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Atuamos em causas trabalhistas, previdenciárias, cíveis, consumidor, entre outras. Entre em contato pelo Whatsapp e agende um horário com um de nossos profissionais, de acordo com a área de sua necessidade: (45) 3029-0309.

25/09/2026

⚠️ Uma analista de sistemas passou no concurso da Petrobras em 2012. Ficou em 29º lugar. Só chamaram até o 14º. Mas durante a vigência do certame, a empresa contratou terceirizados para a MESMA função. Agora a Quinta Turma do TST mandou contratá-la.

📌 Entenda o caso:

🔹 Concurso: analista de sistemas júnior, cadastro de reserva 🔹 A Petrobras contratou a Spassu Tecnologia com previsão de 15 analistas de infraestrutura júnior 🔹 Número suficiente para alcançar a classificação da candidata 🔹 O contrato terceirizado foi firmado durante a validade do concurso

⚖️ O relator, ministro Douglas Alencar, aplicou a jurisprudência do TST: a aprovação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito. MAS, se a administração contrata terceirizados para a mesma função durante a vigência do certame, essa expectativa se converte em DIREITO SUBJETIVO à nomeação.

🔍 É a preterição arbitrária: a empresa demonstrou que precisava de pessoal — só preferiu terceirizar em vez de nomear a concursada.

⚠️ Fique de olho: isso vale para concursos federais, estaduais e municipais. Terceirização na mesma área + certame vigente = direito à vaga.

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Fonte: TST

23/09/2026

🤟 Dia Internacional das Línguas de Sinais

Comunicar-se é um direito de todos — e a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é ferramenta essencial para garantir que pessoas surdas tenham acesso pleno à informação, à educação e ao trabalho.

No ambiente profissional, a inclusão real exige mais do que boas intenções: exige acessibilidade concreta. Isso significa:

📌 Intérpretes de Libras disponíveis quando necessário;
📌 Materiais e comunicações internas adaptados;
📌 Ambientes de trabalho preparados para receber e valorizar profissionais surdos;
📌 Respeito às cotas legais de inclusão de pessoas com deficiência.

A Libras é reconhecida oficialmente como língua no Brasil (Lei 10.436/2002), e seu uso é um passo fundamental para romper barreiras e construir espaços verdadeiramente inclusivos.

Inclusão não é sobre adaptar a pessoa ao ambiente — é sobre adaptar o ambiente para acolher a todos. 🤟💛

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21/09/2026

♿ Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Um dia de reflexão, mas também de reafirmação de direitos que precisam ser efetivamente garantidos.

A legislação brasileira prevê importantes conquistas para as pessoas com deficiência:

📌 Cotas de emprego (Lei 8.213/91) — empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência.

📌 Acessibilidade no ambiente de trabalho — adaptações físicas, tecnológicas e de comunicação são direito, não favor.

📌 BPC/LOAS — benefício assistencial garantido a pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mesmo sem contribuição prévia ao INSS.

📌 Aposentadoria da pessoa com deficiência — regras diferenciadas de tempo de contribuição e idade, reconhecendo as particularidades de cada trajetória.

Ainda existe um caminho longo entre a lei e a prática. Por isso, a luta continua: por inclusão real, por respeito e por dignidade em todos os espaços — no trabalho, na sociedade e no acesso à Justiça.

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18/09/2026

⚠️ Um servidor público federal acaba de conquistar 180 dias de licença-paternidade. O motivo? Gêmeos prematuros. E o prazo só começa a contar depois da alta hospitalar.

A 2ª Turma do TRF1 foi unânime. Veja os fundamentos:

📌 Por que 180 dias?

🔹 A regra geral são 5 dias + 15 de prorrogação = 20 dias (Lei 8.112/90) 🔹 Mas o tribunal entendeu que a norma é omissa sobre nascimentos múltiplos e prematuros 🔹 Dois recém-nascidos na UTI exigem cuidados que a mãe sozinha não consegue suprir

⚖️ O relator aplicou o art. 227 da Constituição: proteção integral e prioridade absoluta à criança. E foi além: se a finalidade da licença é criar vínculo e cuidar, não faz sentido o prazo correr com os bebês internados.

🔍 Resultado: 120 dias + 60 de prorrogação = 180 dias, contados da alta.

⚠️ A União recorreu alegando falta de lei. O tribunal respondeu: onde a lei é omissa, a Constituição prevalece. A paternidade responsável e o melhor interesse da criança não podem esperar.

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Fonte: TRF1

15/09/2026

🤝 Dia do Cliente

Hoje é dia de agradecer a quem torna nosso trabalho possível: você.

Cada cliente que confia em nosso escritório nos motiva a atuar com ainda mais dedicação, ética e cuidado. Sabemos que por trás de cada caso existe uma história, uma família, um sonho — e é esse olhar humano que guia nosso compromisso diário.

