Milvia Albuquerque Advocacia

22/05/2026

Hoje estive na Procuradoria Geral de Justiça para o Seminário da Lei Henry Borel.

Um diálogo necessário, que demonstra o esforço do Estado na construção e fortalecimento de políticas públicas de proteção às crianças e aos adolescentes.

Promotores, Delegados, Defensores Públicos, Advogadas e Psicólogos debatendo temas fundamentais, como:
⚖️Efetivação de direitos;
⚖️Dados sobre a violência contra crianças e adolescentes;
⚖️Conceitos de violência física, sexual, psicológica, doméstica, patrimonial e institucional;
⚖️Medidas protetivas e mecanismos de proteção integral.
Pautas necessárias, atuais e permanentes.

A proteção das crianças e adolescentes exige estudo contínuo, reflexão e atualização constante, acompanhando as mudanças da sociedade e do comportamento humano.

Debates como esse são indispensáveis para o aprimoramento das políticas públicas, para o fortalecimento da rede de proteção, efetiva aplicação da lei e BUSCA POR JUSTIÇA ⚖️👊🏻💪🏻

14/05/2026

Você sabia que seu filho(a) tem direitos que muitas pessoas desconhecem?

Além do básico, como saúde e educação, existem garantias legais que podem fazer toda a diferença no bem-estar e no futuro da criança.
Confira alguns deles! 👇

🔹 1. Direito à convivência familiar e afetiva ⚖️
Seu filho(a) tem direito não apenas ao sustento financeiro, mas também à presença dos pais. O abandono afetivo pode gerar responsabilização jurídica. (Art. 227 da Constituição Federal)

🔹 2. Direito à pensão alimentícia proporcional ⚖️
A pensão não é um valor fixo, mas deve ser proporcional à necessidade da criança e à capacidade financeira dos pais. (Art. 1.694 do Código Civil)

🔹 3. Direito à manutenção da rotina após o divórcio
A separação dos pais não deve comprometer a estabilidade da criança. A guarda compartilhada deve ser a regra para garantir continuidade na rotina e convivência equilibrada. (Art. 1.583 do Código Civil)

🔹 4. Direito a herança e planejamento sucessório ⚖️
Filhos têm direito à herança dos pais, independentemente da relação entre eles.
Nenhum testamento pode excluir totalmente os herdeiros necessários. (Art. 1.845 do Código Civil)

🔹 5. Direito à voz em decisões que os afetam ⚖️
Crianças e adolescentes têm direito de serem ouvidos em processos de guarda, adoção e outros temas que impactam suas vidas. (Art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança e Art. 28 do ECA)

🚨 O MAIS IMPORTANTE:
🔹 6. Direito a crescer em um ambiente livre de violência e negligência ⚖️
Toda criança tem o direito de ser protegida de maus-tratos físicos, psicológicos e emocionais.
A omissão ou negligência pode resultar em perda da guarda, punições civis e até criminais.

📌 Esses direitos não são apenas normas no papel – eles devem ser garantidos na prática!
Se qualquer um desses direitos estiver sendo violado, procure orientação jurídica para proteger o bem-estar do seu filho(a).

💬 Você já conhecia todos esses direitos? Qual deles acha mais importante? Comente aqui! 👇

advogadaemfortaleza

10/05/2026

Feliz Dia das Mães a todas amigas e clientes ❤️

10/05/2026

Feliz Dia das Mães a todas clientes e amigas.

27/04/2026

15/04/2026

⚖️Sempre na Luta e Defesa dos nossos Constituintes

27/03/2026

⚖️ Sempre na Defesa dos meus constituintes 🙏🏻👊🏻💪🏻⚖️

26/03/2026

⚖️ Quem faz o que precisa, vive o que sonha !! 💪🏻👊🏻

Sempre na defesa dos meus constituintes ⚖️🙏🏻

12/02/2026

O verdadeiro sucesso é acordar e não precisar fugir da própria vida ⚖️⚖️🍾🍾

06/02/2026

A transformação digital exige a atualização contínua de nós advogados.

No Direito do Trabalho: monitoramento de empregado que trabalha em Home office, Tempo de folga em “sobreaviso”, disponibilidade on-line.

No Direito de Família: Aplicativo para compartilhar informações, fotos e documentos dos filhos; Presença on-line e ausência física, teoria da aparência em processos de pensão alimentícia.

No Direito Sucessório: provas digitais, patrimônio e herança, cripto moedas; Transferência de titularidade da conta Apple ID.

Manter-se atualizado não é mais um diferencial, mas uma necessidade para oferecer a melhor representação aos meus clientes.