Dalvi Rudeck e Hoffmann e Rudeck Advogados

26/05/2024

24/01/2023

Esta data celebra uma das conquistas mais significativas do cidadão brasileiro durante o século XX: os direitos relacionados à previdência social. Mas, o que é previdência social? 🤔

A previdência social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de seus familiares em casos de acidentes, invalidez, morte, prisão e velhice, por exemplo.

No entanto, para estar apto a receber este seguro, o cidadão deve contribuir mensalmente com a previdência social, enquanto estiver ativo no mercado de trabalho. 💬

A criação desta data homenageia a Lei Eloy Chaves, a qual foi criada em 24 de janeiro de 1923, e é considerada a primeira lei destinada à previdência social no Brasil.

👉 E queremos saber: você também é aposentado? Conta para a gente nos comentários.

⚖️ Dalvi Rudeck - Advogado OAB | SC 27.225

⚖️ Lucas Hoffmann - Advogado OAB SC 56.913

18/01/2023

Ambos são infrações penais, ou seja, de maneira geral, não seria errado classificá-los como crimes, pois não há diferença substancial entre os conceitos. Porém, seriam espécies distintas considerando crime como gênero. 💬

As principais diferenças estão no campo da pena:



▪ Contravenção (mais leve) – prisão simples até 5 anos; ap***s ação penal incondicionada; tentativa não é punível.

▪ Crime (mais grave) – reclusão e detenção até 30 anos; ação penal pública e privada; tentativa é punível.

👉 Ficou com alguma dúvida? Fale conosco e fique por dentro do assunto.

⚖️ Dalvi Rudeck - Advogado OAB | SC 27.225

⚖️ Lucas Hoffmann - Advogado OAB SC 56.913

10/01/2023

A revisão consiste em incluir no cálculo da sua aposentadoria os períodos contributivos de toda a sua vida.

A aposentadoria era calculada ap***s com as 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994, já no plano real.

Com a Reforma da Previdência a nova regra calcula a média de todas as contribuições para o INSS também a partir de julho de 1994.

Com isso, todas as contribuições antes de 1994 não entram no cálculo, prejudicando quem ganhava bem antes de 1994 e passou a ganhar menos ou não contribuir para o INSS depois de 1994.

O que muda com a revisão é que todas as contribuições, mesmo as anteriores a 1994, entram no cálculo da aposentadoria.

Quem tem direito a esta revisão?

Qualquer pessoa que receba algum dos benefícios abaixo, concedidos até 13/11/2019, desde que não tenha passado 10 anos da data do início do benefício:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria Especial
Aposentadoria por Invalidez
Auxílio Acidente
Auxílio-Doença
Pensão por Morte
Salário Maternidade

Quer saber mais, fale conosco.

⚖️ Dalvi Rudeck - Advogado OAB | SC 27.225

⚖️ Lucas Hoffmann - Advogado OAB SC 56.913

24/12/2022

Natal é tempo de compartilhar bons momentos com as pessoas que amamos. 🎄
Que o espírito de confraternização natalino aqueça os nossos corações, renove os nossos ânimos e os nossos sonhos.

Feliz Natal! 💖

⚖️ Dalvi Rudeck - Advogado OAB | SC 27.225

⚖️ Lucas Hoffmann - Advogado OAB SC 56.913

⚖️ Patricia Rudeck - Advogada OAB | SC 61.998

19/12/2022

Clientes e amigos, fiquem atentos ao nosso horário de funcionamento no final ano:

📅 Último dia de trabalho no ano - 23/12

📅 Retorno das atividades presenciais no escritório - 16/01

📱 Telefone de plantão (49) 99146-9120

💖 Antecipe seu atendimento e boas festas. ✨

⚖️ Dalvi Rudeck - Advogado OAB | SC 27.225

⚖️ Lucas Hoffmann - Advogado OAB SC 56.913

⚖️ Patricia Rudeck - Advogada OAB | SC 61.998

08/12/2022

O Dia da Justiça é um feriado forense, ou seja, dia em que as atividades dos órgãos do Poder Judiciário estão suspensas, conforme Art. 60. da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008. 💬

O Poder Judiciário é um dos três principais poderes da República no Brasil. Assim como o Legislativo e o Executivo, o Judiciário é essencial para o funcionamento da sociedade de uma nação, julgando a aplicação das leis e garantindo que sejam cumpridas.

