Curiosidades Jurídicas

03/02/2020

14/02/2019

Como é permitido que a ilegalidade de um ato administrativo e a violação de um direito fundamental sejam perpetuados no tempo?! Atua com revisões previdenciárias? 📚 .
Já leu sobre a tese do melhor benefício? .
Senão acesse o link: https://ianvarella.adv.br/revisao-melhor-beneficio/
Se a questão da fixação da DER não foi discutida no pedido, como se aplica a decadência? 😪🤦
O STJ ratificou a sua jurisprudência e firmou tese de que o prazo decadencial se aplica às revisionais que buscam o direito ao melhor benefício. (REsp 1631021/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.02.2019, - Representativo da Controvérsia – Tema 966).

06/02/2019

A reaposentação consiste especificamente na possibilidade de o segurado aproveitar as contribuições vertidas ao sistema após o jubilamento, mas sem incluí-las no benefício deferido. Isso desde que obtenha a possibilidade de novo requerimento de benefício, mas agora por idade. Os...

06/02/2019

18 pessoas são condenadas pelo crime de estelionato contra o Ministério do Trabalho e Emprego.

O esquema ilegal foi descoberto durante uma inspeção realizada por fiscais que encontraram trabalhadores em plantação de morangos apesar de estarem recebendo seguro-desemprego. Na sede da empresa também foram localizaram cadernos de controle paralelo de contabilidade com anotações de pagamentos salariais “por fora”: http://bit.ly/2Ga54PP

TRF4 Acessível | Descrição . Imagem: detalhe de plantador de morangos. Título: Esquema ilegal. Texto: O recebimento do seguro-desemprego concomitantemente ao exercício de atividade remunerada é considerado crime de estelionato. E a assinatura TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

04/02/2019

Homens que agridem mulheres começam a sentir no bolso o peso dessa covardia.

O INSS tem entrado com ações na Justiça para fazer os agressores devolverem o dinheiro que o Instituto gasta com auxílios ou indenizações pagas às famílias das vítimas: http://bit.ly/2FX5JE3

TRF4 Acessível | Descrição . Imagem: de detalhe de mãos de homem algemado. Título: Agressor deve pagar indenização. Texto: Homem que assassinou mulher vai ressarcir o INSS por pensão à filha da vítima. E a assinatura TRF4 | Programa Via Legal.

25/01/2019

A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição...

24/01/2019

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Exclus%C3%A3o-de-cobertura-securit%C3%A1ria-em-complica%C3%A7%C3%B5es-de-gravidez-e-tratamentos-m%C3%A9dicos-%C3%A9-abusiva?fbclid=IwAR2ip33ZZkYe2raNdg4DQmwYokQYdE2io0Gxa4kzBdi9NCSqeMEuXUQefHA

Notícias do Superior Tribunal de Justiça

21/01/2019

Por Fábio Zambitte Ibrahim. Militares e reforma da Previdência.

08/01/2019

Uma decisão importante proferida pelo TRF4 em sede de IRDR, fixou o entendimento sobre a produção de prova testemunhal para comprovação de atividade rural em juízo:
“Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário”.
IRDR 5045418-62.2016.4.04.0000

07/01/2019

| Decisão da Justiça Federal da 4ª Região

O segurado do INSS filiado à Previdência até 26/11/1999 terá o cálculo da aposentadoria sobre os 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994: http://bit.ly/2SLVUv9

TRF4 Acessível | Descrição . Imagem de mão segurando cartão com foto de uma ampulheta em primeiro plano e atrás uma mulher sentada em frente a uma mesa fazendo cálculos. No plano de fundo, escritório de contabilidade. Título: Cálculo para aposentadoria. Texto: INSS não deve considerar as contribuições anteriores a julho de 1994 para o cálculo da renda mensal da aposentadoria. E a assinatura: Mais Vistos 2018 | TRF4.