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11/06/2026

🇧🇷 Em dias de jogos da Seleção Brasileira, uma dúvida costuma surgir nas empresas: é obrigatório liberar os colaboradores?

A resposta é não.

Os jogos do Brasil não são feriados oficiais e, por isso, não geram direito automático à folga ou à dispensa do trabalho.

Mas isso não significa que a empresa não possa flexibilizar.

É possível adotar medidas como alteração de jornada, compensação de horas, banco de horas, home office, liberação parcial ou até transmissão dos jogos no ambiente de trabalho, desde que as regras sejam definidas com clareza e comunicadas previamente.

⚠️ O ponto de atenção está justamente na previsibilidade.

Quando a empresa não estabelece uma política clara, aumentam as chances de faltas injustificadas, descontos salariais, conflitos internos e tratamento desigual entre colaboradores.

Antes dos jogos, defina as regras. ⚽️✅

Comunicação clara também é prevenção trabalhista.

DireitoEmpresarial FRGAdvogadas

02/06/2026

Empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União devem ficar atentas ao novo edital de transação da PGFN.

O Edital PGFN nº 6/2026 abriu prazo para adesão a modalidades de regularização fiscal, com possibilidade de negociação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

As adesões poderão ser realizadas de 1º de junho de 2026 até 30 de setembro de 2026, exclusivamente pela plataforma REGULARIZE.

Entre as modalidades previstas estão a transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Dependendo da situação do contribuinte e da modalidade aplicável, podem existir condições diferenciadas de pagamento, descontos e parcelamento.

⚠️ Mas atenção: a adesão exige análise criteriosa.

Antes de optar, é importante verificar quais débitos são elegíveis, quais condições se aplicam ao caso concreto, quais obrigações serão assumidas e quais impactos a negociação pode gerar para a empresa.

Regularizar débitos fiscais não é apenas uma medida administrativa.

É uma decisão estratégica para proteger a operação, reduzir riscos e preservar a segurança financeira do negócio.

TributárioEmpresarial DireitoEmpresarial Empresas

20/05/2026

Ao transferir imóveis para uma empresa ou holding, a cobrança de ITBI deve ser analisada com atenção.

Em regra, a Constituição prevê imunidade do ITBI quando bens imóveis são incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica para realização de capital.

A exceção ocorre quando a atividade preponderante da empresa é imobiliária, como compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis.

Em decisão recente, o TJSP reforçou que a prefeitura não pode afastar essa imunidade apenas porque a empresa permaneceu inativa ou sem receita operacional no período analisado.

Para exigir o imposto, é necessário comprovar a atividade imobiliária preponderante. A cobrança não pode se basear em mera presunção.

Na prática, essa decisão é relevante para empresas, holdings patrimoniais, grupos familiares e operações de reorganização societária.

Antes de integralizar imóveis, constituir uma holding ou reorganizar o patrimônio empresarial, é essencial avaliar os impactos tributários da operação.

💡 Planejamento tributário e societário bem feito evita riscos, reduz custos indevidos e protege decisões empresariais relevantes.

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12/05/2026

Empresas optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentas a um prazo importante.

A Resolução CGSN nº 186/2026 definiu que a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Além disso, com a transição da Reforma Tributária, as empresas também deverão avaliar se irão recolher IBS e CBS dentro do Simples Nacional ou pelo regime regular, modelo que vem sendo chamado de “Simples Híbrido”.

Essa escolha pode impactar diretamente a rotina tributária e comercial da empresa.

Entre os pontos de atenção estão:

• aproveitamento de créditos tributários pelos clientes;
• competitividade na contratação por empresas maiores;
• efeitos no fluxo de caixa;
• transparência no recolhimento dos tributos;
• riscos de uma escolha feita sem planejamento.

Na prática, o Simples Nacional passa a exigir uma análise ainda mais estratégica.

Antes de optar, é importante avaliar o perfil da empresa, seus clientes, fornecedores, margens, operação e impactos tributários da nova sistemática.

⚠️ O prazo vai até 30/09/2026.

A decisão, porém, deve começar a ser analisada desde já.

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10/05/2026

Antes de qualquer grande passo, existe uma presença que ensina.

Mãe é cuidado que acolhe, força que orienta e amor que permanece mesmo nos detalhes mais simples da rotina.

É quem transforma renúncias em gestos silenciosos, presença em segurança e afeto em caminho.

Neste Dia das Mães, nossa homenagem a todas as mães que inspiram, protegem, conduzem e fazem a vida acontecer com amor.

Feliz Dia das Mães. 🌹

09/05/2026

Sua empresa acompanha de perto o que pode mudar na cobrança do Sistema S?

O STJ está analisando uma discussão tributária com potencial impacto bilionário para o setor produtivo: a possibilidade de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e outras entidades.

Na prática, essa decisão pode influenciar diretamente empresas que possuem folha de pagamento mais robusta, abrindo discussões sobre redução de encargos e eventual recuperação de valores pagos nos últimos anos.

⚠️ Mas atenção: não se trata apenas de “esperar o julgamento”.

