André Rocha Advocacia

André Rocha Advocacia ♟️ Negócios Imobiliários
🏛️ Especialista em Usucapião
⚖️ Soluções Jurídicas inteligentes em casos cíveis

13/01/2026

O problema não era a prova.
Era a forma como o INSS analisou. 🧐

Quando os documentos não são corretamente avaliados, o direito do segurado permanece.
Nesses casos, a Justiça pode reconhecer o benefício e garantir os valores atrasados.

Antes de desistir, fale com um advogado previdenciarista. ⚖️

10/12/2025

Você sabia que pode comprar um imóvel… que já tem dono?
Isso acontece todos os dias com pessoas que não pedem a matrícula atualizada antes de assinar.

Quer segurança? Envie a matrícula do imóvel e eu verifico se existe algum risco.
■ Análise inicial gratuita.

Você saberia identificar um vício aparente em um imóvel?Essa modalidade de falha na construção se refere a erros que pod...
22/06/2025

Você saberia identificar um vício aparente em um imóvel?

Essa modalidade de falha na construção se refere a erros que podem ser imediatamente encontrados no momento da entrega da nova residência.

Alguns exemplos são vidros quebrados, azulejos trincados, pinturas manchadas, desníveis no piso e dimensões diversas daquelas contratadas.

Como consequência, é possível a desvalorização do imóvel e riscos à segurança do morador.

É essencial, então, fazer uma vistoria assim que receber as chaves.

Está passando por uma situação como essa? Busque auxílio jurídico especializado.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidad...
31/05/2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, padronizando regulamentos e práticas para proteção dos dados pessoais de todo cidadão brasileiro.

Nesse contexto, empresas que coletarem, transferirem, armazenarem, acessarem e/ou utilizarem os dados pessoais de clientes e colaboradores estarão sujeitas à aplicação das regras e princípios da legislação – tais como o da necessidade.

Segundo o princípio da necessidade, toda companhia precisa garantir que apenas os dados pessoais essenciais para o desenvolvimento do negócio sejam coletados e tratados.

Basicamente a LGPD determina: limite-se ao necessário e essencial, eliminando os excessos.

A sua empresa já está seguindo as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados? Comente!

Para você celebrar um contrato, é importante conhecer os dados essenciais que o documento deve conter.Confira!-> Objeto:...
25/05/2025

Para você celebrar um contrato, é importante conhecer os dados essenciais que o documento deve conter.

Confira!

-> Objeto:

O que está sendo negociado deve ser legal e claramente definido no contrato, para evitar ambiguidades sobre o negócio em questão.

-> Pagamento:

O contrato deve detalhar de forma objetiva o valor, as condições e prazo de pagamento.

-> Vigência:

É necessário estipular a duração do negócio para que as partes tenham ciência do início e do fim do acordo.

-> Cláusula penal:

Para garantir que a negociação aconteça conforme o combinado, é importante incluir uma multa para o caso de descumprimento da obrigação.

-> Prazos:

Verifique se os prazos estabelecidos para o objeto do contrato são viáveis dentro da sua vigência. Por exemplo, se você contratou uma empresa para realizar obras em seu estabelecimento comercial durante um ano, certifique-se de que essas obras possam ser concluídas dentro desse prazo.

Precisa de ajuda para questionar um contrato? Busque a orientação de um advogado especialista!

direitoacessivel

Quer investir em imóveis, mas está indeciso entre incorporação e loteamento?Aqui vai uma explicação rápida!1 - Incorpora...
13/05/2025

Quer investir em imóveis, mas está indeciso entre incorporação e loteamento?

Aqui vai uma explicação rápida!

1 - Incorporação Imobiliária:

Ideal para interessados em apartamentos ou escritórios.

A incorporadora compra um terreno, constrói o edifício e vende as unidades para você.

É perfeito para quem busca um imóvel pronto para morar ou alugar!

2 - Loteamento:

É quando um terreno grande é dividido em vários pequenos lotes.

Aqui, você compra um lote para construir a casa dos seus sonhos ou para um projeto comercial.

O loteamento exige mais planejamento da sua parte, mas oferece flexibilidade.

Por fim, cada opção tem seus benefícios e requisitos legais!

Para tomar a melhor decisão, considere conversar com um especialista em direito imobiliário.

