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HMF Advogadas

Escritório especializado em Direito Cível, Trabalhista, Previdenciário e Médico

11/08/2022

Uma homenagem da HMF Advogadas a todos os colegas de profissão ⚖️

10/08/2022

Preservar a segurança e a saúde do trabalhador são fundamentais para os empregadores.

Por isso com o intuito de proteger e recompensar os empregados, a CLT prevê os adicionais de periculosidade e insalubridade.

O adicional de PERICULOSIDADE é um adicional no valor de 30% sobre o salário que é pago ao empregado que trabalha em atividades perigosas que coloquem em risco a sua vida ou integridade física.
De acordo com o artigo 193 da CLT, esse direito é garantido aos trabalhadores que estão expostos diariamente a agentes inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. E também para aqueles que enfrentam risco acentuado de roubo ou outras espécies de violência física.

Já o adicional de INSALUBRIDADE, é um adicional que pode ser de 40%, 20% ou 10%, a depender do nível do risco.
Ele é pago aos empregados que trabalham em contato com agentes nocivos à saúde que estejam acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, além do tempo de exposição aos seus efeitos, de acordo com o artigo 189 da CLT.

Ficou com alguma dúvida? Procure sempre um advogado especializado para te orientar.
Nós da HMF Advogadas estamos a sua disposição.

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📞 (16) 3701-3841
📍Rua General Carneiro,2367, sala 06

25/07/2022

É garantido pelo artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 88 do Código de Ética médica, que o prontuário médico quando solicitado pelo paciente ou representante legal deve ser entregue pelo médico responsável.

Fique a atentos ao seus direitos, e sempre busque sempre a orientação de um advogado.

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20/07/2022

Você assinou um contrato e na cláusula de cancelamento do mesmo a multa está exagerada?

Não se preocupe! Pois esta é considerada ABUSIVA de acordo com artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

São nulas as cláusulas que estabelecerem obrigações parciais e abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Os contratos relativos ao fornecimento de produtos e serviços devem ser elaborados de acordo com o boa-fé.

Poucas pessoas sabem, mas mesmo após a adesão de um contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente ANULADAS para o consumidor.

MAS ATENÇÃO 🚨Vale lembrar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional.

E não deixe de consultar o seu advogado de confiança para te auxiliar.

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04/07/2022

Comprou o seu imóvel dos sonhos, mas houve atraso na entrega?

De acordo com o artigo 43 –A, §2º, da Lei 13.786/2018, se a demora na entrega do imóvel não se tratar de uma resolução do contrato, o comprador que está com os pagamentos em dia TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO!

Conheça os seus direitos, e procure sempre um advogado especializado para te auxiliar.

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27/06/2022

Entregar voluntariamente uma criança para a adoção NÃO É CRIME ⚠️

Conforme o artigo 134 do Código Penal, ABANDONAR O BEBÊ, é crime, diferentemente da entrega voluntária.

A entrega voluntária de uma criança para a adoção é um DIREITO garantido às mulheres gestantes ou em estado puerperal, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para tanto, é dever do Estado cuidar para que a entrega seja realizada sem críticas e sem julgamentos, prezando pela dignidade da mulher, oferecendo a assistência necessária e resguardar a história da criança.

Vale lembrar que no Brasil existem mais de 36 mil pessoas interessadas em adotar uma criança, segundo o CNJ.

Se você conhece ou esteja nessa situação, é necessário manifestar o interesse da entrega antes ou logo após o nascimento do bebe, nos postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à criança.

Quer saber mais, entre em contato com um advogado de sua confiança.

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08/06/2022

A imposição de medida protetiva de urgência com o objetivo de cessar a prática de violência doméstica e familiar, resultando afastamento do agressor do lar, constitui motivo legitimo para que se restrinja o seu direito de propriedade sobre o imóvel comum.
Neste caso, o uso exclusivo do bem pela mulher agredida não caracteriza enriquecimento sem causa.
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01/06/2022

As taxas condominiais devem ser pagas a partir da entrega das chaves ao adquirente do imóvel. Ou em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam a sua disposição.
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08/05/2022

HMF Advogadas deseja feliz dia das mães a todas.
Que o seu dia seja muito especial 🤍
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03/05/2022

É válida a cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde, segundo entendimento do STJ.

A corte já havia estabelecido tese sobe a validade dos reajustes por faixa etária nos planos individuais ou familiares. Agora a regra passa a valer também para os coletivos.

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25/04/2022

Para o Superior Tribunal de Justiça, o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, ou seja, que NÃO É SEPARADA JUDICIALMENTE, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força da expressa vedação legal dos artigos 550 e 793 do Código Civil.

Segundo o processo, o segurado, sem ter dissolvido seu matrimonio, convivia com a concubina desde os anos de 1970, de forma pública e contínua, ao mesmo tempo em que mantinha o relacionamento com a esposa. Ciente de que a companheira ficaria fora de sua herança, ele instituiu seguro de vida em que apontou como beneficiária ao lado do filho que teve com ela.

A relatora do caso, explicou que segundo o artigo 793 do Código Civil de 2002, veda que a amante seja beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado e não separado de fato.
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17/04/2022

Páscoa é tempo de renovação, acolhimento e felicidade.

Feliz Páscoa 🐰🌿🤍
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