Andre Garcia Advocacia & Consultoria Jurídica

21/08/2026

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, criou mecanismos para ajudar consumidores que chegaram a um ponto em que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer despesas básicas do dia a dia.

Mas atenção: a lei não apaga dívidas e não significa perdão automático do que é devido.

O que ela possibilita, em determinadas situações, é a busca por uma repactuação das dívidas de consumo, levando em consideração a capacidade financeira do consumidor e a preservação do chamado mínimo existencial.

Na prática, quem está superendividado pode buscar uma forma mais organizada de enfrentar suas dívidas, evitando que parcelas e cobranças comprometam gastos essenciais, como alimentação, moradia, saúde e outras necessidades básicas.

⚖️ Dependendo das circunstâncias, é possível buscar judicialmente a negociação conjunta das dívidas e apresentar um plano de pagamento compatível com a realidade financeira do consumidor, observados os requisitos previstos em lei.

É importante destacar que nem toda dívida e nem todo consumidor se enquadram automaticamente na Lei do Superendividamento. Cada situação precisa ser analisada individualmente, considerando os contratos, a natureza das dívidas, a renda e as demais circunstâncias do caso.

Se você paga, paga e sente que a dívida nunca termina, talvez seja o momento de entender melhor o contrato e verificar quais alternativas jurídicas podem existir para a sua situação.

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19/08/2026

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18/08/2026

🚨 MODELO PRONTO PARA SOLICITAR OS DOCUMENTOS DA SUA DÍVIDA

Antes de pagar qualquer dívida, confirme se ela realmente está comprovada. Já me segue Garcia & Souza Advogados e comenta
BANCO.

Muitas cobranças envolvem débitos antigos, dívidas transferidas para empresas de cobrança ou valores cuja composição não está clara. Por isso, você pode solicitar informações e documentos que permitam identificar a origem, a evolução e o atual responsável pela cobrança.

Copie e adapte o modelo abaixo:

Assunto: Solicitação de documentação referente à dívida

Prezados,

Solicito o envio das informações e dos documentos referentes à dívida vinculada ao meu CPF, incluindo, quando aplicável:

• Cópia do contrato que originou a dívida;
• Demonstrativo da evolução do débito;
• Extrato detalhado dos valores cobrados;
• Identificação da origem da dívida;
• Documento referente à cessão do crédito, caso a dívida tenha sido transferida a outra empresa;
• Informações sobre a comunicação da cessão, quando aplicável;
• Identificação completa do atual credor e/ou responsável pela cobrança.

Essas informações são necessárias para que eu possa verificar a origem, a composição dos valores e a legitimidade da cobrança apresentada.

Até que a documentação e os esclarecimentos solicitados sejam fornecidos, solicito que a situação seja devidamente analisada e que eventuais inconsistências na cobrança sejam corrigidas.

Caso seja constatada a existência de registro indevido relacionado ao débito, solicito também sua regularização.

Aguardo retorno.

⚠️ Importante: antes de reconhecer ou efetuar o pagamento de uma cobrança, procure entender exatamente a origem da dívida, os valores envolvidos e quem é o atual credor.

📌 Salve este modelo para consultar quando precisar.
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Comente “BANCO” se quiser ajuda para entender a sua cobrança.

18/08/2026

Raízen. Oncoclínicas. Casas Bahia. Braskem. Light. E tantas outras gigantes enfrentando crises bilionárias.

Empresas que movimentam bilhões, empregam milhares de brasileiros e fazem parte da história da nossa economia estão entrando em recuperação, renegociando dívidas ou lutando para sobreviver.

E isso deixa uma reflexão:

QUAL SERÁ A PRÓXIMA?

Se até gigantes estão sentindo o peso dos juros, das dívidas e da desaceleração econômica, imagine o pequeno e médio empresário.

Onde o Brasil vai chegar se continuar nesse ritmo?

Talvez essas grandes empresas sejam apenas a ponta do iceberg.

E você, acredita que estamos vivendo apenas uma fase ruim ou o começo de uma crise muito maior?

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11/08/2026

🚨 O banco pode ter que devolver o financiamento de um veículo com vício — mesmo sem ter vendido o carro?

⚖️ TJSP analisa os limites da responsabilidade bancária em contratos coligados.

A 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1017102-80.2021.8.26.0002, reafirmou a aplicação do art. 54-F do CDC aos contratos de compra e venda de veículo usado vinculados a financiamento.

No caso, reconhecido o vício incontroverso do veículo, a compra e venda foi rescindida. Como o financiamento foi celebrado no mesmo contexto econômico e com a mesma finalidade, o Tribunal entendeu que a rescisão também alcança o contrato de crédito.

➡️ Consequência: restituição das parcelas pagas pelo consumidor, com retorno das partes ao status quo ante.

Mas há um limite importante:

🏦 O banco não responde pelos danos materiais e morais decorrentes do defeito do veículo, pois não participou da compra e venda nem deu causa ao vício.

Também foi preservado o direito de regresso da instituição financeira contra o fornecedor.

📌 A decisão reforça três pontos:

▪️ contratos de compra e venda e financiamento podem ser juridicamente coligados;

▪️ a rescisão do contrato principal pode repercutir sobre o contrato de crédito;

▪️ a coligação contratual não transforma o banco em garantidor universal da qualidade do produto.

Para o mercado financeiro, o julgamento reforça a importância da gestão de riscos, da análise dos contratos coligados e da estruturação de mecanismos eficientes de regresso e recuperação de valores.

⚖️ Apelação Cível nº 1017102-80.2021.8.26.0002
Rel. Des. Ana Catarina Strauch
26ª Câmara de Direito Privado do TJSP
Julgamento: 04/08/2026

RecuperaçãoDeCrédito InstituiçõesFinanceiras Jurisprudência

11/08/2026

04/08/2026

O banco só te dá desconto quando você para de dar lucro pra ele! 💸👊

Arraste para o lado e entenda por que “sujar o nome” pode ser a chave para você quitar sua dívida com 90% de desconto.

Os 3 passos da liberdade:

1. Pare de pagar.
2. Junte dinheiro para a quitação.
3. Reclame nos canais certos da maneira certa (Bacen/Consumidor.gov).

O modelo de reclamação está aqui na legenda! 👇

📝 MODELO DE RECLAMAÇÃO (COPIE E COLE):

“Solicito proposta de quitação à vista para o contrato [NÚMERO], considerando a retirada total de juros abusivos e encargos moratórios, conforme as diretrizes de prevenção ao superendividamento do Banco Central. Aguardo proposta justa para encerramento do vínculo.”

Precisa de uma análise estratégica da sua dívida? Comenta “ESTRATÉGIA” que eu te ajudo! 👇

OBS.: Se você pegou o crédito, tem que pagar. Jamais deixe de pagar uma dívida por má-fé. Mas, caso não consiga mais, parar e negociar da maneira correta é a melhor solução. Ainda mais quando o banco quer triplicar sua dívida na renegociação com juros abusivos.

E se você quer sair das dívidas

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