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27/08/2026

💰 Sua empresa possui débitos tributários inscritos em dívida ativa?

A Transação Tributária pode oferecer diferentes possibilidades de regularização, e a situação econômica do contribuinte pode ser um dos elementos considerados na definição das condições da negociação.

⚖️ Dependendo da modalidade e das características dos débitos, podem existir condições diferenciadas de pagamento, observados os limites e requisitos previstos na legislação.

📌 Por isso, antes de aderir a uma negociação, é importante compreender o passivo tributário, avaliar a capacidade financeira da empresa e verificar quais modalidades estão efetivamente disponíveis.

⚠️ Nem sempre a primeira opção de parcelamento será a alternativa mais adequada.

Sua empresa já analisou quais possibilidades de negociação estão disponíveis para seus débitos?

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26/08/2026

🧾 A Reforma Tributária não vai mudar apenas a forma de calcular os tributos.

As empresas também precisarão adaptar seus documentos fiscais, sistemas e processos internos para acompanhar a implementação do IBS e da CBS.

📌 Essa preparação é especialmente importante porque informações incorretas ou sistemas desatualizados podem gerar inconsistências na emissão dos documentos e na apuração dos tributos.

⚠️ A implementação será gradual, mas a adaptação já está em andamento e deve considerar os diferentes cronogramas aplicáveis aos documentos fiscais.

Sua empresa já verificou se o sistema de emissão de notas está preparado para as novas exigências da Reforma Tributária?

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25/08/2026

💰 *Sua empresa possui créditos de P*S e Cofins acumulados?*

Com a transição para a CBS, uma das questões que merece atenção é o tratamento dos créditos de P*S/Pasep e Cofins ainda não apropriados ou utilizados.

A legislação prevê regras específicas para esses valores, permitindo, em determinadas situações, sua utilização durante o processo de extinção das contribuições. ⚖️

📌 Por isso, empresas que possuem créditos acumulados devem identificar, validar e organizar esses valores, verificando quais poderão permanecer utilizáveis.

⚠️ O tratamento não é necessariamente igual para todos os créditos. A natureza, origem, documentação, escrituração e os prazos aplicáveis precisam ser analisados.

Sua empresa possui créditos de P*S e Cofins acumulados?

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24/08/2026

O resultado começa quando você decide acreditar no seu potencial. 🚀

Grandes conquistas são construídas com dedicação, persistência e a coragem de continuar, mesmo diante dos desafios. Acredite no que você é capaz de fazer e dê o primeiro passo. 💪

17/08/2026

Cada escolha, cada atitude e cada passo dado hoje pode abrir novos caminhos amanhã. Que seja uma semana de iniciativa, propósito e boas conquistas.

Uma excelente semana a todos! 🚀

13/08/2026

💰 Sua empresa pode ter dinheiro a recuperar em tributos?

Em determinadas situações, empresas podem identificar valores pagos indevidamente ou a maior, dando origem a um indébito tributário ou a valores passíveis de restituição ou compensação.

Esses valores podem surgir de diferentes situações, como erros na apuração, pagamentos em excesso ou mudanças de entendimento decorrentes de decisões administrativas e judiciais. ⚖️

Mas atenção: a existência de um possível valor a recuperar não significa que ele possa ser imediatamente utilizado. É necessário verificar origem, documentação, prazo e forma adequada de restituição ou compensação.

📌 O acompanhamento da apuração tributária pode ser importante para identificar inconsistências e evitar que valores eventualmente recuperáveis sejam esquecidos.

Sua empresa realiza uma revisão periódica dos tributos que recolhe?

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12/08/2026

💰 Sua empresa possui uma dívida tributária que parece impossível de pagar?

A Transação Tributária permite, em determinadas situações, a negociação de débitos com o Fisco, mediante condições estabelecidas pela legislação e pelos editais aplicáveis.

Dependendo da modalidade, podem existir descontos, prazos diferenciados e condições de pagamento ajustadas à capacidade de pagamento do contribuinte. ⚖️

Para empresas em situação de dificuldade financeira, o instrumento pode representar uma alternativa para reorganizar o passivo tributário e buscar maior previsibilidade sobre os pagamentos.

⚠️ Mas é importante lembrar: nem toda dívida possui as mesmas condições de negociação. A modalidade disponível, o perfil do contribuinte e as características dos débitos são fatores relevantes.

📌 Você conhecia essa possibilidade de negociação?

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11/08/2026

ATENÇÃO: ter dívida tributária não significa, automaticamente, ser devedor contumaz.

O tema ganhou destaque com a Lei Complementar nº 225/2026, que estabeleceu critérios específicos para a caracterização do devedor contumaz e disciplinou o procedimento de enquadramento.

A figura do devedor contumaz está relacionada à inadimplência substancial, reiterada e injustificada, não se confundindo com uma empresa que possui um débito tributário pontual.

Por isso, é importante diferenciar dificuldade financeira, atraso no pagamento e inadimplência reiterada, analisando também as circunstâncias e os mecanismos de regularização existentes.

📌 A empresa deve ser previamente notificada sobre a possibilidade de enquadramento e poderá, conforme o procedimento aplicável, regularizar a situação ou apresentar defesa.

💡 Você sabia que ter dívida tributária não significa necessariamente ser devedor contumaz?

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10/08/2026

Que seja uma semana de grandes oportunidades, conquistas e resultados!

Uma excelente semana a todos! 🚀

30/06/2026

⚠️ ATENÇÃO: a Reforma Tributária já começou a ser discutida no STF.

As primeiras ações que tratam exclusivamente das regras do IBS e da CBS já chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Entre os temas em debate estão benefícios fiscais para pessoas com deficiência e TEA, regras para exportadoras, incentivos da Zona Franca de Manaus e regimes tributários diferenciados.

📜 Esses julgamentos podem influenciar a interpretação e a aplicação prática de dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, tornando-se importantes precedentes durante a transição do novo sistema tributário.

📈 Acompanhar essas decisões é essencial, pois elas poderão impactar a segurança jurídica e a implementação da Reforma Tributária nos próximos anos.

💬 Você acredita que novas regras da Reforma Tributária ainda serão alteradas pelo Judiciário?

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Endereço

Avenida Washington Soares, 55/7º Andar, Edson Queiroz
Fortaleza, CE
60811-341

Site

https://azedoefranco.adv.br/

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