05/06/2014
Alguns estados como São Paulo (Lei n. 13.226/2008) e o Distrito Federal (Lei n. 4.171/2008) possuem cadastros para bloqueio de ligações de telemarketing. O cidadão que não quiser receber ligações comerciais pode inserir seu número telefônico em um banco de dados e as empresas não poderão importuná-lo. Acesse o Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/18lUsHh.