Portela Advogados

05/02/2026

Quando alguém da família é preso, é comum surgir a sensação de que agora basta “esperar a Justiça”. Mas a realidade da execução penal é bem diferente — e precisa ser dita com clareza: os direitos não são aplicados automaticamente.

Progressão de regime, remição de pena, detração, livramento condicional e outros benefícios dependem de cálculo correto, análise técnica, pedidos formais e acompanhamento constante. Se ninguém acompanha, cobra ou apresenta os documentos necessários, o processo simplesmente não anda como deveria.

É nesse ponto que a família se torna essencial. Uma família informada consegue cobrar o andamento do processo. Uma família presente reúne documentos, comprova trabalho, estudo, bom comportamento e outras informações decisivas. E uma família orientada evita decisões precipitadas, muitas vezes tomadas por desespero, que podem prejudicar ainda mais a situação.

O sistema penal é burocrático, lento e cheio de detalhes técnicos. Sem acompanhamento jurídico adequado, direitos previstos em lei podem deixar de ser aplicados — não por falta de direito, mas por falta de provocação correta.

A sua presença pode ser determinante para que a pena seja cumprida de forma justa, legal e dentro do tempo correto. E é importante lembrar: a execução penal não afeta apenas quem está preso, mas toda uma família que luta para que a lei seja cumprida como deve ser.

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03/02/2026

O momento do divórcio costuma ser marcado por desgaste emocional, pressa e insegurança. E é justamente aí que muitos acabam cometendo erros graves, que impactam diretamente a partilha de bens, a pensão e até a guarda dos filhos.

Um dos equívocos mais comuns é sair de casa sem qualquer acordo formal. Dependendo do caso, isso pode ser interpretado como abandono do lar e trazer consequências jurídicas indesejadas. Outro erro recorrente é aceitar uma partilha apenas verbal, acreditando na boa-fé do outro — sem documento, o que vale é o que pode ser provado no processo.

Também é comum que bens não sejam devidamente registrados ou apresentados no divórcio. Sem matrícula, contrato ou documentação, o patrimônio pode simplesmente “sumir” da partilha. Da mesma forma, abrir mão da pensão, mesmo que temporária, pode comprometer a reorganização financeira de quem está recomeçando a vida.

Há ainda situações em que um dos cônjuges tenta ocultar patrimônio. Se isso não for questionado no momento certo, a chance de recuperar o que é devido pode ser perdida. E, por fim, talvez o erro mais perigoso: assinar um acordo sem a orientação de um advogado. O que parece rápido e prático pode gerar prejuízos permanentes.

✨ Esses erros parecem simples, mas no divórcio cada decisão tem reflexo jurídico direto no futuro.

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29/01/2026

Muitos trabalhadores não sabem, mas descontar ou acumular horas extras sem acordo válido pode configurar irregularidade por parte do empregador. Quando não existe acordo individual escrito ou convenção coletiva, o tempo trabalhado a mais não vira banco de horas — vira hora extra.

A própria CLT é objetiva sobre o tema. O artigo 59 permite a criação do banco de horas somente quando há acordo formal, e ainda assim exige que a compensação aconteça em até seis meses. Fora dessas regras, o empregado não pode ser prejudicado.

Nessas situações, as horas excedentes devem ser pagas com o adicional legal, inclusive de forma retroativa, se o banco de horas for considerado inválido. Ou seja, aquele tempo que parecia “compensável” pode, na verdade, representar trabalho não remunerado.

Por isso, é essencial ficar atento aos registros de jornada, acordos assinados e à forma como a empresa controla suas horas. Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar prejuízos.

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27/01/2026

Quando as contas se acumulam, os juros não param de crescer e o salário já não dá conta, muitas pessoas acreditam que não existe saída. Mas a legislação brasileira criou um mecanismo justamente para quem se endividou de boa-fé e perdeu o equilíbrio financeiro.

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, permite que o consumidor organize todas as suas dívidas de consumo em um plano único de pagamento, com parcelas compatíveis com a sua renda e prazo que pode chegar a até 5 anos.