Empresas que atuam com planejamento tributário preventivo conseguem avaliar cenários, identificar oportunidades e tomar decisões com mais segurança antes que mudanças relevantes impactem o caixa do negócio.

Em um ambiente empresarial cada vez mais complexo, acompanhar decisões como essa não é detalhe jurídico.

É estratégia.

Sua empresa já avalia os impactos tributários da folha de pagamento?

TributárioEmpresarial

29/04/2026

🚨 NOVA PROVA DIGITAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO: STJ valida telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária podem ser usados como prova válida em processos judiciais, inclusive para comprovar parcelamento de débito tributário e interromper a prescrição da cobrança.

📌 Na prática, o que isso significa?
A Fazenda Pública poderá utilizar registros internos digitais como elemento probatório, com presunção relativa de veracidade. Ou seja: o documento vale como prova inicial, cabendo ao contribuinte impugnar sua autenticidade ou conteúdo, se houver inconsistências.

⚖️ Por que essa decisão importa para empresas?

✔️ Execuções fiscais podem ganhar novo fôlego com provas digitais antes desconsideradas.
✔️ Sistemas eletrônicos passam a ter peso relevante em discussões tributárias.
✔️ Empresas precisam revisar histórico de parcelamentos, reconhecimentos de dívida e registros administrativos.
✔️ A defesa tributária exige atuação técnica e rápida diante de cobranças reativadas.

📍 Alerta empresarial:
Muitas empresas acreditam que determinado débito está prescrito, mas decisões como essa mostram que documentos digitais podem alterar completamente o cenário jurídico.

Na área tributária, detalhes documentais fazem diferença entre encerrar uma cobrança ou reabrir um passivo relevante.

🤝 A FRG Advogadas atua de forma estratégica na análise de execuções fiscais, prescrição tributária e defesas empresariais, sempre com foco em segurança jurídica e proteção patrimonial.

FRGAdvogadas SegurançaJurídica Empresarial

16/04/2026

Se você arrenda ou cede terra, existe um ponto que muitos contratos ignoram, e que pode mudar completamente o cenário.

Uma decisão recente do STJ trouxe um entendimento importante:
a perda da propriedade do imóvel pode extinguir automaticamente o contrato de arrendamento.

Na prática, isso significa que, mesmo com prazo definido, cláusulas bem estruturadas e acordo firmado entre as partes, o contrato pode deixar de existir se o proprietário perder o imóvel.

📌 Ou seja:
o contrato depende da existência da propriedade.

Esse é um ponto crítico para o agronegócio, porque envolve riscos que muitas vezes não estão visíveis no momento da negociação.

Para quem arrenda:
existe o risco de perder a área mesmo estando em dia com o contrato.

Para quem cede a terra:
a situação do imóvel pode impactar diretamente a validade do acordo.

👉 O que essa decisão reforça é simples:
não basta ter um contrato, é preciso entender a estrutura jurídica por trás dele.

No agro, segurança jurídica não está só no papel.
Está na forma como o negócio é estruturado.

É exatamente aqui que a atuação preventiva faz diferença.

10/04/2026

LEI 15.377/2026 de abril de 2026 ALTERA A CLT E CRIA NOVAS OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS

A nova legislação trouxe uma mudança importante: a empresa deixa de ser apenas passiva e passa a ter um dever ativo na promoção da saúde dos trabalhadores.

Na inclusão do art. 169-A na CLT a empresa tem a obrigação de informar os colaboradores sobre vacinação,
conscientizar sobre HPV e câncer (mama, colo do útero e próstata), orientar sobre prevenção e diagnóstico.

Na alteração do art. 473 da Clt, o empregado pode se ausentar para exames preventivos sem prejuízo do salário, e a empresa deve informar esse direito.

Importante: Não basta permitir, é necessário informar, orientar e comprovar que fez isso.

Isso impacta diretamente:
• RH
• Compliance
• Gestão de riscos

Empresas que não se adequarem podem enfrentar riscos jurídicos relevantes.

FRG ADVOGADAS
Atuação preventiva é proteção estratégica.

02/04/2026

Durante muito tempo, a relação entre empresas e o Fisco foi pautada por fiscalização e reação.

Agora, esse cenário começa a mudar.

A Receita Federal tem ampliado programas de conformidade que diferenciam contribuintes de acordo com seu nível de regularidade, transparência e organização fiscal.

Na prática, isso significa que empresas que mantêm uma postura estruturada podem ter:

✔️ Menor exposição a fiscalizações invasivas
✔️ Tratamento mais previsível
✔️ Redução de riscos operacionais
✔️ Mais segurança na tomada de decisões

A conformidade deixa de ser apenas uma obrigação legal
e passa a ser um ativo estratégico.

Empresas que tratam o tributário apenas como custo tendem a reagir.
Empresas que estruturam o tributário como estratégia passam a antecipar cenários e ganhar vantagem competitiva.

📌 Em um ambiente regulatório cada vez mais complexo,
não se trata apenas de estar em dia, mas de estar bem posicionado diante do Fisco.

É exatamente nesse ponto que a atuação preventiva faz diferença.

Endereço

R. Nabi Haber, 370/São José
Franca, SP
14401-286

Site

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