denúncias, elogios, sugestões ou peça informações sobre órgãos e serviços públicos.

Quando surge um problema com um órgão ou agente público, a ouvidoria costuma ser o primeiro lugar para buscar providências, é quase como um “SAC do setor público”.

O processo é simples:

1º -Você registra a manifestação (telefone, WhatsApp ou formulário online) e recebe um protocolo;
2º - A ouvidoria analisa o caso e encaminha para o setor responsável;
3º- O órgão manda uma resposta dentro do prazo;
4º - A resposta é enviada de volta ao cidadão;
5º - Resolvido o problema, o protocolo é encerrado;

Se a irregularidade continuar, o ciclo pode se repetir até que haja solução.

E, se mesmo assim não resolver, a demanda pode ser encaminhada para outras autoridades, como o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria ou polícia, a depender caso.

Em geral, é possível acompanhar tudo online, o que traz mais transparência.

Gostou do conteúdo? Siga nossa página para mais informações úteis como esta!

17/04/2026

Receber uma notificação do Conselho Regional de Medicina pode gerar preocupação, mas a abertura de uma sindicância não significa que houve condenação.

Trata-se de uma etapa preliminar destinada a verificar se existem indícios de possível infração ética.

Nessa fase, o objetivo é avaliar se há elementos suficientes para a abertura de um processo ético-profissional. O médico tem o direito de apresentar sua versão dos fatos e encaminhar documentos relevantes, como prontuários e registros relacionados ao atendimento.

Um erro comum é ignorar a notificação ou apresentar uma resposta sem a devida análise técnica. A manifestação enviada nessa etapa pode influenciar diretamente o rumo da apuração.

Por isso, a orientação especializada é importante desde o início. A forma como os fatos são apresentados e a documentação anexada podem contribuir para o arquivamento da sindicância ou, em alguns casos, levar à abertura de processo disciplinar.

Agir com cautela e estratégia desde o primeiro momento é fundamental para preservar a atuação profissional.

Se você atua na área da saúde, compartilhe este conteúdo com colegas, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada antes de encaminhar qualquer resposta ao Conselho.

16/04/2026

Embora não seja comum, a cláusula de retrovenda pode ser utilizada em contratos de compra e venda de imóveis, desde que atenda aos requisitos legais.

Acompanhe!

Ela atribui ao proprietário a possibilidade de recomprar o imóvel vendido, desde que haja previsão contratual específica e que o prazo legal seja respeitado - mediante o pagamento integral do valor do bem.

Veja como funciona:

1 - Primeiro, a retrovenda deve estar claramente estipulada no contrato, com a assinatura de ambas as partes.

2 - O prazo para exercer esse direito é de no máximo 3 anos.

3 - O valor a ser pago deverá ser = valor do imóvel + corretagem (se houver) + ITBI + emolumentos (taxas cartorárias) + possíveis benfeitorias.

Precisa de ajuda em relação a esse assunto?

Consulte um advogado especialista!

31/03/2026

Buracos e falta de manutenção nas vias públicas podem causar diversos prejuízos, como pneus danificados, problemas na suspensão ou até acidentes envolvendo motociclistas e motoristas.

Quando esses danos decorrem da ausência de conservação adequada da via, pode existir responsabilidade do poder público pelo ocorrido. O município ou o órgão responsável pela manutenção da estrada pode ser obrigado a reparar os prejuízos causados.

Para buscar esse ressarcimento, a produção de provas é essencial. Fotografias do local, vídeos que mostrem o estado da via, registro de testemunhas e a elaboração de boletim de ocorrência ajudam a demonstrar como o fato aconteceu.

Também é importante guardar documentos que comprovem os prejuízos, como notas fiscais de conserto do veículo, laudos da oficina e, se houver, comprovantes de despesas médicas relacionadas ao acidente.

A legislação estabelece prazo para o exercício desse direito, que em regra pode chegar a cinco anos para ações de responsabilidade contra o poder público.

Se você já enfrentou situação semelhante, compartilhe este conteúdo com outros motoristas, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada para avaliar o seu caso.

31/03/2026

Receber uma cobrança judicial de tributos não significa que a possibilidade de negociação acabou. Mesmo quando a dívida já está sendo cobrada em juízo, ainda existem instrumentos legais para buscar a regularização.

A execução fiscal é o processo utilizado pelo poder público para cobrar impostos e contribuições em atraso. No entanto, durante o andamento da ação, o devedor pode aderir a programas de parcelamento ou outras modalidades de negociação oferecidas pelo ente público responsável pelo crédito.

Esses programas costumam prever redução de juros e multas, além de prazos mais amplos para pagamento. Quando o acordo é formalizado e cumprido, o processo pode ser suspenso e os riscos de medidas como bloqueio de contas ou penhora de bens ficam interrompidos enquanto o parcelamento estiver regular.

A escolha do tipo de parcelamento mais adequado depende de fatores como o valor do débito, a origem do tributo e a fase em que o processo se encontra.

Por isso, uma análise técnica da situação é importante para avaliar qual estratégia de regularização pode trazer melhores resultados.

Se esse tema faz parte da sua realidade, compartilhe este conteúdo com outros gestores, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada para analisar as possibilidades de negociação.

23/03/2026

Receber a notificação de reajuste do aluguel com um valor fora da realidade do mercado exige atenção. A legislação proíbe aumentos abusivos ou sem critérios definidos.

