13/10/2026
Servidor(a) público(a) aposentado(a): você deixou de g***r da sua licença-prêmio enquanto esteve na ativa?
📌A cada 5 anos de exercício ininterrupto, o servidor público faz jus a 90 dias de licença-prêmio. Contudo, é muito comum que ocorra a aposentadoria sem que esses dias tenham sido efetivamente usufruídos.
Nesses casos, para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, o servidor aposentado tem o direito de receber o valor equivalente em dinheiro (indenização), inclusive sem a retenção de Imposto de Renda sobre a verba.
⚠️ Fique atento(a): existe prazo para buscar esse direito na Justiça (5 anos a partir da aposentadoria).
Deslize para o lado e confira os documentos necessários para a análise do seu direito!
📲 Tem dúvidas sobre a sua situação? Procure orientação jurídica especializada para verificar o seu caso.
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