Escritório de Advocacia Cristiane Maria Silva

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Há uma estreita relação entre a LGPD e a advocacia. Com a vigência da LGPD, todas as empresas devem se preocupar com o t...
28/04/2022

Há uma estreita relação entre a LGPD e a advocacia. Com a vigência da LGPD, todas as empresas devem se preocupar com o tratamento dos dados a fim de garantir máxima proteção e evitar vazamentos.

É aí que entra a importância de implementar estratégias de compliance para se adequar à nova realidade. E nesse ponto o Advogado deve ser a peça chave na implementação de novos procedimentos.

Confira, a seguir, boas práticas de segurança da informação necessárias para se adequar às novas regras:
Elaboração de uma política de governança de dados
O momento inicial requer a organização de treinamentos e a efetivação de uma política eficaz de governança de dados. Isso pode ser alcançado por meio da implementação de boas práticas e governança dentro das empresas.

Dessa forma, os membros da equipe terão a oportunidade de adquirir mais conhecimento sobre o tema e de se capacitar em práticas específicas, como medidas necessárias para garantir a segurança da informação, a privacidade, a defesa e a proteção de dados contra ações mal intencionadas arquitetadas por terceiros, por exemplo.

Essas condutas têm caráter preventivo e de proteção, dotadas de sigilo e de confidencialidade. Trata-se, assim, de uma forma de impulsionar a cultura de proteção de dados no ambiente interno do escritório.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representada pela Lei nº 13.709/2018, trouxe a regulamentação sobre o ...
26/04/2022

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representada pela Lei nº 13.709/2018, trouxe a regulamentação sobre o uso e tratamento de dados pessoais efetuados dentro do território brasileiro. Essa lei entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, contudo, as suas penalidades somente passaram a vigorar, de fato, a partir do dia 1º de agosto de 2021, conforme determina a Lei nº 14.010/2020.

Conheça as sanções previstas na lei:

- Advertência será definida com prazo para que a instituição possa corrigir a situação;
- Multa simples: que pode atingir até 2% do faturamento da pessoa jurídica, observando o limite máximo de 50 milhões por infração;
- Multa diária;
- Proibição, de forma total ou parcial, das operações de tratamento de dados. Caso a conduta permaneça, poderá ser determinada a eliminação dos dados.
A LGPD surgiu para proteger os princípios básicos de indivíduos que se sentiam ameaçados diante da exploração descontrolada de seus dados pelas empresas.

Atualmente, todas as instituições devem se adequar às disposições da lei, inclusive as que oferecem serviços para o mercado brasileiro, coletando e processando dados de pessoas localizadas no país. Portanto, não perca tempo e comece a corrigir falhas e implementar as adaptações devidas no seu escritório de advocacia!

Que tal levar o conhecimento adiante? Compartilhe este post para que mais pessoas entendam a importância da LGPD!

O direito civil abrange as regras básicas que orientam o nosso cotidiano, com princípios que disciplinam diversos campos...
22/04/2022

O direito civil abrange as regras básicas que orientam o nosso cotidiano, com princípios que disciplinam diversos campos das nossas vidas.

O direito civil é matéria abrangente e disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou coisas. As relações familiares também estão inclusas. Cuida do nascimento até a morte do indivíduo.

Ainda que muitas vezes não percebamos, o direito civil se faz presente em nosso dia a dia. Exemplo:

No cotidiano, quando alguém, em uma conversa, diz: “tenho um imóvel” ou “sou divorciado”, está fazendo uso de uma faculdade prevista no código civil. No primeiro exemplo, faz relação à propriedade e no outro ao estado civil. Se ainda ficou alguma dúvida, me chame inbox que explico melhor.

Sem dúvida, a situação vivida em todo o mundo, gerada pela COVID-19, prejudicou quem precisava viajar, especialmente dev...
19/04/2022

Sem dúvida, a situação vivida em todo o mundo, gerada pela COVID-19, prejudicou quem precisava viajar, especialmente devido ao fechamento da fronteira de diversos países.
Por essa razão, muitas pessoas tiveram que remarcar, cancelar ou desistir de viagens já compradas e, a fim de regular tal ocasião específica, o governo criou a Lei nº 14.034/2020. Para ajudar você a entender melhor a respeito desse tema, preparamos este post para explicarmos sobre o direito do passageiro na pandemia.

