Lais Andrade -Advocacia

26/06/2026

Nova logo 😍

28/05/2026

18/03/2026

📚 Criança tem direito à creche!
A educação infantil é um direito garantido pela Constituição Federal para crianças de 0 a 5 anos.
Quando o município não oferece vaga em creche ou pré-escola, ele pode estar violando um direito fundamental da criança.
👶 Educação infantil não é favor, é direito!
Se esse direito estiver sendo negado, entre em contato para orientação jurídica.

18/03/2026

Direito à convivência familiar e ao desenvolvimento saudavel!
A Lei 15.240/2025 atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforçou que o dever dos pais e responsáveis vai além do sustento e da guarda: também inclui assistência material e afetiva.
Com a mudança, o ECA passa a prever expressamente que o abandono afetivo pode ser considerado conduta ilícita, ou seja, uma violação de direito fundamental que pode gerar responsabilização civil e indenização por danos, além de outras medidas previstas em lei.
A norma também fortalece a atuação das instituições de proteção, incluindo a comunicação de casos de negligência ou abandono no ambiente educacional e familiar.