Advocacia Erick F Silveira e Luiz Renato S Feitosa

09/08/2026

08/08/2026

O assédio moral é uma violência psicológica que desestabiliza a vítima no ambiente de trabalho, afetando sua saúde mental, física e social!

Pensando nesse tema delicado, separamos alguns exemplos de práticas que configuram assédio moral:

1- Humilhação pública ou privada: xingamentos, deboches, inferiorização, críticas infundadas e constantes;

2- Isolamento social: exclusão de reuniões, conversas, ou eventos sociais da empresa;

3- Atribuição de tarefas humilhantes ou inúteis: tarefas abaixo da qualificação da vítima, sem sentido ou propósito;

4- Espionagem: monitoramento de e-mails, telefone, ou redes sociais sem autorização;

5- Discriminação: tratamento desigual por questões de raça, cor, s**o, idade, religião, orientação sexual, entre outros;

Porém, para que o assédio moral seja caracterizado, a conduta precisa ser recorrente, configurando uma perseguição à vítima.

É importante destacar ainda, que existe um projeto de lei aguardando apreciação pelo Senado Federal a fim de tipificar o assédio moral como crime!

E para informar-se mais sobre o assunto, procure por um advogado do direito do trabalho para analisar seu caso.

07/08/2026

Com os Companheiros do Rotary Club de Franca Imperador conhecendo essa Festa linda Franca Fest Bar 19° Edição!!! Parabéns Companheiros pelo Sucesso do Evento!!!
19º Fest Bar - 06 a 09 de Agosto e 13 a 16 de Agosto 2026 Rotary Club Franca Imperador

05/08/2026

Movimente suas mercadorias com liberdade: saiba por que o ICMS não entra nesta conta!

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual.

É pago quando ocorre a circulação de mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação.

Dessa forma, o pagamento do ICMS em relação à circulação de mercadorias ocorre na troca de titularidade, ou seja, quando existe o "movimento da mercadoria".

Por exemplo, quando uma loja vende para um terceiro, é necessário realizar o pagamento de ICMS porque ali houve uma operação mercantil.

No entanto, se uma empresa movimenta produtos entre suas próprias lojas (mesma titularidade), não há venda e, portanto, não há cobrança de ICMS.

Ou seja, para que haja incidência do ICMS, é preciso que ocorra uma troca de titularidade, e não apenas um transporte de um lugar para outro.

Essa é a interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Em recente decisão judicial em Uberlândia (MG), a juíza responsável reforçou esse entendimento.

Caso esteja sendo cobrado indevidamente ou se tiver dúvidas sobre o assunto, consulte um advogado especialista para garantir seus direitos e evitar pagamentos indevidos.

Gostou do post?

Siga o nosso perfil para saber mais!

03/08/2026

Postar, comentar e compartilhar faz parte da rotina de quem trabalha com internet. Porém, algumas dessas atitudes, quando ultrapassam os limites legais, podem sair do campo da opinião e resultar em um processo penal.

Divulgar informações pessoais de terceiros sem autorização, usar imagem alheia de forma indevida, incentivar seguidores a práticas ilícitas, aplicar golpes, perseguir alguém de forma reiterada ou espalhar conteúdos falsos com potencial de causar dano são exemplos de condutas que podem gerar responsabilização penal.

Enquanto a esfera civil trata de indenizações, a penal envolve investigação, processo e possíveis sanções mais graves.

No caso dos influencers, o alcance da publicação pesa. Quanto maior a audiência, maior o impacto da fala e maior a atenção do direito sobre aquela conduta.

Por isso, checar informações, ter cuidado com opiniões públicas e entender os limites legais é essencial.

Um exemplo simples ajuda a entender: imagine um influencer que expõe dados pessoais de um terceiro em um story, sem consentimento, gerando ataques e constrangimento. Essa atitude pode ir além de um pedido de indenização e resultar em processo penal.

Conhecer esses limites protege a reputação, o trabalho e a liberdade. Comenta, compartilha e salva este conteúdo.

Buscar orientação jurídica preventiva com um advogado é o melhor caminho para produzir conteúdo com responsabilidade e segurança.

27/07/2026

O Supremo Tribunal Federal decidiu que leis que reconhecem a vaquejada como manifestação cultural são constitucionais, desde que sejam respeitadas as normas de proteção ao bem-estar dos animais.