Tais profissionais podem te oferecer orientações detalhadas e ajudar a esclarecer suas dúvidas.

Você conhece os fundamentos que embasam a proteção de dados pessoais?São os critérios que orientam a aplicação da Lei Ge...
27/04/2025

Você conhece os fundamentos que embasam a proteção de dados pessoais?

São os critérios que orientam a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, assegurando que o tratamento de dados respeite os direitos fundamentais dos indivíduos.

→ Respeito à privacidade:

A proteção de dados pessoais é baseada no respeito à privacidade, um direito constitucional essencial para garantir a dignidade da pessoa humana.

→ Autodeterminação informativa:

Outro pilar fundamental, permite que as pessoas controlem seus próprios dados, decidindo como, quando e por quem serão utilizados.

Isso promove transparência e confiança no tratamento de dados.

→ Liberdade de expressão e informação:

Permite que as pessoas compartilhem informações e ideias, de maneira equilibrada, sem comprometer a privacidade e a dignidade dos indivíduos.

→ Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem:

Garante que sua intimidade, honra e imagem sejam respeitadas.

→ Desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação:

Devem ser orientados por princípios, promovendo inovações que respeitem os direitos dos indivíduos e a proteção dos seus dados pessoais.

→ Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor:

Promove um ambiente de negócios competitivo e justo, protegendo os direitos dos consumidores.

→ Direitos humanos, desenvolvimento da personalidade, dignidade e cidadania:

Esse fundamento garante que o tratamento de informações pessoais respeite e promova valores essenciais para a dignidade e o bem-estar dos indivíduos.

Os fundamentos da proteção de dados pessoais na LGPD buscam equilibrar o avanço tecnológico com o respeito aos direitos fundamentais.

Além disso, garante que a privacidade e a dignidade das pessoas sejam sempre priorizadas.

Você conhecia esses fundamentos?

Comente abaixo e siga o nosso perfil para se manter atualizado!

Você pode ter ouvido por aí a palavra “grileiro” ou ainda algo sobre “grilagem de terra”.Vamos entender melhor sobre ess...
12/04/2025

Você pode ter ouvido por aí a palavra “grileiro” ou ainda algo sobre “grilagem de terra”.

Vamos entender melhor sobre essa prática?

“Grileiro” é aquela pessoa que ocupa ilegalmente terras públicas ou de terceiros e as vendem para produtores rurais.

Em outras palavras, este é quem se envolve na prática de “grilagem” de terras.

Já “grilagem” é um termo utilizado para se referir a ocupação ilegal de terras públicas, sem autorização do órgão competente e em desacordo com a legislação.

Ou seja, ela nada mais é do que a apropriação ilegal de terras, por um particular, através de desmatamento e violência, com ou sem fraude documental.

E por que isso é ilegal?

Como citado antes, o “grileiro” utiliza de artimanhas ilegais, para se apropriar de terras particulares.

E por ser um negócio altamente lucrativo, muita das vezes ela está associada com outras espécies de crime, tais como, garimpo, narcotráfico, o uso de jagunços e pistoleiros.

Ainda, os “grileiros” costumam usar da violência para expulsar os povos que habitam aquelas terras.

Mas... há consequências para essa prática?

Bem, as principais consequências da “grilagem” de terras são os principais vetores de desmatamento na Amazônia, da violência no campo, de conflitos sociais e violação ao direito legítimo de posse.

Por isso deve-se combatê-la, para promover uma aquisição de terra legal e sustentável, sem violar nenhum direito social.

E se tiver dúvidas sobre o assunto, busque ajuda de advogado da área para te orientar!

Você já se perguntou como um herdeiro que mora no exterior tem sua herança garantida por testamento?Vamos te explicar!Ca...
10/04/2025

Você já se perguntou como um herdeiro que mora no exterior tem sua herança garantida por testamento?

Vamos te explicar!

Caso você seja herdeiro e resida fora do país, saiba que o direito à herança não se perde!

Com isso, a contratação de um advogado para representá-lo, seja no inventário judicial ou extrajudicial, é necessária!

Ambos os procedimentos acontecem de forma virtual, e os documentos podem ser enviados ao seu representante por WhatsApp ou e-mail.

Atenção!

