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Escritório: Av Santa Cruz, nº. 2634, JD. Ângela Rosa– Franca/SP
Fone (16) 3723 9386Cel: (16) 981351659
e-mail [email protected]

30/08/2024

Você pode demitir seu patrão?
SIM!!!
Conforme art. 483 da CLT, o Contrato de Trabalho pode ser rescindido com todos os direitos trabalhistas e rescisórios GARANTIDOS, quando o empregador( patrão) proceder de forma abusiva ou violar seus direitos!
(16) 99971-1000

30/08/2021

Balduino Advocacia – Advogados Qualificados!

27/08/2021

Ampliar o direito à licença-paternidade é um desafio.
É comum que seja questionada no Judiciário a falta de igualdade nos direitos em comparação à maternidade.
A igualdade de deveres entre mães e pais é prevista na legislação. A Lei 13.257/2016 determina que a "mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta lei".
Assim a nossa sociedade precisa se adequar a essa realidade, além de ser um direito do pai acompanhar a criança nos momentos iniciais da vida a presença paterna é essencial para o desenvolvimento do filho desde o nascimento.

25/08/2021

Fique atento!

23/08/2021

A lei da liberdade econômica veio com o intuito de desburocratizar alguns processos, principalmente para pequenos empreendedores. Ela declara alguns direitos de liberdade para as atividades econômicas e altera pontos muito importantes.
Vamos ver os principais:
Alvarás Uma das maiores mudanças desta lei, e o que mais animou os pequenos empreendedores é a chamada dispensa de ato público para atividades de baixo risco. Antes da lei, todos os estabelecimentos necessitavam de um alvará para seu funcionamento, então para iniciar suas atividades, o empreendedor precisava ir até a prefeitura de sua cidade e fazer todo um processo para conseguir a autorização de funcionamento.
Liberação econômica: A lei libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista.
Carteira de trabalho eletrônica as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico"
Registro de ponto registros de entrada e de saída no trabalho serão obrigatórios somente em empresas com mais de 20 funcionários.
A mencionada veio para nortear implementação de um Estado Liberal pelo governo brasileiro, de forma a propiciar um ambiente menos burocrático e mais competitivo, gerando empregabilidade e renda.
Como a lei é muito recente não há ainda dados que possam auferir sua eficácia.
Conheça mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

20/08/2021

Sancionada a Lei 14.188/2021 que cria programa Sinal Vermelho e institui crime de violência psicológica contra mulher.
De acordo com a lei, a vítima pode apresentar o sinal em repartições públicas e entidades privadas que participem do programa. Em seguida, ela deve ser encaminhada para atendimento especializado.
Um estudo realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que o número de feminicídios aumentou 7,1% em 2019 em relação a 2018. Os dados ainda mostram que as mulheres enfrentam grandes dificuldades para denunciar a violência ou a ameaça de que são vítimas.
A Lei 14.188, de 2021 também inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. O crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

18/08/2021

Quando os pais não pagam pensão ou a pensão for insuficiente para manutenção do menor é possível cobrar os Avós! Isso mesmo.

16/08/2021

A lei 7.783/89 em seu artigo 10º define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

13/08/2021

Sancionada a Lei 14.181/2021- Chamada Lei do Superendividamento (com alterações no Código de Defesa do Consumidor), e Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

30/07/2021

A importância do advogado para a essencialidade da Justiça e dos serviços judiciais, foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988.

28/07/2021

Para que não tenha problemas com suas compras pela internet, fiquem atentos aos seus Direitos.

26/07/2021

Na união estável prevalece o regime da comunhão parcial de bens. Apesar de não ser obrigatório é recomendado o apoio de um Advogado para formalização do contrato.

Endereço

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Site

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