Vitor Furtado - Advocacia e Consultoria Jurídica

10/10/2019

03/08/2018

Prontuário Médico
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O prontuário médico é o conjunto documental de todos os procedimentos dos quais o paciente foi submetido por determinado período. ⠀
Geralmente, os hospitais possuem certa resistência em promover com a entrega de cópia dos referidos documentos.
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Muitos clientes narram os obstáculos colocados pelos prestadores de saúde no momento da emissão das cópias dos prontuários. ⠀
Contudo, o artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor prevê como infração penal o impedimento ou dificuldade ao acesso do consumidor aos registros. Senão, vejamos: ⠀
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
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Em mesmo sentido dispõe o artigo 88 do Código de Ética Médica. Senão, vejamos: ⠀
Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explica- ções necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
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A título de curiosidade, fomos procurados, recentemente, para promovermos com ação em busca de obter cópia parcial do prontuário médico de um paciente que havia ficado internado 5 meses. O hospital, por sua vez, informou que cada cópia de folha era R$ 1,50 e que o prontuário possuía 1.300 folhas, não existindo a possibilidade de cópia parcial. Ou seja, o paciente é obrigado a gastar exorbitante quantia mesmo necessitando de apenas 10 folhas.
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(📸 Rafal Rodzoch - Getty)

02/08/2018

Lei Maria da Penha
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A lei 11.340/2006, denominada de Lei Maria da Penha, inovou na legislação penal e processual penal, dentre outras disposições reconhecendo as formas de violências que podem sofrem as mulheres. Senão, vejamos: ⠀
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao ab**to ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos se***is e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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Ou seja, violência não se resume a agressão física. O conceito é mais abrangente e pode causar danos irreversíveis que vão desde o físico ao moral. ⠀
Nesse mês de agosto, a supracitada Lei comemora 12 anos de vigência e muitos foram os progressos já atingidos.
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(📸 Kirill Petrik / EyeEm - Getty)

01/08/2018

Emancipação:
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O código civil brasileiro dispõe que cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (denominada emancipação voluntária). II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
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A emancipação não faz com que o menor de idade seja considerado maior. É uma forma de antecipar tão somente a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. ⠀
Em que pese a aquisição da capacidade pelos menores, os tribunais têm decidido que a emancipação voluntária – que é essa escolhida pelos pais – e até mesmo a judicial não exime os pais da obrigação indenizar alguma vítima pelos atos praticados pelo filho emancipado.
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(📸 Kali9 - Getty)

19/07/2018

Herança e Direito à Legítima:

O Direito Pátrio Brasileiro impõe limitação ao titular de patrimônio no que se refere à disposição deste, para logo após a sua morte. Dessa imposição nasceu o conceito de LEGÍTIMA, sendo esta a parte disponível que é devida aos herdeiros necessários do falecido.

Assim, o titular do patrimônio originário deverá respeitar o direito à legítima dos seus herdeiros necessários correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio total, podendo, por sua vez, dispor livremente do patrimônio remanescente a quem bem entender, inclusive, aos já beneficiados herdeiros necessários.
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(📸 Alexander Walter - Getty)

19/07/2018

Fenômeno da Incorporação no SHF:

os contratos de financiamento pelo sistema financeiro de habitação - SFH, os adquirentes, com o objetivo de possuir sua moradia própria, utilizam-se do financiamento habitacional junto ao agente financeiro responsável com prazo razoável para pagamento e taxas de juros específicas.

Caso o devedor permita o inadimplemento do contrato, o mesmo poderá solicitar ao credor a incorporação das parcelas vencidas no saldo devedor total a fim de torna o contrato adimplente.

Por óbvio, o saldo devedor será reajustado e o valor da parcela sofrerá aumento razoável, possibilitando a readequação do novo saldo devedor. Cumpre salientar ainda que a incorporação é solicitada ao credor, cabendo ao mesmo verificar o preenchimento das condições mínimas necessárias à concessão do requerimento.
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(📸 Rob Daly - Getty)

13/07/2018

Pensão alimentícia

5 verdades acerca da Pensão Alimentícia:

✔Não existe previsão legal que determine o teto de 30% dos vencimentos do pagador. O valor devido é calculado mediante a observância dos critérios de possibilidade, necessidade e proporcionalidade.
✔A obrigação de prestar alimentos não é exclusiva do pai, cabendo aos genitores promoverem com a prestação alimentar.
✔Existe a possibilidade dos avós promoverem, de forma subsidiária, a prestação alimentar. (Alimentos avoengos).
✔Se não pagar pensão alimentícia, o devedor poderá ter decretada a sua Prisão. (Prisão por dívida alimentícia)
✔Existe a possibilidade de revisão do valor da prestação alimentícia ocorrendo alteração no trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade.
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11/07/2018

Habeas corpus - HC

A expressão em latim faz referência à instituto jurídico que, em regra, tutela a liberdade de locomoção do indivíduo. Assim, o "habeas corpus" é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento.

Sua fundamentação legal encontra respaldo no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que dispõe, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
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(📸 Alexandre Vanier)

10/07/2018

Testemunha

O artigo 447 do Código de Processo Civil prevê que todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

O parágrafo segundo do supracitado artigo dispõem quem seriam as pessoas impedidas de depor. Senão, vejamos:
[I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade...]

O primo é parente colateral, por consanguinidade, de quarto grau. Ou seja, o mesmo não está impedido de figurar como testemunha de qualquer das partes.

Contudo, em que pese o mesmo não ser considerado impedido de depor, o primo, por ter relação de proximidade com o parente, poderá ser considerado como amigo íntimo e por consequência, incidirá na hipótese de suspeição prevista no parágrafo terceiro do supramencionado artigo.

Vale ainda considerar que caberá ao magistrado da causa ouvir as testemunhas menores, impedidas ou suspeitas independente de compromisso, dando-lhes o valor que possam merecer.
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(Heide Benser - Getty)

29/06/2018

ITBI:

ITBI é o denominado Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. O referido imposto é um tributo municipal tendo como fato gerador a aquisição de bens imóveis, exceto em casos de sucessão por falecimento que incidirá o ITCMD.

(📸 Boonchai Wedmakawand - Getty)
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29/06/2018

Codicilos - Artigo 1.882 do Código Civil:

O código civil brasileiro prevê em seu artigo 1.882 a existência do instituto denominado CODICILOS.
Referido instituto dispõe que as pessoas capazes de testar poderão, mediante escrito particular próprio, fazer disposições especiais sobre seu enterro, bem como de móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Os codicilos não se confundem com os testamentos, podendo, inclusive, coexistirem.
(📸 Silvia Jansen - Getty)
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25/06/2018

Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade é um benefício concedido aos segurados do INSS quando preenchidos os requisitos autorizadores.

Dentre os requisitos autorizadores existe a necessidade de comprovação de, no mínimo, 180 contribuições, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Vale ainda salientar que 180 contribuições não significam, obrigatoriamente, 15 anos.

Atualmente, o procedimento para o requerimento do benefício foi modificado visando facilitar a burocracia já tão desnecessária. Agora, ligando para o 135 ou fazendo o requerimento pela internet, o requerente já recebe o número do protocolo da solicitação, superando a fase do agendamento.
(📸 Thanasis Zovoilis - Getty)
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