Joice Fraga Advogada

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Especialista em Previdenciário

18/02/2026

📌 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Servidor público aposentado com visão monocular tem direito!

Se você é servidor público aposentado (civil ou militar) ou beneficiário do INSS e possui diagnóstico de visão monocular, pode ter direito à:

✅ Isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma;

✅ Restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos;

📌 A restituição pode ser solicitada de forma retroativa, respeitando o prazo legal (últimos 5 anos contados do requerimento).

Muitas pessoas continuam pagando imposto sem saber que têm esse direito!

⚖️ Cada caso precisa ser analisado individualmente.

📲 Quer saber se você se enquadra?
Entre em contato e faça uma avaliação do seu caso.

Dra. Joice Daiane Fraga
Advogada Previdenciarista

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13/02/2026

O STJ decidiu que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família.

O relator ressaltou que a Lei 8.009/1990 confere proteção ao bem de família com base em "um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia". Segundo o ministro, a impenhorabilidade não existe para proteger o devedor contra suas dívidas, mas para assegurar a preservação da residência da entidade familiar.

Saiba mais: http://kli.cx/rk3e

casal com uma criança pequena e um cachorro em um ambiente residencial, segurando caixas de mudança, em clima de acolhimento e convivência familiar. Acima o texto: Bem de família. União estável após hipoteca pode garantir impenhorabilidade do imóvel

13/02/2026

O STJ decidiu que a incidência de juros sobre o valor a ser entregue só pode ocorrer a partir do fim do processo de partilha de bens, caso o cônjuge ou companheiro que detém a posse dos bens não cumpra a obrigação de entregá-los.

Para o Tribunal, apenas após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) é possível definir qual parte dos bens pertence a cada um. Somente a partir desse momento é que se pode falar em inadimplência de quem permanece na posse do patrimônio comum.Saiba mais: http://kli.cx/rlu4

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

mãos de duas pessoas retirando alianças dos dedos, posicionadas em lados opostos da imagem. No meio o texto: Partilha de bens. Juros de mora só incidem após trânsito em julgado

13/02/2026

O reembolso de despesas com tratamento fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido em hipóteses excepcionais, como urgência ou inexistência de rede credenciada apta ao atendimento.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição extraordinária nº 29 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/rlhq

prancheta com documento médico ao centro, acompanhada de moedas empilhadas, cédulas de dinheiro, guarda-chuva, comprimidos e figura feminina segurando um escudo com símbolo de saúde. Acima o texto: Reembolso do plano de saúde é permitido quando não há rede credenciada ou em caso de urgência

10/02/2026

⚠️Auxílio-Doença INSS⚠️

Quando a saúde não permite trabalhar, o benefício pode ser essencial para garantir dignidade e segurança financeira.
Muitos segurados têm o pedido negado injustamente.

💼 Atuação jurídica em:

✅ Concessão do benefício

✅ Recursos administrativos

✅ Ações judiciais

📲 Converse conosco e saiba como proceder no seu caso.

📌 Serviço de assessoria jurídica. Não é órgão público.

08/02/2026

📢 BPC/LOAS: você pode ter direito e não sabe!
O Benefício de Prestação Continuada garante 1 salário mínimo mensal para: ✔️ Idosos a partir de 65 anos
✔️ Pessoas com deficiência de qualquer idade
❗ Não precisa ter contribuído com o INSS
❗ Pode pedir mesmo com benefício negado antes
📲 Entre em contato e tire suas dúvidas
⚖️ Atendimento jurídico especializado

21/05/2025

🚨 O adicional de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente é um acréscimo pago aos aposentados que necessitam do acompanhamento permanente de outras pessoas no seu dia dia-a-dia.

🚨O benefício em questão é destinado apenas a quem possui aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal negou a extensão desse benefício aos demais aposentados do INSS.

🚨 O acréscimo é devido mesmo que a aposentadoria atinja o teto do INSS.

🚨 Gera 13º.

🚨É reajustado junto com o valor principal.

Um benefício de R$ 2.000 pode virar R$ 2.500.
Um benefício hoje de 3 salários mínimos (R$ 4.554) pode virar R$ 5.692.

Com 13º, reajuste e impacto direto na vida do segurado.

👀Se esse conteúdo te ajuda, me segue!

25/09/2024

Desde que alcançados os pré-requisitos, o MEI terá direito a:

1. Aposentadoria por idade
2. Auxílio-doença
3. Aposentadoria por invalidez
4. Auxílio-reclusão
5. Pensão por morte
6. E salário-maternidade.

Endereço

Foz Do Iguaçu, PR

Site

https://joicefraga.adv.br/previdenciario/

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