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Entenda a Demissão por Justa Causa: Segundo o Artigo 482 da CLT, um empregador pode demitir um funcionário por justa cau...
17/01/2024

Entenda a Demissão por Justa Causa: Segundo o Artigo 482 da CLT, um empregador pode demitir um funcionário por justa causa em casos de grave má conduta ou falhas sérias, como desonestidade, negociações indevidas ou não cumprimento das funções contratadas. Esta forma de demissão exclui direitos como a multa de 40% do FGTS e férias proporcionais. É crucial para os empregadores terem provas sólidas para essa ação. Se você foi demitido por justa causa sem evidências claras, é aconselhável consultar especialista.

Advogado, pós graduado em processo civil, mestrando, com atuação na Justiça do trabalho, atualmente procurador de Estata...
22/11/2023

Advogado, pós graduado em processo civil, mestrando, com atuação na Justiça do trabalho, atualmente procurador de Estatal.

Mais de 20 anos atuando no direito, com expertise em causas trabalhistas, civis e empresariais.

Pai, avô, artista e ajudando a esclarecer mais sobre os seus direitos.

Você sabia que trabalhar de casa pode gerar direito a horas extras? 🏠⏰👩‍💼👨‍💼 No "Teletrabalho", ou trabalho remoto, você...
22/11/2023

Você sabia que trabalhar de casa pode gerar direito a horas extras? 🏠⏰

👩‍💼👨‍💼 No "Teletrabalho", ou trabalho remoto, você trabalha usando a tecnologia, seja em casa, num shopping ou em um espaço de coworking. Essa modalidade de trabalho é regulamentada por leis específicas.

❌ Mas, uma coisa importante: essas leis dizem que, em geral, quem trabalha assim não tem direito a horas extras, adicionais noturnos e outros benefícios.

🤔 Não se preocupe! Isso não é uma regra absoluta. Se o seu chefe pode controlar seu horário de trabalho mesmo à distância, aí sim, você pode ter direito a horas extras.

📍 Importante: Se você está trabalhando mais do que o combinado, mesmo em casa, e acha que deveria receber por essas horas a mais, é uma boa ideia entender mais sobre o assunto.

🔍 Quer saber mais sobre seus direitos no teletrabalho? Siga nosso perfil e fique por dentro!

⚖️ Saiba que é possível esta correção por via judicial em todas as fases do concurso e seja qual parte for: questões, Ta...
22/11/2023

⚖️ Saiba que é possível esta correção por via judicial em todas as fases do concurso e seja qual parte for: questões, Taf, psicotécnico e exames de saúde e etc. A exemplo disso é a questão de raciocínio lógico da PMCE que já obteve diversas liminares e sentenças procedentes atestando a arbitrariedade da banca organizadora por meio judicial.

📜Dano Moral com Estético e Material📍O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direit...
22/11/2023

📜Dano Moral com Estético e Material
📍O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem).
📍O dano estético é aquele que traz uma alteração corporal na estrutura interna ou externa que causam desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem observa.
📍O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
🔎As súmulas 37 e 387 do STJ vieram para unificar o entendimento quanto à cumulação dos danos morais, materiais e estéticos.
📎Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.
📎Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.
Assim, caso você esteja passando por situação semelhante, deve procurar um profissional.

💡Como reconhecer o vínculo de Emprego?Muitos trabalhadores não têm contrato de trabalho com seus empregadores, o que ger...
22/11/2023

💡Como reconhecer o vínculo de Emprego?
Muitos trabalhadores não têm contrato de trabalho com seus empregadores, o que gera prejuízos sociais dos mais relevantes como o não acesso ao seguro-desemprego, FGTS e INSS.
🔎 O vínculo de emprego pode ser comprovado de várias maneiras e ele se caracteriza pela pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.
Pessoalidade no sentido de que o trabalho contratado deve ser exercido pelo trabalhador, não podendo “terceirizar” tal atividade; habitualidade já que o trabalho desenvolvido deve ser de forma regular; onerosidade ante a remuneração da atividade exercida e subordinação já que o
trabalhador se subordina às ordens e demais direcionamento do empregador.
🖇️ Assim, para se provar o vínculo o trabalhador deve juntar o máximo de provas possíveis, tais como:
- Recibos de pagamentos, depósitos e/ou transferências bancárias
- Fotos, áudios ou vídeos que comprovem o trabalho na empresa;
- Documentos em geral (e-mails, mensagens em aplicativos, notificações...) para comprovação de recebimento de ordens e/ou orientações do empregador;
- Testemunhas (pode ser colegas de trabalho que passaram pela mesma situação ou que presenciaram o trabalho);
- Registros de entrada e saída da empresa.
🪧Se você estiver passando por essa situação deve procurar a ajuda profissional de um advogado.
Entre em contato no caso de dúvidas, link na bio.

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