Peregrina Capelo

09/01/2025

A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os pais da criança dividam as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, internações e medicamentos decorrentes da gravidez.

12/02/2022

Você mora em condomínio e quer adotar um animalzinho?

Saiba que o seu Direito de Propriedade é limitado pelo Direito de Vizinhança, onde o sossego, a segurança e a salubridade, como princípios, norteiam as relações.

Antes de adotar um filhotinho, consulte um advogado!

11/01/2019

Essa é para você compartilhar!

09/01/2019

O benefício é devido aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Para conhecer as regras ou fazer o pedido, acesse: https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte.

09/01/2019

Você tem direito de pedir a interrupção dos serviços caso planeje não utilizá-los por pelo menos 30 dias. Conheça os regulamentos:
Banda larga:http://bit.ly/2kqSDRb
Telefone fixo: http://bit.ly/2kT1a33
TV por assinatura: http://bit.ly/2kXvxoh

06/01/2019

Mulheres submetidas a tratamentos contra o câncer terão direito à reconstrução das duas mamas para garantir sua simetria, mesmo que o tumor se manifeste em apenas um dos seios. goo.gl/jPNjNN

06/01/2019

O respeito é a base de qualquer relação jurídica, cujos termos devem ficar bem claros no ato da contratação.

Foi sancionada a Lei 13.796/2019, que assegura aos alunos o direito de faltar a aulas e a provas por motivos religiosos e de consciência. Segundo líderes religiosos, cerca de dois milhões de brasileiros guardam o sábado e, por razões de fé, não podem estudar ou trabalhar nesse dia até o pôr do sol. Com isto, as atividades que ocorrerem em dias que, segundo os preceitos religiosos, for vedado o exercício de tais atividades, devem ser compensadas pela reposição de aulas http://bit.ly/2Tnbz4m

06/01/2019

Contrato de aprendizagem é oportunidade de emprego e estágio amparados por lei.

Vale buscar orientação de um advogado.

A Lei da Aprendizagem garante ao jovem remuneração igual ou superior ao salário mínimo hora (valor da hora de trabalho de quem ganha um salário mínimo). Conheça o texto: http://bit.ly/Lei10097-2000.

06/01/2019

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Comece o ano com essa reflexão: pensar mais antes de falar ou postar 🤫

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar prosseguimento à queixa-crime por injúria apresentada pela esposa de um deputado federal do Maranhão. Nos autos, a esposa se sentiu ofendida em razão de uma publicação feita por um senador do estado em uma rede social insinuando a existência de uma relação amorosa homoafetiva entre o parlamentar federal e o presidente de um partido político.

Por maioria dos votos, os ministros entenderam que, apesar de a suposta ofensa ter sido dirigida ao deputado, sua esposa tem legitimidade para propor ação penal, uma vez que pode ter sido ofendida de forma reflexa. Saiba mais sobre o caso emhttp://bit.ly/InjuriaReflexa

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher com uma expressão séria olhando para o celular que está na mão dela. Texto: Quem fala o que quer ouve o que não quer e ainda pode ser processado. Qualquer pessoa pode propor queixa-crime contra autor de postagem em rede social que sugira traição do cônjuge. Decisão do STF. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em novembro de 2018

06/01/2019

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Diante da negativa dos pais sobre uma transfusão de sangue de um recém-nascido em São José do Rio Preto (SP), a Justiça paulista atendeu o pedido de tutela antecipada do hospital em que a criança está internada. A Santa Casa de Misericórdia do Estado alegou que o bebê poderia ir a óbito caso não realizasse o procedimento.
Confira a decisão: http://bit.ly/JustiçaDecidePelaVida

Descrição da imagem : Ilustração de um adulto doando sangue para um recém-nascido. A bolsa de sangue é em formato de coração. Texto: Ética versus religião. Justiça determina realização de transfusão de sangue em recém-nascido mesmo tendo autorização negada pelos pais. Familiares são Testemunhas de Jeová e mesmo cientes do grave quadro de hemorragia e anemia do bebê não permitiram a transfusão em virtude da religião. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em abril 2018.

02/01/2019

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“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em um julgamento histórico ocorrido em setembro de 2016, reconheceu a paternidade socioafetiva como uma modalidade legítima de vínculo familiar.

Foi considerado que o princípio da paternidade responsável considera tanto os vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica. E, de acordo com a decisão, ambos devem ser acolhidos pela legislação. Essa tese teve repercussão geral e serve de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na Justiça em todo o país. Confira: http://bit.ly/Multiparentalidade_

Descrição da imagem : ilustração de um pai com um filho nas costas e de mãos dadas com uma filha. Há também um emoji de cara sorridente. Texto: pai biológico sim, e do coração também. Você sabia? A multiparentalidade já é reconhecida judicialmente. Pai biológico e pai socioafetivo podem ser reconhecidos legalmente no registro de um mesmo filho ou filha. Não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade, desde que este seja o interesse da criança. Decisão do STF. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em maio 2018.