O objetivo da lei é claro: garantir que a pessoa consiga pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. Em muitos casos, o próprio juiz pode intermediar a negociação com os bancos e instituições financeiras, evitando abusos e cobranças desproporcionais.

É importante deixar claro: isso não é calote. Trata-se de um direito previsto em lei para quem deseja regularizar sua situação, recuperar o controle financeiro e voltar a ter tranquilidade no dia a dia.

Se você sente que paga juros há anos e a dívida nunca diminui, talvez esteja na hora de buscar uma solução jurídica adequada.

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25/01/2026

Atraso de voo, cancelamento ou overbooking não são só “transtornos da viagem”.

A lei garante direitos claros ao passageiro aéreo — e conhecer essas regras evita abusos e prejuízos. Portanto, arraste para o lado para conferir 3 direitos do passageiro aéreo que ninguem te conta!

Salve este post, compartilhe com quem viaja com frequência e saiba exatamente como agir quando o problema acontecer. ✈⚖

24/01/2026

23/01/2026

Quando alguém sofre um prejuízo por culpa de outra pessoa ou empresa, o Direito Civil prevê diferentes formas de indenização. Conhecer essas possibilidades é essencial para não abrir mão de direitos importantes 👇

🔹 Dano Material (ou Patrimonial)

É o prejuízo financeiro efetivo, aquele que pode ser comprovado. Envolve gastos com médicos, medicamentos, consertos, reposição de bens e até os chamados lucros cessantes, que ocorrem quando a pessoa deixa de ganhar algo por causa do dano sofrido.

🔹 Dano Moral

Aqui falamos de dor emocional e abalo psicológico. Situações de humilhação, constrangimento, sofrimento, ansiedade ou violação da dignidade podem gerar esse tipo de indenização. Não exige nota fiscal, mas sim a demonstração do impacto real na vida da vítima 💭

🔹 Dano Estético

Ocorre quando há alteração permanente ou duradoura na aparência física, como cicatrizes, deformidades ou amputações. Importante: ele pode ser acumulado com dano moral e dano material, dependendo do caso.

🔹 Perda de Uma Chance

Nem todo prejuízo é imediato. Esse tipo de indenização protege situações em que a pessoa perde uma oportunidade concreta e séria, como ser aprovada em um concurso ou fechar um negócio, por erro de terceiros 🎯

🔹 Perda do Tempo Produtivo

Cada vez mais reconhecida pelos tribunais, refere-se ao tempo desperdiçado pelo consumidor em problemas causados por falhas na prestação de serviços: filas excessivas, ligações intermináveis, idas desnecessárias a agências ou empresas ⏳

⚠ Atenção: cada situação deve ser analisada de forma individual. A identificação correta do tipo de dano e das provas faz toda a diferença no resultado do processo.

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19/01/2026

O Habeas Corpus é um dos instrumentos mais relevantes do Direito Penal. Em muitos casos, ele é justamente o que separa a liberdade de uma injustiça grave — e, às vezes, irreversível.

Na prática, ele é utilizado quando alguém sofre ou está prestes a sofrer uma prisão ilegal ou abusiva. Seu objetivo é direto e essencial: proteger o direito de ir e vir, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

📌 O Habeas Corpus pode ser aplicado, por exemplo, em situações como:

• Prisão em flagrante com irregularidades

• Abuso de autoridade

• Excesso de prazo na prisão

• Falta de fundamentação legal na decisão que restringe a liberdade

Quando bem utilizado, esse instrumento restabelece o equilíbrio do processo e impede que a pessoa permaneça presa de forma injusta ⚖

🔎 Saber quando e como ingressar com um Habeas Corpus faz toda a diferença. Um erro de estratégia ou a demora na atuação podem gerar consequências graves e, em alguns casos, irreparáveis.

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17/01/2026

Ser abandonada durante a gravidez não é só uma dor emocional — é uma situação que a lei não ignora.

Muitas gestantes não sabem, mas é possível exigir contribuição financeira do genitor ainda durante a gestação.

