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CM Advocacia

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26/04/2021

Quais dívidas podem ser herdadas e quais prescrevem após a morte do titular?

Perder um ente querido nunca é fácil, ainda mais se a família tem de lidar com dívidas acumuladas do falecido. Entretanto, passado o período inicial de luto, é preciso voltar a atenção para resolver esses assuntos desagradáveis.
A quitação de dívidas em caso de óbito do devedor deve ser feita com a herança;

crédito consignado e imobiliário possuem outras regras:
Se o falecido tinha um empréstimo pessoal, a família deve arcar com o pagamento? De acordo com o Código Civil, em especial o artigo 1.792, a herança do morto deve ser usada para quitar débitos pendentes em seu nome. A família deve fazer um inventário dos bens do falecido e, a partir dele, o juiz vai determinar quanto da herança será usada para pagar dívidas e quanto ficará para cada herdeiro.

No caso de os bens não serem suficientes para cobrir as dívidas, os familiares não podem ser responsabilizados pelo pagamento. “A dívida não passa para os herdeiros. O que paga as dívidas do falecido é a herança deixada por ele”.

Crédito consignado

A regra prevista pelo Código Civil para a quitação de dívidas em caso de óbito do devedor, no entanto, não se aplica ao crédito consignado - que é o empréstimo feito com desconto direto na folha de pagamento. O artigo 16 da Lei nº 1.046, sancionada em 1950, diz que os empréstimos consignados em folha extinguem quando o consignante falece. A determinação continua valendo, já que a atual legislação que trata de crédito consignado, a Lei nº 10.820/2003, não aborda a questão da morte do mutuário.

O INSS, afirma que “os empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social se extinguem quando da morte do titular”. A posição do órgão é essencial, já que aposentados e pensionistas são o principal público-alvo do crédito em folha.

Já os contratos de financiamento imobiliário têm dois seguros obrigatórios. Um deles é o MII (Morte ou Invalidez Permanente), que serve exatamente para quitar o contrato de financiamento com a morte da pessoa no percentual de renda que ela contribuiu para o financiamento. Logo, a dívida não é passada aos herdeiros.

14/07/2020

Quem nunca viu aquela famosa plaquinha "Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no veículo." espalhadas por aí, não é?
A verdade é que ela não tem validade jurídica, já que os estacionamentos privados, que de um lado lucram com os carros sob sua guarda, também têm o dever de zelar pelos mesmos, inclusive respondendo por danos causados dentro do estabelecimento.

Assim, se alguém, por exemplo, furta um objeto de seu carro ou então colide com ele dentro do local, o estacionamento terá que cobrir os prejuízos, podendo cobrar posteriormente do causador do dano!
Fique ligado.

08/07/2020

A Lei 11.804/2008, disciplina especificamente sobre os alimentos gravídicos, entretanto, o direito da verba alimentar ao nascituro já era resguardado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, pela Constituição Brasileira de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelos Códigos Civis de 1916 e de 2002.
Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. (art.20 da Lei 11.804/2008).
Cumpre observar que, as despesas serão custeadas pelo futuro pai e pela mãe gestante, na proporção do recurso de ambos. Assim dispõe o art. 20, Parágrafo único da lei acima mencionada. Por fim, toda gestante pode recorrer ao direito de receber alimentos gravídicos durante a gestação.

07/07/2020

Pensão alimentícia é um assunto muito comentado, mas ainda divulgado com erros por aí 🥘🤰👨👩👧👧 A verdade é que existe uma gama de direitos e obrigações dentro desse tema 💼⚖📚

↪ Por exemplo, você sabia que a pensão alimentícia não é apenas de pais para filhos? Isso mesmo! Ela pode ser paga entre ex-cônjuges, dos filhos maiores aos pais, entre irmãos, etc. 👨🏫🤔😄

↪ Além disso, você sabia que a pensão pode ser descontada direto de folha de pagamento? 📃💸

↪ Ainda, o atraso no pagamento de pensão pode ser cobrado por meio de protesto judicial. Com isso, a pessoa pode ter o nome escrito no serviço de proteção ao crédito (SPC) ou no cadastro do Serasa! 😱💀🙈 Viu como tem coisa de montão pra saber? Ainda bem que você tem a gente pra te explicar, né? 💖😘🤞🍀

06/07/2020

O adicional de insalubridade é um tema recorrente em termos de leis trabalhistas, isso porque o exercício de algumas profissões possuem atividades consideradas insalubres.
E você sabe quais são essas profissões? E quais atitudes a empresa deve tomar quando seus funcionários trabalham em condições de insalubridade?

Se você imaginou aquelas profissões altamente perigosas envolvem insalubridade, está enganado.

A insalubridade diz respeito às condições de trabalho e não só a atividade laboral em si.
Como citado no começo do texto, existem algumas atividades que expõem o trabalhador à condições que prejudicam sua saúde. E elas podem prejudicar a curto ou a longo prazo.
O que é insalubridade no trabalho?

