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25/07/2026

Quando quem deveria fazer a segurança passa a agredir, há uma ruptura da legalidade. E a consequência, em um Estado de Direito, é o desgaste da credibilidade das instituições e a descrença da sociedade na Justiça. Por isso, toda atuação estatal deve ser apurada com seriedade, imparcialidade e absoluto respeito ao devido processo legal.

24/07/2026

✔️ 1. Há crime?
Em tese, sim. A destruição da motocicleta pode configurar o crime de dano qualificado (art. 163 do Código Penal), se presentes as circunstâncias previstas em lei. Já as agressões físicas podem caracterizar lesão corporal (art. 129 do Código Penal) e, se decorrentes da relação afetiva anteriormente existente entre as partes, poderá incidir a qualificadora da violência doméstica.

✔️ 2. A vítima poderia reagir?
Sim. A legítima defesa é um direito previsto no art. 25 do Código Penal. Mas ela exige moderação: a reação deve servir apenas para impedir a agressão. Quando a agressão termina, a legítima defesa também termina.

✔️ 3. Onde registrar a ocorrência?
Sendo a vítima um homem, o registro deve ser feito em uma Delegacia de Polícia comum, que possui atribuição para apurar crimes como dano e lesão corporal.

⚠️ Importante: vídeos divulgados na internet podem ser relevantes como prova, mas nunca devem ser analisados isoladamente. A investigação deve considerar todo o contexto dos fatos, além de testemunhas e demais elementos probatórios.

No Direito Penal, a análise técnica sempre vale mais do que o julgamento precipitado.

22/07/2026

21/07/2026

Havia uma fundada razão legal para dois policiais civis, fora de serviço, sacarem armas de fogo durante uma discussão decorrente de um acidente de trânsito?

Se a resposta for sim, a conduta pode ser legítima.

Se a resposta for não, surgem discussões sobre:

abuso de autoridade (desde que presentes os requisitos da Lei nº 13.869/2019);
constrangimento ilegal;
eventual ameaça, se houver elementos típicos;
responsabilidade administrativa disciplinar.

Portanto, hoje, o que existe é uma investigação para esclarecer os fatos, e não uma definição prévia de que responderão por um crime específico. O enquadramento jurídico dependerá da prova da dinâmica do acidente, da justificativa para o saque das armas, da eventual coação às testemunhas e do elemento subjetivo dos envolvidos.

20/07/2026

“A justiça deve ser o único ideal do advogado.” Quando Santo Ivo fez esta afirmação, ele não quis dizer que o advogado deve vencer a causa a qualquer custo.
Não é sobre ganhar todas as causas, nem defender apenas quem está “certo”.

E sobre a atuação do advogado guiada pela Justiça como valor, e não somente pelo dinheiro, pela fama, pela influência ou pelo desejo de vencer a qualquer custo.

Na prática, a frase ensina que o advogado deve:

exercer a profissão com honestidade;
respeitar a lei e o devido processo legal;
defender o cliente com lealdade e competência;
jamais usar meios ilícitos ou antiéticos para obter uma vitória.

Isso é especialmente importante na advocacia criminal.

Defender uma pessoa acusada de um crime não é lutar contra a Justiça. Pelo contrário, é garantir que ela seja julgada de forma justa, com respeito às garantias constitucionais.

É sobre não colocar o próprio interesse acima da Justiça.

19/07/2026

A roça me ensinou a trabalhar.
A estrada me ensinou a persistir.
A faculdade me ensinou o Direito.
A advocacia me ensinou a lutar.
A advocacia criminal me ensinou que ninguém conhece toda a verdade.
CADA PROCESSO ME OBRIGA A ESTUDAR NOVAMENTE.
CADA CLIENTE ME ENSINA UMA NOVA REALIDADE.
A VIDA ME ENSINOU QUE O CONHECIMENTO NOS TORNA MELHORES ADVOGADOS.
MAS É A HUMILDADE QUE NOS TORNA MELHORES SERES HUMANOS.
PORQUE QUEM NUNCA ESQUECE DE ONDE VEIO,
NUNCA DEIXA DE APRENDER. Vamos avante! 👊

18/07/2026

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17/07/2026

Cabe investigação com base na Lei de Abuso de Autoridade. Cabe investigação sobre os crimes de lesão corporal dolosa, ameaça. Cabe indenização por danos morais e até danos materiais. Mas nada disso cura a quebra de confiança do cidadão na segurança do Estado. “Por que você estava encarando a polícia? [...] Vou te matar aqui agora. Vontade de dar um tiro agora, bem na sua cara. Você tem que morrer”, diz o PM enquanto segura o adolescente no chão.
Em nota, a PM disse que tomou conhecimento do caso e adotou as providências legais, administrativas e disciplinares cabíveis para a devida apuração dos fatos. Ressaltou ainda que não compactua com qualquer desvio de conduta praticado por seus integrantes.