O primeiro passo é ler com cuidado o contrato assinado. O reajuste só possui validade legal se estiver previsto no documento, respeitando o índice financeiro e o prazo definidos no início da locação.

Se o aumento parecer desproporcional, é importante pesquisar os valores de imóveis com características semelhantes no mesmo bairro. Esses dados ajudam o inquilino a negociar e demonstrar que a cobrança está acima da média da região.

Quando o contrato ultrapassa três anos, a lei também permite solicitar a revisão judicial do valor caso o aluguel esteja muito acima da realidade do mercado local.

Aceitar um reajuste abusivo por falta de informação pode gerar um prejuízo financeiro que se acumula ao longo do tempo.

Você recebeu uma proposta de aumento fora do normal no seu contrato atual? Deixe seu comentário, compartilhe o post com quem também mora de aluguel, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de aceitar o novo valor.

09/03/2026

Você sabia que é obrigatória a realização de exame admissional antes de iniciar as atividades em uma nova empresa?

O exame admissional tem a finalidade de avaliar a saúde física e mental do trabalhador.

O objetivo é verificar se ele está apto a desempenhar a função pela qual está sendo contratado, sem colocar em risco a sua saúde e segurança.

Cada função pode exigir exames específicos, que variam conforme os riscos da atividade.

Os principais tipos de exames que podem ser realizados no exame admissional são:

1 – Exame clínico geral;

2 – Exame de sangue;

3 – Exames de fezes e urina;

4 – Audiometria;

5 – Avaliação de acuidade visual;

6 – Exames radiológicos;

7 – Exames específicos;

8 – Avaliação da saúde mental;

9 – Avaliação da saúde física;

Fique atento!

Esses exames são de responsabilidade do empregador e é de suma importância que sejam realizados antes do início das atividades.

Ele garante segurança ao trabalhador, desde o primeiro dia de trabalho.

Mas você sabia que alguns exames são proibidos de serem solicitados pelas empresas?

São eles:

→ HIV;

→ Teste de gravidez;

→ Esterilização;

→ Toxicológico.

Gostou da informação?

Compartilhe com seus amigos e ajude a espalhar esse conhecimento!

09/03/2026

Após uma queda ou oscilação de energia, é comum o consumidor constatar que a TV ou outros eletrodomésticos foram danificados.

Nesses casos, em regra, a responsabilidade é da concessionária de energia elétrica.

Isso porque a empresa fornecedora tem o dever de garantir serviço adequado, contínuo e seguro. Quando há falha no fornecimento que causa danos a aparelhos eletrônicos, configura-se falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar o consumidor.

Assim, é possível exigir o ressarcimento do valor do conserto ou, caso não haja reparo, o pagamento do valor do aparelho.

Para isso, é importante registrar a ocorrência junto à concessionária, guardar notas fiscais, laudos técnicos e demais documentos que comprovem o dano decorrente da oscilação ou interrupção de energia.

A empresa se recusou a indenizar ou está dificultando o atendimento? Busque orientação de advogados especializados para garantir seus direitos.

06/03/2026

Pode não ter acontecido com você, mas o recebimento de PIX por engano é mais comum do que parece.

Na pressa, muitas pessoas deixam de conferir os dados do destinatário e acabam realizando a transferência para a conta errada.

Ainda que o erro seja de quem enviou o PIX, o fato de o valor cair em sua conta não torna o dinheiro seu.

Receber o valor, por si só, não configura irregularidade. No entanto, a partir do momento em que a pessoa percebe que o dinheiro não lhe pertence e decide utilizá-lo, pode estar configurado crime.

Trata-se do crime de apropriação de coisa havida por erro, com pena de detenção de 1 mês a 1 ano, além de multa.

Além da esfera criminal, a conduta pode gerar responsabilidade civil, com dever de indenizar por danos materiais e morais.

Diante dessa situação, o primeiro passo é usar a função "devolver" no próprio extrato do seu aplicativo bancário.

É rápido, seguro e o dinheiro volta exatamente para a conta de origem.

Nunca faça um PIX manual para outra chave a pedido de quem mandou, pois isso pode ser um golpe!

Curta e compartilhe este conteúdo com seus amigos e siga a página para mais informações.

06/03/2026

Os golpes praticados por falsos advogados cresceram, especialmente por WhatsApp e redes sociais. Geralmente, o contato informa que a pessoa ganhou uma causa ou tem valores a receber, mas exige pagamento urgente para liberar o dinheiro.

O primeiro cuidado é desconfiar de contatos inesperados. Advogados não costumam abordar pessoas sem vínculo prévio, nem utilizar mensagens genéricas com pressão ou promessas de valores rápidos. A urgência excessiva é um forte indício de fraude.

O segundo ponto é nunca realizar pagamentos antecipados sem verificar a procedência. Golpistas solicitam PIX, taxas ou custas para liberar processos inexistentes. Antes de qualquer transferência, confirme todas as informações por canais oficiais.

Também é essencial verificar se o profissional está regularmente inscrito na OAB, consultando o nome e número de registro no site oficial da instituição. Além disso, evite enviar documentos pessoais ou dados bancários sem essa confirmação.

Informação e cautela são as principais formas de prevenção.

Compartilhe este conteúdo com quem pode estar em risco, salve para consultar quando necessário e, diante de dúvidas, busque sempre canais oficiais ou um advogado de confiança.

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