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⚠️ Acidente de trabalho e estabilidade provisória: saiba como funcionaQuando o trabalhador sofre um acidente de trabalho...
13/12/2025

⚠️ Acidente de trabalho e estabilidade provisória: saiba como funciona

Quando o trabalhador sofre um acidente de trabalho, a legislação garante a chamada estabilidade provisória no emprego, que assegura a manutenção do vínculo por 12 meses após o retorno ao trabalho.

📌 Esse direito tem como finalidade proteger o empregado no período pós-acidente, permitindo que ele se recupere com segurança, sem o risco de dispensa imotivada logo após o retorno às atividades.

⚖️ A estabilidade está prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e se aplica aos casos em que o acidente de trabalho é reconhecido e gera afastamento com posterior retorno ao emprego.

💡 Conhecer esse direito é essencial para que o trabalhador compreenda as garantias legais existentes após um acidente ocorrido no exercício de suas funções.

⚖️ Acúmulo e desvio de função: entenda seus direitosNo ambiente de trabalho, é cada vez mais comum que o empregado passe...
19/11/2025

⚖️ Acúmulo e desvio de função: entenda seus direitos

No ambiente de trabalho, é cada vez mais comum que o empregado passe a desempenhar atividades além daquelas previstas em seu contrato. Mas você sabia que isso pode gerar direito a diferenças salariais?

📌 O que é desvio de função?
O desvio ocorre quando o empregado passa a exercer tarefas diferentes ou superiores às da função para a qual foi contratado, sem mudança formal de cargo ou remuneração.

📌 E o acúmulo de funções?
Acontece quando o trabalhador assume duas ou mais funções de forma habitual, ampliando suas responsabilidades sem receber por isso.

📌 Existe “adicional” por desvio?
A CLT não prevê um adicional específico.
Porém, a jurisprudência reconhece que, havendo desvio ou acúmulo, o trabalhador pode ter direito a diferenças salariais, sobretudo quando assume tarefas de maior complexidade ou responsabilidade.

📌 Como isso pode ser reconhecido?
Cada caso é analisado conforme: – as atividades realmente exercidas
– a função registrada
– a habitualidade das tarefas
– a existência ou não de diferença relevante de responsabilidade

💡 Se você percebe que está realizando tarefas além do que foi contratado, é importante buscar informações seguras sobre o assunto e entender como seus direitos se aplicam à sua situação.

⚖️ Tema 125 do TST: Estabilidade acidentária confirmada mesmo sem afastamento pelo INSSO Tribunal Superior do Trabalho (...
28/10/2025

⚖️ Tema 125 do TST: Estabilidade acidentária confirmada mesmo sem afastamento pelo INSS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 125) consolidando um entendimento muito importante:

📌 Não é necessário que o trabalhador tenha ficado afastado por mais de 15 dias ou recebido auxílio-doença acidentário para ter direito à estabilidade provisória.

➡️ Desde que, após a dispensa, fique comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades realizadas no trabalho, o empregado tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Essa decisão reforça o que já estava previsto na Súmula 378, II, do TST e traz mais segurança jurídica para os trabalhadores que descobrem a doença somente depois da rescisão do contrato.

💬 Em resumo: mesmo que o INSS não tenha concedido benefício acidentário, se a doença tiver relação com o trabalho, o direito à estabilidade é reconhecido.

💼 FGTS: você sabe quando pode sacar?O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com ...
11/10/2025

💼 FGTS: você sabe quando pode sacar?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada e serve como uma proteção financeira em momentos importantes da vida.

📌 Você pode sacar o FGTS em algumas situações específicas, como:

✔️ Demissão sem justa causa – permite o saque do saldo e o recebimento da multa de 40%.
✔️ Aposentadoria – ao se aposentar, o trabalhador pode retirar o total acumulado.
✔️ Compra da casa própria – o saldo pode ser usado para compra, construção ou amortização de imóvel.
✔️ Doenças graves – como câncer ou HIV, entre outras previstas em lei.
✔️ Falecimento – os dependentes podem sacar o valor.

💡 Outras situações, como desastres naturais ou suspensão do contrato de trabalho, também permitem o saque.

📎 Conhecer essas regras é essencial para planejar melhor sua vida financeira e exercer seus direitos com segurança.

Prazo para entrar com ação trabalhista: entenda de forma simples ⚖️No Brasil, valem duas regras principais (CF, art. 7º,...
29/09/2025

Prazo para entrar com ação trabalhista: entenda de forma simples ⚖️

No Brasil, valem duas regras principais (CF, art. 7º, XXIX):
Prescrição bienal: você tem até 2 anos após a data da demissão para ajuizar a ação.
Prescrição quinquenal: ao entrar com a ação, só pode cobrar os últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento (ou o período trabalhado, se menor).

Como contar o prazo?
🗓️ O prazo de 2 anos começa na data da rescisão.
🗓️ A limitação de 5 anos é contada para trás a partir do dia em que a ação é proposta.

Observações úteis (resumo):
* Enquanto o contrato está ativo, não corre o prazo de 2 anos; vale apenas o limite dos 5 anos.

💡 Estar atento aos prazos evita perder direitos. Buscar informações seguras e orientação jurídica responsável ajuda a decidir o melhor caminho.

⚖️ Direitos trabalhistas que você tem e talvez não saiba...Você sabia que, além do salário, existem diversos direitos ga...
15/09/2025

⚖️ Direitos trabalhistas que você tem e talvez não saiba...