No inventário extrajudicial, para a realização da escritura, é necessária uma reunião por videoconferência e que o herdeiro possua certificado digital.

Porém, na via judicial, isso não é necessário.

Assim, com os meios eletrônicos dos inventários, é possível receber a herança sem precisar gastar com deslocamento ou comparecer presencialmente.

Dica: procure um advogado especialista em direito sucessório e inventário para analisar o seu caso e te auxiliar nesse procedimento!

Gostou do conteúdo?

Comente aqui embaixo!

Imagine a seguinte situação: você constrói sua casa no terreno dos pais, forma uma nova família e, após o falecimento do...
01/04/2025

Imagine a seguinte situação: você constrói sua casa no terreno dos pais, forma uma nova família e, após o falecimento dos genitores, surge um conflito familiar na divisão da herança.

Afinal, será que os demais herdeiros terão direito financeiro na sua casa?

Acompanhe para descobrir!

Vale ressaltar que nenhum herdeiro poderá receber mais ou menos que os outros.

A lei estabelece regras claras para quem constrói em terreno alheio.

Aquele que fizer pode perder a casa em favor do proprietário. E no caso do dono falecido, em favor dos seus herdeiros!

Contudo, se quem construiu a moradia agiu de boa-fé, terá direito a indenização, com a possibilidade de reaver os valores investidos no imóvel.

Em tese, essa construção não poderá prejudicar o inventário e a partilha.

A indenização, se cabível, deve ser pedida em ação própria, lembrando que há um prazo prescricional.

Mas ainda existe uma saída!

Caso o valor da construção exceda o valor do terreno e o filho que construiu o imóvel tenha condições de comprar a parte de seus irmãos, assim poderá fazê-lo.

Apesar disso, é importante ter muito cuidado! Pois se não for comprovada sua boa-fé, os demais herdeiros terão direito ao seu imóvel!

Quer entender melhor como a lei se aplica à sua situação?

Consulte uma equipe especializada em direito de família!

Quer entender melhor sobre herança? Neste post vamos falar se o meeiro pode ser herdeiro.Acompanhe!Em geral, o meeiro nã...
30/03/2025

Quer entender melhor sobre herança? Neste post vamos falar se o meeiro pode ser herdeiro.

Acompanhe!

Em geral, o meeiro não será herdeiro, mas existem exceções.

Por exemplo, quando o casal está sob o regime de comunhão parcial de bens.

Nesse caso, o cônjuge meeiro pode ser considerado herdeiro em relação aos bens particulares e aos adquiridos antes do casamento.

Porém, é importante destacar que essa regra não se aplica a todos os casos.

Se o casamento está no regime de comunhão universal de bens, o cônjuge meeiro não será herdeiro.

De acordo com a lei, a divisão dos bens do falecido depende do regime de bens adotado durante o casamento.

Então, ser meeiro e herdeiro pode variar, dependendo do regime de bens e da presença de filhos em comum.

Se tiver mais dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito sucessório!

Você já passou por uma situação como essa e ficou na dúvida se é um procedimento possível?Leia este post e acompanhe!Ana...
22/03/2025

Você já passou por uma situação como essa e ficou na dúvida se é um procedimento possível?

Leia este post e acompanhe!

Ana foi transferida pelo seu empregador para morar em outra cidade e, por isso, foi procurar um imóvel pela região.

Chegando lá, se dirigiu a uma imobiliária que a apresentou um apartamento que atendia aos seus interesses.

No entanto, ao iniciar as negociações para assinar o contrato de locação, Ana ficou frustrada.

Para fins de garantia, a imobiliária exigiu que fosse realizado o adiantamento de dois aluguéis, mais a apresentação de um fiador.

Por não ter alguém para apresentar como fiador, Ana acabou desistindo do apartamento.

O que ela não sabia é que a Lei de Locações proíbe de forma expressa a exigência de mais de uma garantia.

De acordo com a legislação, se isso ocorrer, o locador poderá responder por crime de contravenção penal.

A pena é a prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa de 3 a 12 meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário.

Portanto, cabe ao locador ou a imobiliária exigir apenas uma modalidade de garantia.

Ou seja, deve optar entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, busque orientação jurídica especializada!

Endereço

Fortaleza, CE

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