Mais do que representar interesses jurídicos, buscamos construir relações de confiança, com atenção, transparência e respeito em cada atendimento. Porque acreditamos que o verdadeiro valor do nosso trabalho está nas pessoas que atendemos.

Neste Dia do Cliente, nosso agradecimento é sincero: obrigado por confiar em nós. Continuaremos ao seu lado, sempre que precisar. 🤝💛

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14/09/2026

⚠️ Um tratorista com 10 anos de empresa foi demitido 8 dias depois de voltar de internação psiquiátrica por depressão grave. O TST acaba de decidir: foi DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

📌 O caso:

🔹 7 afastamentos ao longo de 11 anos por depressão, ansiedade e transtorno de personalidade 🔹 Laudos pediam internação e relatavam ideação suicida 🔹 Medicamentos psicoativos de uso contínuo 🔹 A perícia judicial confirmou: lentificação do pensamento, perda de memória, alteração psicomotora

⚖️ A empresa alegou que ele estava apto. Mas a 1ª Turma do TST aplicou o Tema 254 (tese vinculante): doença psiquiátrica grave gera estigma — e a dispensa nesse contexto tem PRESUNÇÃO de discriminação.

🔍 Resultado: reintegração ao emprego + indenização por dano moral.

⚠️ Empregador: demitir trabalhador logo após alta psiquiátrica é risco real de condenação. Empregado: fique atento ao intervalo entre alta e dispensa. Essa proximidade temporal é indício fortíssimo de discriminação.

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Fonte: TST

11/09/2026

⚠️ O INSS cortou a pensão por morte de uma auxiliar de limpeza com deficiência apenas 4 meses após conceder o benefício. Motivo: o casamento no papel tinha menos de 2 anos.

Mas a Justiça Federal do Paraná mandou restabelecer. E o fundamento serve para MUITOS casos.

📌 A viúva comprovou união estável desde 2016 — 4 anos antes do casamento civil. As provas: ✅ Fotos e postagens em redes sociais ✅ Comprovantes de residência no mesmo endereço ✅ Contratos de serviços essenciais ✅ Depoimentos de testemunhas

⚖️ O juiz somou o tempo de união estável + casamento. Resultado: mais de 2 anos de convivência. Como ela tinha 50 anos na data do óbito, a pensão é VITALÍCIA (Lei 8.213/91).

🔍 O INSS vai ter que pagar os atrasados desde novembro de 2022, com correção e juros. Valor: 60% da aposentadoria do falecido.

⚠️ Cabe recurso, mas o precedente é sólido: união estável conta como tempo de casamento. Redes sociais, fotos e testemunhas são provas válidas. Quem teve pensão negada por "tempo curto de casamento" deve revisar.

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Fonte: JF/PR

10/09/2026

🕊️ Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio

Existem dores que não se veem, mas que pesam todos os dias — e o ambiente de trabalho, muitas vezes, é palco silencioso desse sofrimento.

A cobrança excessiva, o assédio, o esgotamento físico e emocional podem se transformar em um peso invisível, difícil de nomear e mais difícil ainda de enfrentar sozinho. Cuidar da saúde mental no trabalho não é luxo, é necessidade — e buscar ajuda é um ato de coragem, nunca de fraqueza.

Se você está sofrendo, converse com alguém. Procure apoio psicológico, médico ou jurídico, se for o caso. Há caminhos, há direitos, há pessoas dispostas a ajudar. Ninguém deveria enfrentar isso em silêncio.

Neste 10 de setembro, o nosso lembrete é simples e sincero: sua vida tem valor. Fale sobre o que sente. Peça ajuda. Existe luz depois da dor. 🕊️

Se precisar, ligue para o CVV – 188 (24h, gratuito e confidencial).

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09/09/2026

Novo WhatsApp do escritório (ao menos temporariamente):
45 3026-6255

07/09/2026

🇧🇷 Independência do Brasil

Celebrar a independência é também celebrar a construção de uma nação que, ao longo de sua história, reconheceu no trabalho e na cidadania pilares essenciais de sua identidade.

A Constituição Federal de 1988 trouxe os direitos sociais como fundamento do Estado Democrático de Direito — saúde, previdência, assistência social, educação e trabalho não são favores, mas garantias de dignidade para todo cidadão brasileiro. A valorização do trabalho, prevista já em seus princípios fundamentais, reafirma que é por meio dele que o indivíduo constrói sua autonomia e contribui para o desenvolvimento do país.

Ser livre é também poder exercer plenamente sua cidadania — ter acesso à Justiça, conhecer seus direitos e ser protegido quando eles são violados. A independência conquistada em 1822 encontra, hoje, seu verdadeiro sentido quando cada brasileiro tem seus direitos sociais respeitados e garantidos.

Neste 7 de setembro, celebramos não apenas a história, mas o compromisso contínuo com um país mais justo, onde trabalho e dignidade caminhem sempre juntos. 🇧🇷

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