Azêdo e Franco Advogados

14/02/2026

Desejamos a todos um ótimo Carnaval! 🎭

08/01/2026

⚠️ Multas tributárias em debate no Congresso.
O PL 703/2025 pode impedir a aplicação de duas penalidades pelo mesmo fato em IRPJ e CSLL.

🔖 Salve para acompanhar
💬 Você já viu esse tipo de autuação?

31/12/2025

Que 2026 seja um ano de grandes conquistas, aprendizados e realizações!

Feliz Ano Novo! 🎆

24/12/2025

Que o espírito de Natal traga união, paz e prosperidade para todos!

Feliz Natal da equipe Azêdo & Franco Advogados 🎄✨

18/12/2025

📢 DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF
O Supremo Tribunal Federal fixou limites objetivos para a aplicação de multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A definição ocorreu no julgamento do RE 640.452 (Tema 487) e passa a orientar todo o Judiciário. 🏛️

📜 Pela tese firmada, multas isoladas não podem ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado à infração, podendo chegar a 100% apenas quando houver circunstâncias agravantes. Já nos casos em que não exista tributo ou crédito, mas haja valor econômico da operação, a penalidade f**a limitada a 20%, com teto de 30% em situações agravadas. 📊

📌 O STF também determinou que a aplicação das penalidades deve observar princípios como proporcionalidade, razoabilidade, consunção, insignificância e vedação ao bis in idem, além de uma análise individualizada de agravantes e atenuantes. Importante: multas de natureza predominantemente administrativa, como as aduaneiras, não se submetem a esses limites. ⚖️

📈 Impacto prático: a decisão traz maior segurança jurídica para empresas autuadas por falhas formais, reduzindo excessos sancionatórios e orientando a atuação fiscal. Casos futuros devem seguir esse entendimento, ressalvada a modulação definida pelo Tribunal.

💬 Você já enfrentou multa por obrigação acessória?
🔖 Salve este post para referência futura.
👥 Compartilhe com quem atua na área fiscal.

21/11/2025

Transação bloqueada na PGFN? 🔒
Saiba que é possível renegociar seus débitos diretamente com a PGFN. 💼📑
Entenda melhor nesse post.

21/11/2025

17/07/2025

A 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro fixou um entendimento que pode encurtar o tempo de espera para novas transações tributárias com a PGFN.

🧾 A sentença determinou que o prazo de quarentena de 2 anos previsto na Lei nº 13.988/2020 deve começar a contar a partir do inadimplemento, e não da data em que a rescisão é formalizada pela PGFN.

⚖️ Esse posicionamento traz mais segurança jurídica e pode acelerar o retorno à regularidade fiscal dos contribuintes.

🔍 Fique atento a essa possibilidade e consulte um especialista para avaliar se essa decisão pode beneficiar o seu caso.

👉 Link na bio.

16/07/2025

Uma nova interpretação da Receita Federal pode beneficiar empresas de diversos setores: agora é possível aproveitar créditos de P*S e Cofins sobre o frete contratado para transportar insumos com alíquota zero.

🔍 A Solução de Consulta COSIT nº 90/2024 segue o entendimento consolidado do CARF (Súmula nº 188) e reconhece que frete e seguro são considerados insumos, dando direito ao crédito das contribuições — mesmo que a mercadoria transportada esteja desonerada.

🚛 Para especialistas, a mudança reforça a segurança jurídica sobre o tema e alinha a posição da Receita à jurisprudência do STJ (Tema 779), que já tratava o frete como elemento autônomo.

⚠️ Atenção: a norma trata apenas do frete de insumos. Outros tipos de transporte, como o de produtos acabados entre filiais ou no regime monofásico, ainda geram controvérsias e exigem análise caso a caso.

👉 Para entender melhor o assunto, entre em contato e fale com um de nossos especialistas.

📞 (85) 99805-0017

15/07/2025

A Receita Federal publicou a Portaria nº 555/2025, que altera as regras para negociação de dívidas tributárias em contencioso administrativo. Essa mudança amplia oportunidades para empresas e contribuintes regularizarem sua situação fiscal com mais clareza e segurança jurídica.

⚖️ Principais mudanças:

✅ Redução do valor mínimo para transações individuais: agora a negociação é permitida a partir de R$ 5 milhões (antes era R$ 10 milhões);
✅ Nova modalidade simplif**ada para débitos entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões;
✅ Restrição ao uso de prejuízo fiscal: não pode mais abater o valor principal da dívida;
✅ Obrigação de manter regularidade fiscal por 90 dias após a celebração do acordo.

📌 Editais abertos até 31 de outubro:

🔹 Débitos até 60 salários mínimos (PF, MEI, ME, EPP): até 50% de desconto e parcelamento em até 55 vezes;
🔹 Débitos até R$ 50 milhões: até 100% de redução de juros, multas e encargos, conforme classif**ação do crédito.

👉 Para entender melhor o assunto, entre em contato e fale com um de nossos especialistas.

📞 (85) 99805-0017

14/07/2025

Excelente semana para todos. 🚀📊🙌🏻

03/07/2025

🔔 Oportunidade para empresas com transações rescindidas

Você sabia que é possível retomar a negociação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mesmo após a rescisão de uma transação por inadimplência?

Existe um procedimento administrativo que permite essa nova tentativa sem precisar esperar os dois anos de carência e sem acionar o Judiciário.

✔ 100% administrativo
✔ Válido em todo o Brasil
✔ Rápido e acessível
✔ Sem necessidade de judicialização

Essa alternativa pode ser uma solução estratégica para regularizar sua situação fiscal — e ainda é pouco conhecida pela maioria dos contribuintes.

📲 A aplicação dessa medida exige análise individualizada conforme a realidade de cada empresa, em caso de interesse, consulte profissionais especializados de sua confiança.