Essa MP ganhou acréscimos importantes e foi posteriormente convertida na Lei 14.034/2020. Por fim, a norma foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021. A referida lei, além de dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil em razão da pandemia, também conta com alterações legislativas que não apresentam conteúdo emergencial, portanto, foram mantidas mesmo após a sua data de vigência.

• O que mudou com relação ao direito do passageiro na pandemia?

Diversas mudanças ocorreram no setor de aviação devido à Lei 14.034/2020, tanto temporárias quanto definitivas. Confira, a seguir, detalhes sobre cada uma dessas alterações:

Prazo de 12 meses para recebimento do reembolso de voos cancelados. Em caso de cancelamento de voos no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a obrigação de reembolsar o passageiro — que antes era de 7 dias a partir do requerimento do viajante — passou a ser de 12 meses, independentemente do meio de pagamento usado para a compra da passagem.

Para essas e outras informações você pode entrar em contato conosco pelo direct, assim podemos lhe auxiliar em outras dúvidas decorrentes ao tema.

Neste post, você conhecerá as principais questões sobre o Direito Imobiliário. Leia com atenção e confira todos os detal...
14/04/2022

Neste post, você conhecerá as principais questões sobre o Direito Imobiliário. Leia com atenção e confira todos os detalhes:

1. O Direito Imobiliário:

É o ramo do direito privado cuja função é regulamentar as relações jurídicas que envolvem os bens imóveis, ou seja, as questões decorrentes do direito de propriedade, bem como os desdobramentos legais do exercício deste direito.
Assim, os assuntos que abrangem a propriedade de bens imóveis também são regulados pelo Direito Imobiliário — compra, financiamento, usucapião, registro, etc. Do mesmo modo, o exercício da propriedade também deve fazer parte desse Direito: locação, direito de vizinhança, venda, ações possessórias, condomínio, etc.

2. A legislação aplicável ao Direito Imobiliário:

O Direito Imobiliário utiliza dispositivos de várias outras áreas, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Trata-se da lei de maior expressão na regulamentação da transação de imóveis, uma vez que contém vários dispositivos que abordam a propriedade de um modo genérico.
Além disso, existem legislações que tratam das relações imobiliárias de modo mais detalhado. Assim, elas devem ser consultadas e invocadas sempre que se for fechar algum tipo de negociação mais específica. Confira os principais exemplos:

- Lei de Locações (nº 8.245/91);
- Lei do Condomínio (nº 4.591/64);
- Código de Defesa do Consumidor (nº 8.078/90);
- Lei dos Registros Públicos (nº 6.015/73);
- Lei do Sistema Financeiro de Habitação (nº 4.380/64).

O Direito Imobiliário está ganhando cada vez mais importância em função do crescimento do mercado de imóveis. Leia este ...
12/04/2022

O Direito Imobiliário está ganhando cada vez mais importância em função do crescimento do mercado de imóveis. Leia este post e conheça as características dessa área!

Uma área jurídica bastante ampla, decorrente do desenvolvimento do mercado e o do crescente aumento das negociações envolvendo transações imobiliárias, como a compra, a venda e a locação.
É importante entender que não existe apenas uma teoria geral do Direito Imobiliário.

Trata-se de uma área que se relaciona com várias outras, como Direito Civil, Tributário, Urbanístico, Empresarial, etc. Nesse sentido, os profissionais que atuam dentro do segmento precisam ter conhecimento sobre o assunto e sempre estar atentos aos principais termos, tendências, regras e leis que fazem parte do Direito Imobiliário, além de englobar outras disciplinas afins.

Por ser um mercado em constante expansão, é necessário estar sempre atualizado e manter o aprendizado constante.

Em razão de ser uma disciplina que pode suscitar dúvidas entre os profissionais, nós criamos esse conteúdo para facilitar a sua rotina de trabalho e ampliar o seu conhecimento a respeito do assunto.

