Pinheiro Jucá Advogados Associados

04/11/2022

O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregado quanto do empregador em relação à rescisão do contrato de trabalho. De acordo com o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando um contrato não tem prazo de término estipulado e há intenção de rompimento por alguma das partes, é necessário formalizar o aviso com antecedência.

🎧 Ouça e saiba mais >> https://tinyurl.com/TempoDoAvisoPrevio

04/11/2022

🤱Cerca de 280 mil bebês prematuros nascem por ano no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. Esses nascimentos prematuros, que ocorrem antes da 37ª semana de gestação, pedem um tempo maior de internação, superior a duas semanas, que é o tempo de extensão da licença, mediante atestado médico, que já possui previsão.

Para garantir a convivência entre mãe e bebê fora do hospital, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a licença-maternidade, nesses casos, deve começar a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

Saiba mais sobre essa decisão em https://bit.ly/LicencaPosAlta

13/10/2021

Encontro com o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, que realiza um trabalho incansável a frente da advocacia Cearense.

Certo da necessidade da continuidade do trabalho, manifesto meu apoio ao Nobre colega.

🟡 OAB CEARÁ

11/07/2020

Direito e Filosofia: Fake News e a liberdade de expressão no contexto democrático.

11/09/2019

11/09/2019

09/09/2019

Uma boa semana!

27/08/2019

25/08/2019

Texto considera deserdação tanto o abandono de idosos por filhos e netos quanto o abandono de filhos e netos por pais e avós.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares.

O texto aprovado, que altera o Código Civil (10.406/02) e segue para análise do Senado, determina que será considerada deserdação tanto o abandono de idosos por filhos e netos quanto o abandono de filhos e netos por pais e avós.
Fonte: www.camara.leg.br