Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Amaral Advogados Associados

Página Principal
Brasil
Foz do Iguaçu, PR
Amaral Advogados Associados

"Ética e visão inovadora na solução dos conflitos". Somos um escritório que gera resultados e Somos um escritório que gera resultados efetivos.

Vamos além do âmbito juridíco para entregar soluções completas. Cada caso é resolvido de forma especial, criativa e estratégica.

03/06/2024

📢 Nosso escritório, Amaral Advogados Associados, possui advogados prontos para atender suas necessidades jurídicas! 💼⚖️

🔹 **Direito Criminal** - Nosso foco é o Direito Penal Econômico, com defesas em grandes operações, crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de dr**as, e contrabando de caminhões, especialmente na fronteira. Já atuamos em mais de 15 estados da federação.

🔹 **Direito de Família** - Atuação em regulamentação de visitas, alimentos, divisão de bens, divórcio, separação, e pedido de pensão. Soluções para questões familiares com sensibilidade e expertise.

🔹 **Direito Bancário** - Assistência em litígios bancários, renegociação de dívidas, contratos bancários, e questões financeiras complexas.

🔹 **Direito Previdenciário** - Orientação e suporte em aposentadorias, benefícios por incapacidade, revisões de benefícios, e planejamento previdenciário.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com a nossa equipe e saiba mais.

25/11/2022

A prisão em flagrante, de forma objetiva, é aquela em que o indivíduo é flagrado pela polícia ou por algum cidadão cometendo um crime, ou logo após o cometimento de um delito.

Pois bem. Durante a prisão, familiares, amigos, colegas da pessoa que está sendo presa, devem, imediatamente, entrar em contato com um advogado criminalista, caso tenham condições de contatá-lo.

Logo após, é interessante começar a providenciar os documentos que são geralmente solicitados pelos advogados, tais como comprovantes de residência, trabalho, RG, dentre outros.

Além do mais, recomenda-se que seja separado uma quantia em dinheiro para eventual pagamento de fiança.

Vale ressaltar que é sempre importante que seja contratado um advogado especialista, pois será o profissional qualificado para resolver seu problema.

24/11/2022

De acordo com a Lei de Execuções Penais, as penitenciárias femininas devem ter uma seção exclusiva para gestantes, parturientes e creche para crianças de 6 meses a 7 anos. Mas, na realidade, são poucas as unidades que possuem espaço adequado.

Atualmente, existem algumas unidades exclusivas para mulheres gestantes e no puerpério, que recebem transferidas de outros estabelecimentos por um período, como a Penitenciária Feminina da Capital.

Mesmo assim, muitas gestantes permanecem nas celas normais até um período avançado da gravidez, devido à limitação do número de vagas.

As mulheres que dão à luz durante o cumprimento de pena têm o direito de permanecer com seus filhos e suas filhas durante o período de amamentação, que é de, no mínimo, 6 meses.

Após esse período, a criança deve ser entregue a alguém, familiar ou responsável, sendo retirada da companhia da mãe, ficando sob guarda provisória até que a mulher termine de cumprir sua pena.

23/11/2022

Antes de mais nada, saiba que:

A reabilitação criminal tem como função limpar a ficha dos antecedentes criminais dos indivíduos.

Entretanto, para tal, a pena já deve ter sido extinta ou cumprida, fazendo com que, assim, a informação processual se torne sigilosa.

Esse procedimento de reabilitação criminal envolve limpar a ficha criminal e está disposto no artigo 93 do Código Penal que diz:

"A reabilitação alcança quaisquer p***s aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação."

A reabilitação criminal, portanto, é uma peça essencial que garante aos cidadãos a oportunidade de ter uma vida social sem maiores transtornos.

Uma vez que está objetivando a amenização das consequências das ações penais, respeitando o direito constitucional de dignidade.

22/11/2022

Não temos de desprezar, neste cenário, a grande distribuição da miséria nas relações familiares dessas mulheres, que se envolvem nos crimes de tráfico de dr**as, estando ou não nos estabelecimentos prisionais, pois a proporção da vida carcerária vai além da mulher presa e passa a atingir mães, pais, filhas, filhos e outros parentes.
É notória a grande dificuldade que o Brasil sempre teve, em termos de organização prisional.
Dessa forma, há de se observar que a prisão e o caos sempre caminharam em conjunto, principalmente quando se fala no cárcere feminino, de modo a ser um amontoado de pessoas causando a superlotação carcerária.
À estrutura atual, em face da criminalização feminina, é indispensável atentarmos que a mulher detenta é vista como tendo transgredido a ordem em dois níveis: a) a ordem da sociedade; b) a ordem da família, abandonando seu papel de mãe e esposa (LEMGRUBER, 1983).
Percebemos o quanto os estabelecimentos prisionais são despreparados para receber mulheres, não oferecendo serviços de saúde, educação e trabalho, além de outras características arquitetônicas essenciais, suficientes para resguardar o direito à dignidade humana.
Por isso é muito importante lutar por este direito.
Um advogado criminalista experiente vai resolver este problema.
Tem alguma parente presa que esteja grávida ou que seja mãe de filhos até 12 anos? Saiba que ela pode responder o processo em liberdade!

