Ramos e Moreira Advogados

23/02/2023

19/01/2023

Viver com um propósito é o caminho para a paz.

02/08/2022

📶 Venda certo: a internet não é terra sem lei!

🖱️ Se você está começando ou já tem um negócio de vendas na internet, confira se o seu serviço está dentro da lei para não ter problemas judiciais.

➡️ O Decreto Federal nº 7.962/2013, conhecido como Lei do E-commerce, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico. Isso significa que, além do CDC, a Lei do E-commerce dispõe de forma específica sobre a relação entre empresa virtual e cliente.

⚠️ A clareza e a disponibilidade das informações, o suporte imediato ao cliente e o direito ao arrependimento são os principais pilares da Lei do E-commerce.

Se você ainda estiver com dúvidas, procure um advogado especializado em Direito Digital para te orientar.

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