Advogada Pamella Zarate

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OAB/PR 81249 Advogada OAB/PR 81.249

Quem não quer ficar casado, NÃO precisa ficar casado! A possibilidade de decretar o divórcio antes da definição de quest...
28/11/2025

Quem não quer ficar casado, NÃO precisa ficar casado!
A possibilidade de decretar o divórcio antes da definição de questões como guarda, alimentos, partilha de bens e demais pedidos evita que a parte interessada permaneça aguardando por anos para regularizar sua nova situação conjugal. Isso garante maior celeridade e segurança jurídica ao processo.

Não caiam nesse GOLPE do falso advogado! Não estamos enviando mensagem pelo whatsapp solicitando nenhuma informação ou d...
02/09/2025

Não caiam nesse GOLPE do falso advogado!

Não estamos enviando mensagem pelo whatsapp solicitando nenhuma informação ou dinheiro.

Já salva essa informação 👈Fonte: Senado Federal
24/07/2025

Já salva essa informação 👈

Fonte: Senado Federal

🧾 Um homem casado pelo regime de separação obrigatória de bens faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes.🧑‍⚖️ A esp...
27/06/2025

🧾 Um homem casado pelo regime de separação obrigatória de bens faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes.
🧑‍⚖️ A esposa pleiteou a herança – e venceu!

👩‍⚖️ O Tribunal reconheceu que o regime de bens não interfere na ordem da sucessão.
📚 Base: Art. 1.829, III do Código Civil.

✅ Mesmo em casamento com separação total (ou obrigatória), o cônjuge pode herdar.
❌ Regime de bens ≠ exclusão da herança.
📌 Só não herda se houver descendentes ou ascendentes.

🔍 A herança segue a ordem legal, independente do pacto antenupcial.

📞 Na dúvida, procure orientação jurídica especializada.

Você sabe até onde vai o poder do Estado na desapropriação?🏠⚖️🚧Mesmo sendo legal em casos de utilidade pública, o Estado...
07/05/2025

Você sabe até onde vai o poder do Estado na desapropriação?
🏠⚖️🚧

Mesmo sendo legal em casos de utilidade pública, o Estado só pode desapropriar com indenização justa, prévia e em dinheiro.

Mas... e quando o direito à moradia é desrespeitado? Ou a indenização está abaixo do valor real do imóvel ou terreno?

Seu lar tem valor. Seus direitos também.
Não aceite nenhuma arbitrariedade e consulte um advogado de sua confiança. ⠀

Pamella Zarate - Advogada
WhatsApp: (45) 99819-9376

📢 Você sabe o que é CURATELA e por que ela é tão importante?A curatela é uma medida legal que visa proteger os direitos ...
05/05/2025

📢 Você sabe o que é CURATELA e por que ela é tão importante?

A curatela é uma medida legal que visa proteger os direitos e o bem-estar de pessoas que, por conta da idade avançada, doenças ou deficiências, não conseguem gerir sozinhas seus próprios interesses. Além disso, é uma ferramenta importantíssima para a regularização no recebimento de benefícios previdenciários, quando necessário.

🔹 Para que serve?
A curatela permite que um curador – geralmente um familiar ou pessoa de confiança – represente o curatelado em decisões importantes, como cuidados com a saúde, administração de bens e direitos civis.

🔹 Por que é importante?
Garante dignidade, segurança jurídica e proteção contra abusos. Ela não retira direitos, mas sim ajusta o suporte conforme a necessidade de cada pessoa, sempre respeitando sua autonomia o máximo possível.

💡 É um ato de amor, cuidado e responsabilidade. Fique atento aos sinais de vulnerabilidade e busque orientação jurídica se necessário.

02/04/2024

STF ampliou o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social.

Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais - tenham direito a receber o salário-maternidade.

A carência de 10 meses era questionada no Supremo há 25 anos. Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção.

Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dúvidas entre em contato: (45) 99819-9376.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-03/stf-derruba-carencia-para-autonoma-receber-salario-maternidade-do-inss

Endereço

Foz Do Iguaçu, PR

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