Cavalcanti & Braga Advogados Associados

16/10/2026

Fazer 60 anos em 2026 não significa, por si só, que chegou a hora de pedir aposentadoria. A idade é apenas uma parte da análise previdenciária.

Para quem está nas regras atuais da aposentadoria programada, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além do tempo mínimo de contribuição e da carência exigida. Já quem estava filiado ao INSS antes da reforma da previdência pode estar sujeito a uma regra de transição, com requisitos diferentes.

Há ainda situações específicas. O trabalhador rural, por exemplo, pode ter direito à aposentadoria por idade aos 55 anos, se mulher, ou 60, se homem, desde que comprove os requisitos de atividade rural. Também existem regras próprias para pessoas com deficiência e outras modalidades.

Além disso, quem já havia preenchido todos os requisitos antes da reforma pode ter direito adquirido, mesmo que o pedido seja feito posteriormente.

Por isso, fazer o requerimento apenas porque completou determinada idade pode ser precipitado. Uma análise do histórico contributivo pode identificar a regra correta e até evitar a escolha de um benefício menos vantajoso.

Antes de pedir a aposentadoria, procure assessoria jurídica previdenciária especializada para uma análise individual do seu caso.

15/10/2026

Interromper as contribuições ao INSS pode gerar consequências previdenciárias. Mas isso significa perder todo o tempo de contribuição acumulado?

Em regra, os períodos de contribuição já reconhecidos continuam registrados no histórico previdenciário do segurado.

O que pode ser afetado é a qualidade de segurado, que permite o acesso a determinados benefícios e pode ser mantida por um período mesmo sem novas contribuições.

Esse intervalo é conhecido como período de graça e varia conforme a situação do segurado.

A perda da qualidade de segurado pode afetar o acesso a benefícios por incapacidade e exigir o cumprimento de parte da carência após a nova filiação, quando aplicável.

Por isso, é importante diferenciar tempo de contribuição, carência e qualidade de segurado.

Consultar o CNIS e buscar orientação jurídica especializada ajuda a compreender os efeitos da interrupção e planejar a retomada das contribuições.

08/10/2026

Parar de contribuir para o INSS não significa perder imediatamente a qualidade de segurado. Depois da última contribuição, existe o chamado período de graça, durante o qual a pessoa mantém a proteção previdenciária mesmo sem fazer novos recolhimentos.

Em regra, esse período é de 12 meses, mas pode chegar a 24 meses para quem já possui mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado. Se houver comprovação de desemprego, pode haver ainda uma prorrogação de mais 12 meses. Assim, em determinadas situações, a proteção pode alcançar até 36 meses.

Mas o prazo não é contado simplesmente a partir do dia em que a pessoa deixou de pagar. A legislação estabelece regras específicas para determinar quando a qualidade de segurado é efetivamente perdida.

Essa perda pode afetar o acesso a benefícios que exigem qualidade de segurado, como benefícios por incapacidade e salário-maternidade, conforme os requisitos de cada caso. Por isso, o histórico de contribuições e a situação previdenciária precisam ser analisados individualmente.

Ficou três anos sem contribuir? Não presuma que perdeu automaticamente sua proteção. O prazo precisa ser calculado de acordo com o seu histórico.

Uma assessoria jurídica previdenciária especializada pode verificar se a qualidade de segurado ainda está mantida e quais providências são possíveis.

06/10/2026

05/10/2026

Muitas pessoas acreditam que, ao fazer um acordo, não podem mais questionar cobranças ou condições impostas, mas isso nem sempre é verdade, negociar uma dívida nem sempre significa renunciar a direitos.
A renegociação pode ser revista quando há vícios, como erro, falta de informação clara ou pressão para aceitar condições desfavoráveis.

Além disso, cláusulas abusivas, juros excessivos ou cobranças indevidas não deixam de ser ilegais só porque houve um novo acordo.
Em algumas situações, o consumidor aceita a negociação por necessidade ou urgência, o que também pode ser analisado judicialmente.

A lei permite a revisão do contrato quando há desequilíbrio ou desvantagem exagerada.
Isso significa que, mesmo após renegociar, ainda é possível buscar seus direitos, especialmente quando houver irregularidades ou prejuízos evidentes.
Cada caso deve ser analisado com atenção, pois nem toda renegociação impede o questionamento judicial.
Busque orientação jurídica para avaliar seu contrato e salve este post para referência.