Você sabia que, além do salário, existem diversos direitos garantidos pela CLT e pela Constituição Federal? Muitos trabalhadores desconhecem alguns deles — e isso pode impactar diretamente a segurança e o bem-estar no ambiente de trabalho.

📌 Exemplos importantes:
✔️ Descanso semanal remunerado – ao menos 24h consecutivas por semana.
✔️ Férias – após 12 meses, são 30 dias de descanso com remuneração + 1/3.
✔️ Adicional de insalubridade ou periculosidade – devido em atividades com risco à saúde ou à vida, conforme perícia.
✔️ Licença-maternidade e paternidade – 120 dias para mulheres e 5 dias para homens (podendo haver prazos maiores em situações específicas).
✔️ Segurança no trabalho – obrigação do empregador em garantir ambiente seguro e saudável.

💡 Esses são apenas alguns exemplos. Conhecer seus direitos é essencial para poder exercê-los de forma consciente e responsável.

⚠️ Assédio moral no trabalho: saiba identificarO assédio moral se caracteriza por condutas repetitivas de humilhação, co...
11/09/2025

⚠️ Assédio moral no trabalho: saiba identificar

O assédio moral se caracteriza por condutas repetitivas de humilhação, constrangimento ou desqualificação, praticadas por superiores ou colegas de trabalho.

Essas atitudes podem comprometer a saúde mental e emocional do trabalhador, afetando o bem-estar e a qualidade de vida.

📌 Exemplos comuns:
– Gritos constantes;
– Piadas ofensivas;
– Exclusão social no ambiente de trabalho;
– Desqualificação pública das tarefas realizadas.

⚖️ Todo trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Se vivenciar situações assim, é fundamental conhecer seus direitos e buscar os meios adequados para combater essa prática abusiva.

📌 3 mentiras comuns que você pode ouvir no trabalho – e por que elas não colam na Justiça!1️⃣ “Não podemos pagar horas e...
10/09/2025

📌 3 mentiras comuns que você pode ouvir no trabalho – e por que elas não colam na Justiça!

1️⃣ “Não podemos pagar horas extras.”
Mentira! A CLT garante que todo tempo extra deve ser pago com adicional mínimo de 50%.

2️⃣ “Você não tem direito a férias ainda.”
Mentira! Após 12 meses de trabalho, o empregado adquire direito a 30 dias de férias.

3️⃣ “Você não precisa de um contrato assinado, confia em mim.”
Mentira! Todo acordo de trabalho deve ser formalizado por meio de um contrato escrito, que especifica as condições de salário, carga horária e outros direitos. Contratos verbais não oferecem a mesma proteção legal, o que pode prejudicar você em casos de disputas trabalhistas.

🚫 E a mais perigosa: “Você não precisa de orientação jurídica, vamos resolver internamente.”
Muitos empregadores tentam afastar o trabalhador de seus direitos. Buscar informações seguras e orientação adequada é essencial para se proteger.

⚖️ Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não cair em falácias.

📌 O que o trabalhador recebe ao pedir demissão?Muita gente tem dúvida sobre quais verbas são pagas quando é o próprio em...
21/08/2025

📌 O que o trabalhador recebe ao pedir demissão?
Muita gente tem dúvida sobre quais verbas são pagas quando é o próprio empregado quem pede para sair. Vamos esclarecer:

👉 O empregado tem direito a receber:
✔️ Saldo de salário – referente aos dias já trabalhados no mês da saída.
✔️ 13º salário proporcional – calculado pelos meses trabalhados no ano (mínimo de 15 dias já conta como 1 mês inteiro).
✔️ Férias vencidas, se houver, acrescidas de 1/3.
✔️ Férias proporcionais + 1/3 – se já tiver trabalhado parte de um novo período aquisitivo.

🚫 Já não recebe:
❌ Multa de 40% do FGTS
❌ Saque do FGTS (exceto em situações específicas da lei, como compra de imóvel ou aposentadoria)
❌ Seguro-desemprego

⚠️ Atenção: No pedido de demissão, o trabalhador deve cumprir 30 dias de aviso prévio. Se não cumprir, pode ter o valor descontado do acerto.
✨ Estar informado ajuda a evitar surpresas e tomar decisões com segurança.

📢 Você sabia que mulheres vítimas de violência doméstica podem se afastar do trabalho sem perder o emprego?A Lei Maria d...
26/07/2025

📢 Você sabia que mulheres vítimas de violência doméstica podem se afastar do trabalho sem perder o emprego?

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) assegura, em seu artigo 9º, §2º, inciso II, o direito à manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, nos casos em que for necessário o afastamento do local de trabalho para proteção da integridade da mulher.

🛑 Em decisão recente, a Justiça do Trabalho reconheceu a invalidade da justa causa por abandono de emprego de uma trabalhadora que se ausentou do serviço devido a um relacionamento abusivo com violência física. O Tribunal entendeu que não se tratava de uma vontade livre da trabalhadora, mas de uma consequência da situação de violência.

⚖️ O julgamento foi feito com base na perspectiva de gênero, conforme determina a Resolução 492/2023 do CNJ, reforçando que o Judiciário deve estar atento às desigualdades estruturais e garantir o acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

💡 Se você ou alguém que conhece está passando por essa situação, saiba que o afastamento é um direito! É possível requerer formalmente o afastamento do trabalho e, se necessário, levar o caso à Justiça com base na legislação vigente.

📲 Procure orientação jurídica e proteção. Você não está sozinha!

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