Obs.: Ao longo do mês publicaremos outros posts a respeito do Direito Imobiliário, fiquem atentos!

A sucessão é, por definição, a transferência dos bens. Ela pode acontecer, basicamente, de 3 formas. Entender as diferen...
07/04/2022

A sucessão é, por definição, a transferência dos bens. Ela pode acontecer, basicamente, de 3 formas. Entender as diferenças e peculiaridades de cada uma delas é muito importante para que o advogado aproveite todas as possibilidades que a área oferece. Veja então alguns conceitos sobre o tema e entenda melhor como acontece. Confira abaixo:

1. Legítima
A sucessão legítima é aquela que está definida em lei. No ordenamento jurídico, a maior fonte informativa é o Código Civil, em seu livro número 5. Não pode haver em instrumentos particulares nenhuma disposição que contrarie as determinações legais, por isso há a necessidade de conhecer em detalhes essa legislação;

2. Contratual
No ordenamento jurídico brasileiro é proibido o contrato que trate de herança de alguém que esteja vivo — mas existe uma exceção. É permitido aos ascendentes realizarem a partilha em vida de seus bens em benefício de seus descendentes. Há o entendimento de alguns autores de que o que acontece nesse caso é apenas uma doação, não configurando, portanto, herança de pessoa viva;

3. Testamentária
Desde que não contrarie nenhuma disposição legal, é permitido às pessoas que manifestem e determinem, enquanto vivos, a forma como seu patrimônio será distribuído após a sua morte. Para isso, é preciso que seja feito um instrumento chamado testamento. Nele, a pessoa pode estabelecer as regras, condições e proporções da partilha. Em qualquer das formas, se procede por inventário.

O que se encaixa em Direito das Sucessões?Entenda melhor o conceito de direito das sucessões e a natureza de alguns de s...
05/04/2022

O que se encaixa em Direito das Sucessões?
Entenda melhor o conceito de direito das sucessões e a natureza de alguns de seus institutos com maior relevância:
A sucessão da propriedade dos bens e direitos de que gozava o falecido está relacionada ao direito das sucessões.

A advocacia cível é uma área de atuação que engloba todas as questões de relacionamento civil. Os advogados da área cíve...
24/03/2022

A advocacia cível é uma área de atuação que engloba todas as questões de relacionamento civil. Os advogados da área cível estão constantemente buscando soluções para trazer benefícios para as empresas, seja com trabalho preventivo, como a revisão de contratos, ou pró-ativo, como recuperação de crédito.
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Muito se fala sobre crimes virtuais e como boas práticas de segurança virtual protegem os usuários de suas ocorrências; ...
22/03/2022

Muito se fala sobre crimes virtuais e como boas práticas de segurança virtual protegem os usuários de suas ocorrências; porém, para muitos, "segurança digital" só é um termo, usado nessas discussões, quando na verdade é o nome dado para todos os processos usados na proteção de computadores, redes, servidores, programas e dispositivos conectados na Internet das Coisas (IoT) contra ataques cibernéticos.

O roubo de informações pode causar danos enormes para as vítimas, com os criminosos virtuais realizando compras, empréstimos ou abrir empresas em nome dos afetados. A segurança digital tenta, a partir do uso de ferramentas que preservam a privacidade das informações, monitorar e bloquear possíveis ameaças comprometedoras dos sistemas, tentar diminuir a ocorrência desses tipos de crimes digitais.

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A Defensoria Pública e o Ministério Público são instituições fundamentais na garantia de direitos, conforme determina a ...
17/03/2022

A Defensoria Pública e o Ministério Público são instituições fundamentais na garantia de direitos, conforme determina a Constituição. Portanto, há uma diferença entre elas, como:

Defensoria Pública: é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço;
Ministério Público: defende os patrimônios nacional, público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade.
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Ser advogado é entender que tudo na vida precisa de ordem e sabedoria!
15/03/2022

Ser advogado é entender que tudo na vida precisa de ordem e sabedoria!

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