04/10/2026

Em algumas situações, esse período pode ser reconhecido para fins previdenciários.

Porém, não basta ter morado no campo ou ser filho de agricultores. É necessário demonstrar que houve participação efetiva nas atividades rurais desenvolvidas pela família, com atuação contínua e vinculada ao regime de economia familiar.

Essa comprovação pode ser feita por documentos como notas de produtor rural, documentos de propriedade ou posse do imóvel, certidões, registros escolares, cadastros agrícolas, etc.

Importante ressaltar que o documento pode ser em nome dos pais ou demais integrantes do núcleo familiar, desde que sirvam como início de prova material.

O reconhecimento do trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade é excepcional e depende das circunstâncias do caso concreto e do conjunto de provas apresentado.

Cada histórico é diferente, e a documentação disponível pode fazer toda a diferença no reconhecimento desse período pelo INSS ou pela Justiça.

Justamente por isso, a orientação jurídica especializada é fundamental!

03/10/2026

Antes de aceitar o valor reduzido, vale a pena verificar se houve algum erro na concessão do benefício.
O valor da aposentadoria pode ser influenciado por diversos fatores, como salários de contribuição não considerados, vínculos de trabalho ausentes no CNIS, contribuições registradas de forma incorreta, períodos de atividade especial não reconhecidos ou até a aplicação equivocada da regra de cálculo.

O primeiro passo é conferir o CNIS, depois a carta de concessão, a memória de cálculo do benefício e os documentos utilizados no processo administrativo.

Essa análise detalhada permite verificar se todos os períodos e contribuições foram corretamente considerados pelo INSS.

Após a nova análise, o valor pode ser mantido ou, conforme o caso concreto e a legislação aplicável, sofrer alteração.

Por isso, antes de protocolar um pedido de revisão, procure orientação jurídica especializada para avaliar se há fundamento para a revisão e quais são as reais chances de êxito no seu caso.

02/10/2026

Ficar doente logo após perder o emprego é uma situação delicada, mas a legislação previdenciária tem uma regra para proteger o trabalhador nesse momento.

Sair da empresa não corta imediatamente o vínculo com o INSS. A chave está no chamado período de graça, em que você continua coberto e mantém direitos mesmo sem contribuir ou ter carteira assinada.

Para conseguir o auxílio-doença nessa fase, estar dentro desse prazo é essencial, mas não basta. É necessário apresentar laudos e atestados que comprovem a incapacidade para trabalhar.

Como o sistema é rigoroso com as datas, acompanhar o prazo é decisivo. Saber quando foi a última contribuição pode definir o direito ao benefício.

Você conhece alguém que adoeceu logo após sair do emprego? Deixe um comentário, compartilhe com quem pode estar nessa situação, salve para revisar o prazo depois e busque a orientação de um especialista para analisar o histórico contributivo.

01/10/2026

Não ter carteira assinada ou renda fixa não afasta a obrigação de pagar pensão alimentícia.

Quando o responsável trabalha como autônomo, profissional liberal ou informal, o juiz pode analisar diferentes elementos para identificar sua capacidade financeira. Entre eles estão extratos bancários, declarações fiscais, movimentações por Pix, atividade profissional, patrimônio, despesas e padrão de vida.

Publicações em redes sociais também podem ser consideradas em conjunto com outras provas, especialmente quando demonstram uma realidade diferente da renda informada no processo.

A pensão pode ser fixada em valor determinado, em percentual sobre rendimentos ou com referência ao salário mínimo, conforme as particularidades do caso. Entretanto, não existe um percentual obrigatório aplicável a todas as famílias.

O valor deve equilibrar as necessidades do filho e as possibilidades de quem paga. Busque orientação jurídica para reunir provas e formular um pedido adequado.

30/09/2026

Muitas mulheres acreditam que precisam registrar um boletim de ocorrência antes de solicitar uma medida protetiva de urgência. Mas a legislação prevê outras possibilidades.

A Lei Maria da Penha permite a concessão de medidas protetivas independentemente do registro de boletim de ocorrência, da existência de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal ou cível.

O pedido pode ser apresentado pelos canais competentes, inclusive com auxílio da Defensoria Pública ou de um advogado.

A concessão depende da avaliação da situação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher e de seus dependentes.

Por isso, a ausência de boletim de ocorrência não deve impedir a busca por proteção.

Diante de uma situação de violência doméstica, procurar os órgãos de atendimento e orientação jurídica especializada ajuda a identificar as medidas disponíveis.