O conceito de insalubridade pode ser definido de diversas formas. Basicamente, insalubre diz respeito àquilo que não é saudável.
Levando isso para o trabalho, insalubridade é quando o local ou a atividade exercida é prejudicial à saúde do colaborador.

De acordo com o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), insalubridade no trabalho são:
Atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Nessas condições, o funcionário recebe um adicional de insalubridade, pois ele se expõe a riscos diários em suas atividades. Esse adicional garante que o colaborador seja bonificado por seu esforço.

Vamos ser sinceros, eu acho ninguém colocaria a sua saúde em risco por vontade própria se não valesse à pena.

Assim como existe um adicional noturno, para quem trabalha no período da noite, existe o adicional de insalubridade para quem trabalha se expondo a fatores nocivos.

Imagine a seguinte situação: um operário de fábrica trabalha exposto a fortes ruídos todos os dias. A longo prazo, isso poderá causar a ele problemas auditivos, e trabalhar dessa forma não é saudável.

Por isso, a empresa deve fazer o pagamento de insalubridade ao colaborador por aquele risco a qual ele é exposto.

Mas, veja bem, o adicional por insalubridade diz respeito a algum risco nocivo à saúde, não a um risco fatal.
A insalubridade muita vezes pode ser confundida com periculosidade. Em tese, os dois adicionais se parecem, mas suas distinções são muitas.

22/06/2020

As definições contemporâneas de violência doméstica incluem todos os atos de abusos físicos, se***is, psicológicos e económicos perpetrados por um membro da família ou parceiro íntimo. Em termos históricos, a violência doméstica estava associada à violência física. No entanto, termos como "bater na mulher" ou "violência contra a esposa" têm entrado em desuso, uma vez que o fenomeno da violência doméstica também afeta casais solteiros e casais homosse***is, e inclui outro tipo de abusos que não físicos e agressões por parte da mulher.

Embora os termos "violência conjugal" ou "violência nas relações de intimidade" sejam muitas vezes usados como sinônimos de "violência doméstica", estes termos referem-se especificamente à violência que ocorre numa relação de intimidade, como casamento, namoro ou união de fato. Nestes casos, a Organização Mundial de Saúde (OMS), considera também o comportamento controlador como forma de abuso. A violência conjugal ocorre tanto em relações heterosse***is como homosse***is. Os agressores tanto podem ser homens como mulheres. "Violência familiar" é um termo mais amplo, muitas vezes usado para incluir abuso infantil, abuso de idosos e outros atos de violência contra membros da família.
A violência doméstica pode assumir diversas formas, incluindo ameaças ou agressões físicas (bater, pontapear, morder, acorrentar, atirar objetos, choques elétricos, etc.), abusos se***is, comportamento controlador, intimidação, perseguição contínua, abusos passivos (como negligência) ou privação econômica. Pode ainda incluir outras formas de abuso, como colocar deliberadamente a pessoa em perigo, coerção, rapto, detenção forçada, invasão de propriedade e assédio.
Denuncie!

01/06/2020

AS COMPANHIAS AÉREAS NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA DISSO‼️ Em
todos esses casos você tem direito a indenização! Não deixe que seu
direito seja afetado! Fique ligado!

26/05/2020

Uma das dúvidas que mais recebo em relação aos alimentos ao filho é sobre a possibilidade de o pai deixar de pagar pensão. Recebo esta pergunta de maneiras diferentes, tais como:
– meu filho fez 18 anos, posso parar de pagar pensão?;
– meu filho se casou, posso parar de pagar pensão?;
– meu filho não estuda e nem trabalha, posso deixar de dar os alimentos?
Estes são apenas alguns exemplos, poderia ser citado tantos outros. Ocorre que para todas estas perguntas a resposta é a mesma. Isto é o que você verá no texto de hoje.
Existem diversas situações em que o pai pode deixar de pagar pensão. Veja alguns textos nossos sobre o assunto:
– Até quando pai deve pagar pensão alimentícia?
– Pai pode deixar de pagar pensão quando filho se casa
– Procedimento indigno extingue direito à pensão
Preciso entrar com ação para parar de pagar pensão?
Pois bem, vamos à resposta.
Importante esclarecer que mesmo que o filho atinja a maioridade civil, se case ou cometa algum ato de procedimento indigno, por exemplo, é necessário que o pai mova uma ação de exoneração ou extinção de alimentos para que deixe de pagar a pensão.
Isto está determinado pela súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
A importância da ação é dar a oportunidade de o filho tentar argumentar que ainda necessita dos alimentos. Outra possibilidade é ele alegar que não deixou de cumprir algum requisito. Esta última situação é muito comum em casos de união estável.
Há que se levar em conta que se o pai simplesmente deixa de pagar pensão, pode ser considerado inadimplente. Neste caso, o pai pode ser cobrado judicialmente pelas parcelas que deixou de pagar.
Preciso entrar com ação para parar de pagar pensão?
Desta forma, com base na súmula nº 358 do STJ, se entende por bem que o pai sempre acione o Judiciário para exonerar ou extinguir o pagamento dos alimentos.

Endereço

Foz Do Iguaçu, PR
85851090

Site

facebook.com

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