Mesmo sendo oficializado ap***s em 1951, o Dia da Justiça é celebrado desde 1940 em referência à imagem da Imaculada Conceição, padroeira da justiça.

Desejamos a todos um Feliz Dia da Justiça. ✨

⚖️ Dalvi Rudeck - Advogado OAB | SC 27.225

⚖️ Lucas Hoffmann - Advogado OAB SC 56.913

⚖️ Patricia Rudeck - Advogada OAB | SC 61.998

28/11/2022

Novembro é o mês das grandes promoções, o famoso Black Friday acabou por se transformar em Blak Week (semana inteira de promoções) ou Black November (mês inteiro de liquidações), época em que aumenta muito o volume de vendas tanto em lojas físicas quanto online. 🤩

Mas com tantas vendas, é comum que alguns estabelecimentos não consigam cumprir o que foi prometido ao cliente. Ainda assim, ao efetuar compras on-line ou em lojas físicas, os seus direitos devem ser respeitados, por isso, fique atento para não cair em armadilhas. 👀

1⃣ Pagar pelo preço anunciado: A mudança de valor pode ocorrer principalmente em transações on-line. Por exemplo: se o preço do produto é R$100 e, na hora de finalizar a compra, aparece um valor diferente, lembre-se que o que vale é sempre o preço menor.

2⃣ Possibilidade de troca: O estabelecimento tem até 30 dias para realizar a troca de produtos não duráveis (roupas, alimentos etc.) e 90 dias para bens duráveis (automóveis, eletrodomésticos, etc.).

Lembrando que as lojas podem vender produtos com defeito. Porém, essa informação precisa estar clara no anúncio.

3⃣ Direito de se arrepender: Comprou por impulso e não quer mais o produto? Ou, ainda, comprou pela internet e não gostou quando a mercadoria chegou na sua casa? Tudo bem. Você tem o direito de se arrepender garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Mas atenção: para garantir a troca, o produto não pode ter sido usado. Ah, e os custos de devolução são por conta da loja que vendeu.

4⃣ Garantia de entrega: Uma vez que a compra é concluída, a loja não pode alegar falta de estoque. Isso vale para pagamentos feitos com cartão de crédito e boleto bancário (pago até a data de vencimento).

Ficou com dúvidas ou quer ter seus direitos garantidos? Busque um advogado de confiança. 😊

18/11/2022

No dia 18 de novembro comemora-se o Dia do Conselheiro Tutelar, função criada em julho de 1990, junto com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 🧒

Além de lutar pelos direitos das crianças e adolescentes da sua comunidade, exerce o papel de educador e orientador dos mais jovens, criando iniciativas que potenciem o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Deve ter um apurado sentido de ética e determinação para gerir conflitos que possam aparecer durante o seu trabalho. ✨

Para exercer esta tarefa de grande responsabilidade, os candidatos devem prestar uma prova de seleção. Os conselheiros são eleitos de três em três anos, pela comunidade do município onde vai atuar. 😉

Em 2012 os Conselheiros Tutelares foram reconhecidos a nível legal, sendo que foi estabelecido que precisam de uma remuneração e formação contínua ao longo da carreira. 👀

Nossa homenagem a todos os conselheiros!👏👏

10/11/2022

A conduta criminosa consiste no ato de mentir ou deixar de falar a verdade quando a pessoa estiver em juízo, processo administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. 😳

Para que o crime seja considerado como consumado, basta a realização de qualquer das ações referidas nos artigos da lei, e não há necessidade de o ato ter produzido consequências. 👀

Porém, se o acusado de falso testemunho desistir da mentira e contar a verdade, no mesmo processo que ele mentiu e/ou omitiu, o crime deixa de existir. Mas a retratação deve ocorrer antes da sentença. 👩‍⚖

➡ Segundo o Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) a pena é reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1o As p***s aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Você sabia disso? Em caso de dúvidas, fale com advogado de confiança. 😉