Os alimentos gravídicos existem para proteger a mãe e garantir o desenvolvimento saudável do bebê.

👉 Arraste para o lado e entenda como funciona esse direito.

📌 Informação também é cuidado.

16/01/2026

Se você planejava dar entrada na sua aposentadoria este ano, atenção: o caminho mudou um pouquinho desde o dia 1º de janeiro. 🗓 Por conta da Reforma de 2019, algumas regras de transição sofrem um aumento automático todo ano, e em 2026 o nível de exigência ficou mais alto para quem está “quase lá”.

O que mudou na prática? 📉

1. Idade Mínima Progressiva: Agora, as mulheres precisam de 59 anos e 6 meses de idade, enquanto os homens precisam de 64 anos e 6 meses. O tempo de contribuição (30/35 anos) continua o mesmo, mas a idade subiu! 🎂

2. Regra dos Pontos: A soma da sua idade com o tempo de serviço também aumentou. Agora o INSS exige 93 pontos para as mulheres e 103 pontos para os homens. 🎯

A boa notícia é que as regras de “Pedágio” (50% e 100%) continuam iguais, o que pode ser a salvação para muitos casos. ⚖ O grande perigo aqui é tentar a sorte sem conferir os números: faltar apenas um ponto ou alguns meses pode causar o indeferimento do seu pedido ou te empurrar para um benefício com valor bem menor. 💸

Não deixe o seu descanso nas mãos da sorte. O momento é de revisar o seu tempo de contribuição e ajustar o seu planejamento para garantir o melhor benefício possível! 💡

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12/01/2026

Você sente que está no seu limite e as férias nunca chegam? 😰 Muita gente não sabe, mas as férias não são um "favor" da empresa, são um direito garantido por lei para proteger sua saúde. Pela CLT, após 1 ano de trabalho, a empresa tem os 12 meses seguintes para te dar o descanso. Se esse prazo passar e você continuar trabalhando, suas férias estão "vencidas". 📎

Nesses casos, a regra é clara: você deve receber o pagamento das férias e do adicional de 1/3 em dobro! 💰 Esse valor dobrado serve como uma punição para a empresa que não respeita o tempo de recuperação do colaborador. Além do prejuízo no bolso, trabalhar sem pausa aumenta drasticamente o risco de estresse crônico e doenças como o Burnout. 😵‍💫

O que você deve fazer agora?

• Guarde provas do seu histórico de trabalho e e-mails de solicitações. 📂

• Peça a regularização ao RH sempre por escrito (e-mail ou mensagem). 📩

• Se a empresa ignorar o prazo, você tem o direito de buscar a justiça para receber o que é seu. ⚖

Não troque sua saúde por trabalho excessivo. Fique atento aos seus prazos e garanta que seu descanso seja respeitado e bem remunerado! 🚀

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08/01/2026

Muitos empresários acreditam que as irregularidades fiscais ficam restritas ao CNPJ, mas a realidade jurídica no Brasil é outra. Quando falamos de crimes contra a ordem tributária, a "empresa" não pode ser presa; por isso, a punição busca atingir as pessoas físicas por trás das decisões.

Quem está na mira da lei? Em vez da pessoa jurídica, o Direito Penal responsabiliza quem exerce o comando de fato:

• Sócios-administradores;
• Diretores e gestores;
• Representantes legais que tomam as decisões financeiras.

Cargo não significa culpa automática Um ponto fundamental é que o sistema brasileiro não aceita a "responsabilidade objetiva". Ou seja, não basta apenas o seu nome constar no contrato social para que você seja condenado.

Embora ocupar um cargo de chefia seja o suficiente para que alguém entre na mira de uma investigação, a condenação só acontece se ficar provado o vínculo direto entre a conduta do gestor e a fraude cometida. É necessário demonstrar que houve intenção (dolo) ou controle sobre o ato ilegal.

A defesa estratégica nesses casos é essencial para evitar que administradores sejam punidos injustamente por atos que não cometeram ou que desconheciam. Portanto, procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas sobre o tema. Se gostou do nosso post, deixe o like e compartilhe com os amigos!

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