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⚖️ Advocacia Empresarial, Trabalhista e Cível

22/05/2026

O seu RH pede certidão de antecedentes criminais antes da contratação? Cuidado. ⚖️🚫

O processo seletivo não é terra sem lei. O TST já pacificou o entendimento de que exigir esse documento gera indenização por dano moral ao candidato — mesmo que ele não comprove nenhum prejuízo direto. E a regra vale caso a empresa faça a pesquisa por conta própria, de forma oculta.

Existem exceções? Sim. A exigência é permitida apenas para cargos que envolvam risco relevante ou exijam confiança qualificada (como vigilantes, transporte de valores ou acesso a dados muito sensíveis).

Para funções comuns, o pedido é considerado indevido e discriminatório. Revise imediatamente os protocolos de contratação da sua empresa.

Envie este post para o responsável pelo seu Departamento Pessoal.

21/05/2026

A desistência imotivada do cliente não apaga o trabalho do corretor de imóveis. 🏢📄

O Código Civil garante a remuneração pela aproximação útil. No entanto, muitas imobiliárias e corretores perdem milhares de reais em comissões por falhas na documentação básica, atuando apenas na confiança.

Formalizar a intermediação é o único caminho para garantir o recebimento dos seus honorários.

19/05/2026

A responsabilidade por falhas estruturais não recai apenas sobre quem executa a obra. 🏢⚖️

Em imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida, a Justiça consolidou o entendimento de que a construtora e a Caixa Econômica Federal possuem responsabilidade solidária por defeitos que comprometam a habitabilidade.

Na prática, isso significa que o comprador pode acionar ambas as partes para exigir reparos imediatos e até indenização por danos morais, caso o problema ultrapasse o mero aborrecimento.

Para construtoras e incorporadoras, isso reforça a necessidade de contratos extremamente bem amarrados e vistorias rigorosas na entrega das chaves para evitar passivos judiciais em cadeia.

18/05/2026

O mercado enxerga o seu faturamento, mas o que sustenta a sua operação são os bastidores jurídicos. 🏢⚖️

Por trás de toda empresa sólida, existe um pilar silencioso e indispensável: a advocacia preventiva. Não é o departamento que aparece nos holofotes, mas é a barreira de contenção que evita crises, blinda o caixa e protege o patrimônio dos sócios.

O jurídico estratégico atua na raiz do negócio:

✔️ Estruturando contratos sem brechas para disputas.

✔️ Implantando um compliance prático e adaptado à realidade da empresa.

✔️ Antecipando problemas trabalhistas e fiscais antes que virem processos.

✔️ Construindo uma base segura para o crescimento escalável.

Empresas que desejam crescer com foco precisam integrar o jurídico à sua mesa de decisões. Achar que o advogado só serve para apagar incêndios é o erro que custa a margem de lucro de muitos empresários.

A sua empresa tem um parceiro estratégico ou apenas um contato de emergência?

15/05/2026

Ter um CNPJ na nota fiscal não impede que um prestador de serviços processe a sua empresa exigindo direitos trabalhistas (CLT). ⚖️🏢

Se a Justiça do Trabalho identificar subordinação, controle rigoroso de horários ou exigências que são exclusivas de funcionários internos, o vínculo empregatício será reconhecido, e o prejuízo financeiro para o caixa da empresa será alto.

A contratação de Pessoa Jurídica (PJ) exige um contrato técnico e uma separação rigorosa na rotina de trabalho. Autonomia é a palavra-chave.

Deslize o carrossel e confira o checklist básico para evitar condenações silenciosas na sua operação.

11/05/2026

Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado, o inventariante digital.

Como não há previsão legal sobre o acesso aos bens digitais deixados por uma pessoa falecida, o STJ entendeu que o caminho mais adequado para tais situações, pelo menos até a aprovação de legislação específica, é a instauração de um incidente próprio.

08/05/2026

Mito derrubado pelo STJ: a proibição de "dupla garantia" em contratos de aluguel não impede o exercício do penhor legal. ⚖️🏢

A lei veda mais de uma garantia contratual (ex: fiador + caução). No entanto, o penhor legal é uma garantia prevista em lei, que autoriza o locador a reter bens do devedor que estejam no imóvel para assegurar o pagamento.

Essa decisão fortalece a posição do proprietário/locador e traz mais agilidade na recuperação de créditos em casos de inadimplência severa.

07/05/2026

Contratar um novo colaborador sem uma estrutura jurídica por trás é assumir um risco desnecessário
A advocacia preventiva organiza a base para que você foque apenas na expansão do negócio.

04/05/2026

Mudança importante na gestão de RH: a proteção à maternidade agora é regra, independentemente do tipo de contrato. ⚖️🤰

O TST consolidou o entendimento de que gestantes em contratos temporários ou por prazo determinado também possuem estabilidade. Isso significa que, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, a colaboradora não pode ser dispensada sem justa causa.

Para o empresário, isso exige uma revisão imediata nas estratégias de contratação sazonal e nos fluxos de desligamento para evitar passivos trabalhistas automáticos.

Sua empresa está preparada para essa nova diretriz?

01/05/2026

Nenhuma empresa cresce sem a força do trabalho humano.

Neste 1º de Maio, reforçamos que o pilar de um negócio sólido e escalável está nas relações de trabalho justas, transparentes e pautadas na segurança jurídica.

Valorizar a sua equipe e garantir um ambiente em conformidade legal (compliance) não é apenas um dever, é a base para a proteção e o crescimento de qualquer organização.

O nosso reconhecimento a todos que dedicam seu tempo e talento para movimentar a economia.

30/04/2026

A ausência de processos e o excesso de confiança são as portas de entrada para fraudes. Pequenas e médias empresas são alvos fáceis por falta de governança. 🏢⚠️

Seja um desvio interno ou um ataque digital, a falta de controle custa caro. Não espere o prejuízo explodir.

A proteção do seu caixa exige estratégia técnica.

Endereço

R. Augusto Vítor Engholm, 2896
Franca, SP
14403-658

Site

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