21/11/2022

Imagine a seguinte situação: João Otávio foi processado e condenado por tráfico, há cerca de 7 (sete) anos, e teve seu trânsito em julgado da decisão (não havia mais recursos).

Diante desse caso fictício, não restam dúvidas que João Otávio poderá ingressar com a reabilitação criminal para que lhe seja restituída a situação anterior à condenação, de modo que sejam retiradas as anotações de sua ficha de antecedentes criminais.

Entretanto, não é nada automático, muito menos imediato. É preciso cumprir os requisitos específicos, nos termos do artigo 94 do CP:

A reabilitação poderá ser requerida decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta. De qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
II - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Após cumprir isso, é necessário contratar um advogado criminalista para que ele atue para requerer a reabilitação criminal.

Ela é uma peça essencial que garante aos cidadãos a oportunidade de ter uma vida social sem maiores transtornos.

Uma vez que está objetivada a amenização das consequências das ações penais, respeita-se o princípio da dignidade da pessoa humana.

E você, possui algum processo na sua folha de antecedentes criminais?

Entre em contato que iremos te orientar e ajuizar uma reabilitação criminal e limpar a sua ficha.

18/11/2022

A Reabilitação Criminal permite que as condenações das quais o fim do cumprimento da pena foi concluído há, pelo menos, 2 anos, sejam colocadas em SIGILO.

Para ter direito à reabilitação é preciso cumprir alguns requisitos, e o requerimento é dirigido ao juiz que proferiu a sentença.

A Reabilitação permite que o apenado (réu), consiga se reintegrar na sociedade e não enfrente atos discriminatórios no decorrer de sua vida, já que seus antecedentes passarão a ficar SIGILOSOS.

17/11/2022

Sabemos que o Pacote Anticrime reformulou integralmente o artigo 112 da Lei de Execução Penal, criando percentuais específicos para progressão de regime, a depender da espécie delitiva praticada.

A progressão de regime passou a ser mais complexa e variável conforme o caso concreto, não se limitando mais às frações de 1/6 (um sexto) para crimes comuns e 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos) para crimes hediondos, dependendo da reincidência.

Vejamos:

Observa-se em nova redação que, para os crimes comuns cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão se dá com o cumprimento de 16% da pena se o autor for primário (art. 112, I), e de 20% da pena se o autor for reincidente (art. 112, II). Lembrando que, a reincidência nesses casos é genérica.

Considerando a redação antiga e as novas alterações dadas pela Lei 13.964/19, podemos concluir que o primeiro inciso retroage e o segundo inciso não pode retroagir

16/11/2022

Características da “Lei de Drogas”:

— Crimes relacionados às dr**as podem ser classificados como ofensas contra a saúde pública;
— Substitui o termo “substância entorpecente” por “droga”, visando incluir um número maior de substâncias;
— Sem pena de prisão em flagrante para usuário;
— Medidas mais rigorosas contra o tráfico

16/11/2022

O direito de defesa, no sistema acusatório brasileiro, é embasado por vários princípios que o tornam delimitado por garantias fundamentais ao exercício da defesa.

A atividade crítica é a fase do processo penal onde essas garantias são necessárias à efetiva realização da defesa, onde o princípio da ampla defesa constitui a garantia fundamental a uma boa argumentação apresentada pelo defensor.

O juiz, nesse contexto processual, é, por lei, o responsável por garantir a paridade entre as partes Acusação e Réu, jamais se esquecendo que a defesa do acusado deve ocorrer efetivamente, e não como um atendimento à mera formalidade, pois o respeito aos princípios do processo penal acusatório se constitui em garantia para a defesa Características da “Lei de Drogas”:

— Crimes relacionados às dr**as podem ser classificados como ofensas contra a saúde pública;
— Substitui o termo “substância entorpecente” por “droga”, visando incluir um número maior de substâncias;
— Sem pena de prisão em flagrante para usuário;
— Medidas mais rigorosas contra o tráfico.

Endereço

Foz Do Iguaçu, PR

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Site

http://www.jeffersonamaral.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Amaral Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.