Coelho Bessa & Peixoto Advogados

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Prestamos serviços jurídicos especializados em Direito Empresarial e Direito da Tecnologia da Info

O escritório Coelho Bessa & Peixoto Advogados atua em diversas áreas do Direito Empresarial, em especial Direito Digital, Tributário, Administrativo/Licitações, Societário, Responsabilidade Civil, Contratos, Consumidor e Trabalhista. Nosso trabalho é voltado para a consultoria jurídica preventiva, aliada à atuação eficiente junto ao Poder Judiciário.

11/09/2026

Em 11 de setembro de 1990, foi sancionada a Lei nº 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu regras para as relações entre empresas e consumidores no Brasil.

Mais de três décadas depois, essas regras continuam presentes em situações cotidianas dos negócios, desde a apresentação de preços e condições até as informações sobre produtos, serviços e ofertas.

Para as empresas, conhecer e incorporar essas exigências à operação também contribui para relações comerciais mais transparentes, expectativas mais bem alinhadas e práticas de atendimento coerentes com o que foi informado ao consumidor.

No CBP Advogados, as relações de consumo são analisadas também sob a perspectiva empresarial, considerando a adequação das práticas comerciais às exigências legais e a prevenção de conflitos no dia a dia dos negócios.

07/09/2026

A independência não se resume a um marco no calendário. Ela também se revela na construção de uma sociedade em que direitos são reconhecidos, respeitados e protegidos.

É por meio do Direito que princípios como liberdade, igualdade e cidadania ganham forma concreta e passam a orientar as relações entre pessoas, instituições e Estado.

Neste 7 de setembro, o CBP Advogados reforça a importância de preservar aquilo que dá sentido à independência: o respeito aos direitos e às garantias que sustentam a vida em sociedade.

03/09/2026

Quando o estabelecimento se propõe a cobrar gorjeta dos clientes para distribuição entre seus colaboradores, é necessária a formalização por meio de um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que discipline a gestão dos valores recebidos, a partir de sua vigência.

Mas uma dúvida que costuma surgir no processo de regularização é se a formalização produz efeitos sobre todo o histórico dos recebimentos.

Na prática, a regularização surte efeito apenas a partir da vigência, o que não afasta a possibilidade de discussão sobre períodos anteriores.

Nesse contexto é que deve-se estar atento também à prescrição trabalhista.

Compreender essa diferença é importante para avaliar corretamente os efeitos da regularização e evitar interpretações equivocadas sobre o alcance desses instrumentos.

No novo artigo do CBP Advogados, explicamos como esses institutos se relacionam e quais são os reflexos práticos para empresas que administram gorjetas.

Leia o artigo completo em nosso blog.

24/08/2026

Quando a empresa define como a gorjeta será distribuída, essa decisão não depende apenas de uma escolha administrativa.

A legislação estabelece regras gerais e, conforme o caso, a convenção ou o acordo coletivo aplicável devem prever os critérios que precisam ser observados.

Por isso, antes de adotar ou alterar a forma de distribuição da gorjeta, vale a pena verificar quais normas incidem sobre a realidade da empresa.

Se esse é um tema presente na rotina do seu estabelecimento, acesse o link da bio.

20/08/2026

A gestão da gorjeta envolve mais do que a definição de critérios para distribuição dos valores. A estrutura da operação também depende de instrumentos e procedimentos que conferem maior segurança jurídica à empresa.

Este checklist reúne alguns pontos que merecem atenção para avaliar como a gestão da gorjeta está organizada.

A formalização das regras, quando exigida pela legislação e pelos instrumentos coletivos aplicáveis, contribui para maior previsibilidade na condução da operação e para a redução de questionamentos futuros.

No CBP Advogados, a gestão da gorjeta é tratada como um tema que exige atenção à legislação, aos instrumentos coletivos e à formalização das regras aplicáveis.

18/08/2026

Desde 3 de agosto, empresas do Lucro Real e Presumido só conseguem emitir nota fiscal se os campos de IBS e CBS estiverem certos. Errar não é só questão de sistema: gera multa e pode travar a nota, atrasando entrega e faturamento do mês.

Quem está no Simples Nacional ainda tem prazo, até 4 de janeiro de 2027.

Existe um prazo de 60 dias para corrigir depois de notificado, antes da multa valer de fato.

Atravessar essa fase da Reforma Tributária sem sobressaltos, ou só descobrir o problema quando o faturamento travar, depende de tratar isso como obrigação legal, não só ajuste de sistema. O CBP Advogados acompanha de perto essas mudanças.

Conteúdo informativo. Não substitui análise jurídica específica da situação da sua empresa.

11/08/2026

Neste Dia do Advogado, celebramos uma profissão que exige constante estudo, responsabilidade e dedicação.

Agradecemos à nossa equipe por exercer a advocacia com comprometimento e por contribuir diariamente para a construção de soluções jurídicas pautadas na ética, na técnica e no respeito às pessoas e às relações.

09/08/2026

Hoje homenageamos aqueles que, por meio do exemplo, da dedicação e da presença, contribuem para a construção de bases que acompanham diferentes etapas da vida.

Os valores compartilhados, os ensinamentos transmitidos e o incentivo ao longo da convivência representam um legado que permanece nas relações e nas experiências de cada família.

O CBP Advogados deseja um Feliz Dia dos Pais a todos que celebram esta data.

07/08/2026

Neste vídeo, Mário Bessa comenta uma decisão do CARF sobre distribuição de lucros em clínicas e sociedades médicas. Dividir o lucro conforme a produção de cada sócio é prática comum, e a Receita costuma autuar esse modelo como pró-labore disfarçado. O CARF, porém, reconheceu que ele pode ser legítimo, sob determinada condição.

Para se aprofundar no tema, leia também o artigo em nosso blog. Link na bio.

Conteúdo informativo, não substitui avaliação jurídica.

05/08/2026

O Fisco e o CARF estão olhando cada vez mais para a substância das operações, não apenas para a forma, e quando a estrutura não corresponde ao que a empresa realmente faz, ela pode ser desconsiderada e o imposto cobrado como se não existisse.

Planejar continua legítimo, o risco está em manter uma estrutura que não se sustenta na realidade. Quem tem holding, reorganização societária ou regime especial pode usar este momento para revisar se forma e operação combinam.

Mário Bessa traz o tema neste vídeo, e quem quiser ir além encontra um artigo completo no nosso blog sobre esse tema.

Conteúdo educativo, cada caso exige análise própria.

Endereço

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Fortaleza, CE
60.170-300

Telefone

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Site

http://www.cbp.adv.br/

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