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27/02/2026

A escala 12x36 é aquela em que o trabalhador atua por 12 horas seguidas e descansa 36 horas.

Esse modelo é permitido por lei.
Mas existe um detalhe importante:

⚠️ Se a empresa exige horas extras de forma constante, a escala pode perder a validade.

Quando o funcionário trabalha além das 12 horas com frequência, deixa de existir a compensação que justif**a esse tipo de jornada.

Nesses casos, a Justiça pode entender que:

✔️ A escala foi descaracterizada
✔️ As horas que ultrapassam a 8ª diária ou a 44ª semanal devem ser pagas como extras
✔️ Há direito a reflexos em férias, 13º, FGTS e demais verbas

Cada situação precisa ser analisada com atenção, especialmente quando há plantões extras habituais.

Se você trabalha na escala 12x36 e faz horas extras com frequência, é importante verif**ar se seus direitos estão sendo respeitados.

Siga pra conhecer seus direitos

24/02/2026

Bater o ponto da saída e continuar trabalhando é uma prática mais comum do que parece.

Mas é importante saber:
os cartões de ponto devem espelhar o horário realmente cumprido.

Quando o funcionário registra a saída e continua executando tarefas, podem surgir problemas como:

✔️ Horas extras não pagas
✔️ Controle de ponto considerado inválido
✔️ Risco de condenação judicial para a empresa

Se houver prova de que o trabalhador permanecia em atividade após encerrar o ponto, a Justiça pode desconsiderar os registros e reconhecer as horas efetivamente trabalhadas.

O tempo à disposição do empregador deve ser remunerado.

Transparência na jornada protege tanto o empregado quanto a empresa.

Se você passa por essa situação, é importante buscar orientação para entender seus direitos.

Siga pra conhecer seus direitos!

23/02/2026

Os profissionais da limpeza urbana exercem um trabalho essencial para a cidade. Todos os dias, faça chuva ou sol, estão nas ruas garantindo saúde e organização para a população.

Está em discussão no Congresso um projeto de lei PL4146 que propõe:

📌 Criação de um piso salarial nacional para os garis
📌 Reconhecimento formal da profissão
📌 Regras específ**as para aposentadoria da categoria

A proposta prevê que o salário-base possa ser fixado em valor equivalente a dois salários mínimos, além do adicional de insalubridade, quando for devido.

Ainda não é lei. O projeto precisa passar por votação e aprovação nas etapas necessárias.

Acompanhar essas mudanças é importante para quem trabalha na área ou tem familiares na profissão.

Quem acha justo esse projeto de lei?

Valorização profissional começa com informação.

Compartilhe essa informação com quem merece saber e siga para conhecer seu direitos!

19/02/2026

Existem profissões em que o trabalhador passa horas em pé: lojas, fábricas, mercados, hospitais, obras e muitos outros ambientes.

Mas atenção:
A empresa não pode simplesmente exigir que o funcionário fique em pé o tempo todo, sem oferecer condições mínimas de descanso.

📌 A norma de segurança do trabalho (NR-17) determina que, quando a atividade é realizada em pé, o empregador deve fornecer assento adequado para as pausas.

Isso é importante porque f**ar muito tempo em pé pode causar:

✔️ Dores nas costas
✔️ Problemas nas pernas
✔️ Inchaço e varizes
✔️ Cansaço excessivo

Trabalhar com dignidade também envolve cuidar da saúde do trabalhador.

Se no seu trabalho não existe lugar para sentar durante as pausas, isso pode estar irregular.

Informação é proteção.

Siga para conhecer seus direitos!

13/02/2026

Muita gente acha que no Carnaval ninguém é obrigado a trabalhar. Mas não é bem assim.

Pela lei federal, o Carnaval não é feriado nacional. Ele é considerado ponto facultativo.

O que isso quer dizer?

Signif**a que:
✔️ Órgãos públicos podem decidir se vão funcionar ou não.
✔️ Empresas privadas podem escolher se liberam os funcionários.

Ou seja, a empresa pode exigir que o funcionário trabalhe normalmente.

⚠️ Atenção: em algumas cidades e estados pode existir lei local que transforme o dia em feriado. Por isso, é importante verif**ar a regra do seu município.

—
Dra. Julianna Leão
Advogada

12/02/2026

Muita gente não sabe, mas quem está recebendo auxílio-doença pode ter direito à aposentadoria por invalidez.

Funciona assim:

Quando a pessoa f**a doente e não consegue trabalhar por um tempo, ela pode receber o auxílio-doença do INSS.
Mas, se o médico entender que essa doença é grave e que a pessoa não tem mais condições de voltar ao trabalho, o benefício pode ser transformado em aposentadoria por invalidez.