A decisão analisou normas que reconheceram a prática como patrimônio cultural imaterial brasileiro e que também equiparam o peão de vaquejada a atleta profissional.

Segundo o STF, a Constituição protege tanto o meio ambiente e os animais quanto as manifestações culturais da sociedade. Por isso, a prática pode existir, desde que haja regras para evitar maus-tratos e garantir a proteção dos animais envolvidos.

O julgamento também destacou que atividades culturais com animais precisam seguir parâmetros legais de segurança, fiscalização e assistência veterinária.

Assim, a decisão reforça que a vaquejada pode ser realizada quando houver regulamentação que assegure o bem-estar animal.

Você concorda com essa decisão do STF? Deixe sua opinião nos comentários.

Processo: ADIn 5.772.

23/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas são responsáveis pelo vazamento de dados de seus clientes, mesmo que a origem seja um ataque hacker.

De acordo com a decisão, a responsabilidade se mantém porque cabe às empresas garantir a segurança das informações tratadas, adotando medidas técnicas e administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No caso analisado, o sistema de uma empresa foi invadido, expondo dados pessoais.

O STJ entendeu que, como agente no tratamento de dados, a empresa deve adotar medidas eficazes de segurança adequadas para prevenir esse tipo de incidente.

A LGPD impõe às empresas o dever de proteger os dados que tratam, independentemente da origem do vazamento.

Assim, mesmo que sejam vítimas de ataques cibernéticos, continuam responsáveis pelos prejuízos causados aos titulares das informações.

Gostou do conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

– Processo: REsp 2.147.374.

21/07/2026

A Black Friday ou Black November pode trazer ótimas oportunidades de compra, mas também é um período marcado por golpes e fraudes.

Os criminosos costumam usar páginas falsas que imitam lojas oficiais para obter dados pessoais e bancários, além de criar promoções irresistíveis, porém falsas, que resultam em compras de produtos que nunca chegam.

Até que esses links ou páginas sejam denunciados e derrubados, os golpistas conseguem acumular ganhos elevados.

Por isso, em todos os casos, o principal é reunir o máximo de provas possível: prints das telas, links, comprovantes e qualquer registro da transação.

Como grande parte dos golpes ocorre em plataformas digitais, essas evidências são indispensáveis para registrar um boletim de ocorrência eletrônico no site da Polícia Civil do seu estado.

Nele, você deve descrever detalhadamente o que aconteceu e anexar todos os documentos que possam ajudar na investigação.

Em caso de dúvidas, busque um advogado especializado.

Compartilhe e salve este post para ajudar a prevenir golpes nesta Black Friday!

15/07/2026

Você já ouviu falar em desmembramento de terreno? Sabe o que significa e como funciona?

Ele é o processo de dividir um terreno maior em lotes menores, cada um com sua própria matrícula no cartório.

E como isso funciona?

-Verifique se a legislação do seu município permite o desmembramento;
-Contrate um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) para fazer o levantamento topográfico do seu terreno;
-Em seguida, realize um pedido formal à prefeitura do seu município, apresentando os documentos necessários, tais como, o levantamento topográfico, planta do imóvel e memorial descritivo, e demais documentos exigidos pelo Registro de Imóveis;
-Se estiver certo com toda a documentação, a prefeitura emitirá um alvará de desmembramento.
-Com o alvará em mãos, agora é hora de registrar o desmembramento no registro de imóveis competente, é neste momento que cada lote irá receber uma matrícula independente;

Importante: o terreno precisa estar regularizado, sem pendências legais ou tributárias.

Antes de iniciar o processo, consulte um profissional para evitar problemas legais.

14/07/2026

A compensação cruzada permite usar créditos de tributos federais para quitar débitos previdenciários.

O primeiro passo é verificar se a empresa realmente tem créditos disponíveis e manter toda a documentação que comprove isso.

O pedido é feito 100% online, informando os detalhes do crédito e do débito que será compensado.

Atenção para alguns requisitos importantes:

- Só vale para débitos vencidos de tributos federais administrados pela Receita Federal;
- Os dados da empresa precisam estar corretos no eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf;
- Se o crédito for judicial, é preciso ter decisão definitiva e habilitação prévia na Receita;
- A compensação com créditos previdenciários é feita pelo DComp Web;

Para recuperar valores de forma segura e sem erros, é essencial contar com orientação jurídica especializada.