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08/09/2026

Você sabe o que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada garante 1 salário mínimo por mês à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que esteja em situação de baixa renda.

O BPC:
• não é aposentadoria;
• não exige contribuições anteriores ao INSS;
• depende da comprovação dos requisitos legais;
• exige inscrição e atualização do CadÚnico;
• pode envolver avaliação social e, no caso da pessoa com deficiência, avaliação biopsicossocial.

Em regra, a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, sem prejuízo da análise de outros elementos de vulnerabilidade previstos na legislação.

A concessão não é automática. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a composição familiar, a renda, a deficiência, quando aplicável, e a documentação apresentada.

Informação também é uma forma de proteção de direitos.

📌 Base legal: art. 203, inciso V, da Constituição Federal; art. 20 da Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social; e Decreto nº 6.214/2007.

beneficioassistencial

07/09/2026

O dia 7 de setembro é dia de comemorar a Independência do Brasil.

O Signif**ado da Data:

Rompimento com Portugal: A data marca o dia em que Dom Pedro, príncipe regente, declarou o fim dos laços coloniais com o Império Português em 1822.

O Grito do Ipiranga: O ato aconteceu às margens do riacho Ipiranga, em São Paulo, onde ocorreu a famosa proclamação da independência.

Origem da Nação: O evento deu início à trajetória do Brasil como um Estado soberano e independente.

Celebração no País

Desfiles Cívicos: Ruas e avenidas de capitais e municípios recebem desfiles das Forças Armadas e de escolas.

Identidade Nacional: A data é usada para celebrar a história e a união do país como pátria.

📍Brava Gente Brasileira ⚖️🇧🇷

01/09/2026

Levando em consideração que saúde mental no trabalho é um dos temas mais recorrentes da atualidade o Ministério do Trabalho e Emprego no Brasil regulamentou a NR-1 , Norma Regulamentadora nº 1, regra básica que define as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho, delineando os direitos e deveres de patrões e trabalhadores, criando um alicerce legal e organizacional para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

1- Impactos na Saúde e na Empresa:
* Prejuízos organizacionais: Aumento do absenteísmo (faltas) e da rotatividade de funcionários (turnover)

* Problemas de saúde: Estresse crônico, ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

* Riscos operacionais: Fadiga e distração (baixa produtividade) aumentam a chance de acidentes de trabalho.

Todas as empresas deverão implementar seu Programa de Gerenciamento de Riscos- PGR.

2- Principais Fatores dos Riscos Psicossociais
* Sobrecarga de trabalho.
* Falta de autonomia
* Assédio e violência
* Falta de apoio ou reconhecimento
* Insegurança no emprego
* Conflitos interpessoais

Se você não quer que sua empresa seja demandada na Justiça do Trabalho, agende sua consulta e ADEQUE a sua empresa.

Milvia Albuquerque Advocacia – OAB/CE 31.886

30/08/2026

Pensão alimentícia: por onde começar?

Muitos responsáveis não sabem como se organizar para ingressar com um pedido de pensão alimentícia. No entanto, é importante demonstrar que a criança possui despesas necessárias ao seu desenvolvimento e bem-estar.

INICIALMENTE, devem ser consideradas despesas como:

• escola e materiais escolares;
• alimentação;
• consultas, medicamentos e tratamentos de saúde;
• terapias;
• vestuário;
• atividades esportivas;
• transporte;
• lazer e passeios durante as férias.

Essas despesas devem ser comprovadas, sempre que possível, por meio de documentos, recibos, notas fiscais, contratos e demais comprovantes.

A definição do valor da pensão alimentícia também considera o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

A fixação do valor está sujeita à análise e ao controle judicial, conforme as particularidades de cada caso.

21/08/2026

Planejar a sucessão protege herdeiros, preserva o patrimônio e evita conflitos.

24/07/2026

INVENTÁRIO: O PRAZO QUE NÃO ESPERA

Após o falecimento, a lei concede apenas 60 dias para dar entrada no inventário, sem justif**ativa legal, o atraso pode gerar multas pesadas sobre os bens do espólio.

Num momento de luto, lidar com prazos e burocracia é ainda mais difícil. Por isso, contar com um advogado especialista em sucessões faz toda a diferença para proteger seu patrimônio e garantir que tudo seja feito de forma correta e no tempo certo.

Não espere o prazo vencer. Busque orientação jurídica.

Milvia Albuquerque Advocacia - OAB/CE 31.886

10/07/2026

Trazendo para o feed um registro da minha participação no evento promovido pelo Ministério Público sobre “Sucessões na Prática Contemporânea: Inventário Extrajudicial, Planejamento Sucessório e Novas Tendências Legislativas.”

A advocacia exige muito mais do que conhecimento jurídico, requer atualização, aprimoramento técnico e o compromisso permanente de oferecer aos clientes uma atuação segura, estratégica e alinhada às transformações do Direito.

Participar de momentos como este reforça a importância da educação e qualif**ação que tenho como premissa, especialmente para mim que atuo em diferentes áreas da advocacia, sempre buscando entregar um trabalho de excelência.

26/06/2026

Evento imperdível. Inscrições: https://esace.org.br/cursos/seminario/advocacia-trabalhista-5-0-meu-escritorio-digital/

25/06/2026

As regras de trabalho durante os jogos da Copa dependem da negociação direta com a empresa, já que as partidas não são consideradas feriados nacionais ou geram folga obrigatória pela CLT.
Confira como o expediente é tratado:

• Setor Privado: A liberação para assistir aos jogos f**a a critério do empregador. Se houver dispensa, a empresa pode exigir a compensação das horas ou o uso do banco de horas.

• Servidores Públicos: Órgãos federais possuem portarias de flexibilização que permitem ausência antecipada nos dias de jogos, com obrigatoriedade de compensação posterior das horas não trabalhadas.

• No ambiente de trabalho: As empresas têm autonomia para permitir, restringir ou até proibir a transmissão e o uso de celulares durante o expediente.

• Faltas injustif**adas: Podem resultar em descontos no salário e no descanso semanal remunerado.

Fonte Cards: Oab Ceará
Fonte Texto: Adaptado.

22/05/2026

Hoje estive na Procuradoria Geral de Justiça para o Seminário da Lei Henry Borel.

Um diálogo necessário, que demonstra o esforço do Estado na construção e fortalecimento de políticas públicas de proteção às crianças e aos adolescentes.

Promotores, Delegados, Defensores Públicos, Advogadas e Psicólogos debatendo temas fundamentais, como:
⚖️Efetivação de direitos;
⚖️Dados sobre a violência contra crianças e adolescentes;
⚖️Conceitos de violência física, sexual, psicológica, doméstica, patrimonial e institucional;
⚖️Medidas protetivas e mecanismos de proteção integral.
Pautas necessárias, atuais e permanentes.

A proteção das crianças e adolescentes exige estudo contínuo, reflexão e atualização constante, acompanhando as mudanças da sociedade e do comportamento humano.

Debates como esse são indispensáveis para o aprimoramento das políticas públicas, para o fortalecimento da rede de proteção, efetiva aplicação da lei e BUSCA POR JUSTIÇA ⚖️👊🏻💪🏻

Endereço

Fortaleza, CE
60125-120

Site

http://www.milviaalbuquerqueadvocacia.com.br/

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