📌 Isso pode acontecer quando:

A doença não melhora com o tempo

A pessoa não consegue exercer nenhuma profissão

A perícia do INSS confirma incapacidade permanente

⚠️ Atenção: nem sempre o INSS faz essa mudança automaticamente. Em alguns casos, é preciso pedir a conversão e apresentar documentos médicos.

Se você ou alguém da sua família está nessa situação, é importante buscar orientação para não perder um direito.

—
Dra. Julianna leão
Direito Previdenciário

11/02/2026

Você sabia que já é possível consultar o abono salarial referente ao ano-base 2024, que será pago em 2026?
Muitos trabalhadores têm direito, mas acabam perdendo o benefício por falta de informação.

📌 Quem pode receber o abono salarial?
De forma geral, é necessário:

Ter trabalhado com carteira assinada em 2024

Ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais

Estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos

Ter os dados corretamente informados pelo empregador

📲 Como consultar?
A verif**ação pode ser feita diretamente pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, de forma simples e gratuita.

💰 Quando ocorre o pagamento?
Os valores começam a ser liberados a partir de fevereiro, seguindo o calendário oficial definido pelo governo.

⚠️ Atenção: informações incorretas no cadastro ou falta de registro adequado podem impedir o recebimento do benefício.

📩 Em caso de dúvida ou se você acredita que tem direito e não conseguiu consultar, busque orientação profissional. A análise correta evita prejuízos.

—
Dra. Julianna Leão
Direito do Trabalho & Previdenciário

09/02/2026

Você sabia que a empregada doméstica grávida também possui direitos garantidos por lei? 🤰⚖️

A estabilidade provisória assegura que a trabalhadora não seja dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, inclusive no trabalho doméstico.

Isso signif**a que a gestação não pode ser usada como motivo para demissão, e o descumprimento dessa regra pode gerar direito à reintegração ou indenização.

Cada caso precisa ser analisado com atenção, pois existem exceções e detalhes importantes previstos na legislação.

📩 Ficou com dúvida ou precisa de orientação?
Consulte um advogado de sua confiança e siga pra conhecer seus direitos.

]

02/02/2026

O expediente acabou, mas as mensagens continuam chegando?

📱⚠️ Fora da jornada de trabalho, o empregado não é obrigado a responder mensagens, ligações ou ordens do empregador — salvo situações específ**as previstas em contrato ou em regime de sobreaviso.

Cobrança frequente fora do horário pode gerar direitos trabalhistas, inclusive pagamento adicional.

Desconectar também é um direito.
Se isso não está sendo respeitado, busque orientação e siga
Dra. Julianna Leão
Direito do Trabalho & Previdenciário

30/01/2026

A sua saúde é um assunto pessoal e protegido por lei.

O empregador não pode exigir que o atestado médico traga o CID ou detalhe a doença do trabalhador.
O que importa é a incapacidade temporária para o trabalho, e não o diagnóstico.

🚨 Exigir o CID pode configurar abuso e violação de direitos.

Ficou em dúvida ou passou por essa situação?
Procure orientação e evite prejuízos.

Dra. Julianna Leão
Direito do Trabalho & Previdenciário

27/01/2026

⏰ Atrasou alguns minutos no trabalho?
A lei trata disso — e muita gente não sabe.

A CLT prevê uma tolerância máxima de até 10 minutos diários, sendo o limite de 5 minutos na entrada e 5 minutos de atraso na saídas.

✔️ Dentro desse limite, não pode haver desconto salarial nem punição disciplinar.

⚠️ Mas atenção:
Ultrapassar esse tempo ou repetir atrasos com frequência pode, sim, gerar advertência, desconto salarial e outras medidas, conforme o caso.

Cada situação precisa ser analisada com cuidado, considerando a lei, a habitualidade e a rotina da empresa.

📲 Ficou em dúvida sobre seus direitos ou deveres?
Procure orientação jurídica e evite prejuízos.

20/01/2026

A justa causa por improbidade é uma das penalidades mais graves no Direito do Trabalho — e não pode ser aplicada de forma leviana.

Improbidade envolve atos como:

desonestidade

fraude

má-fé

quebra de confiança comprovada

📌 O ponto central é: a empresa precisa provar a falta grave.
Sem prova concreta, a demissão pode ser considerada abusiva ou inválida.

Além disso, devem ser observados princípios como:
✔️ proporcionalidade
✔️ imediatidade
✔️ gradação das penalidades

Quando esses critérios não são respeitados, a justa causa pode ser revertida na Justiça, garantindo ao trabalhador:

verbas rescisórias

liberação do FGTS

possível indenização

⚖️ Se você foi dispensado por justa causa e acredita que a acusação foi injusta, não aceite isso como definitivo.

📩 Procure orientação jurídica especializada e avalie o seu caso.

Endereço

Avenida Tristão Goncalves, 912
Fortaleza, CE

Site

facebook.com

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