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Muitos pais acreditam que, por terem uma renda familiar um pouco acima do limite, não podem acessar o benefício para seu...
13/03/2026

Muitos pais acreditam que, por terem uma renda familiar um pouco acima do limite, não podem acessar o benefício para seus filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A verdade é que o autismo se enquadra como impedimento de longo prazo para fins de BPC. Além disso, os tribunais têm entendido que os gastos elevados com terapias, medicamentos e cuidados especiais devem ser abatidos do cálculo da renda.

O BPC é um instrumento essencial para aliviar o impacto financeiro e garantir o desenvolvimento da criança.

⚠️ Importante: A negativa do INSS não é a palavra final. Se o direito do seu filho foi negado, procure orientação para analisar a flexibilização da renda na justiça.

Compartilhe este post com uma família que precisa saber disso! ✈️

*Trabalho aos Domingos e Feriados no Comércio: Prorrogado o Início das Novas Regras*A publicação da Portaria n. 3.665/20...
27/02/2026

*Trabalho aos Domingos e Feriados no Comércio: Prorrogado o Início das Novas Regras*

A publicação da Portaria n. 3.665/2023 reacendeu as discussões sobre a regulamentação do trabalho no setor do comércio aos domingos e feriados.

Em síntese, volta a ser obrigatória a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo com o sindicato para o funcionamento das empresas do ramo em tais dias.

A exigência já era prevista na Lei n. 10/101/2000, mas havia sido flexibilizada pela Portaria n. 671/2021/MTP, gerando um conflito de regras.

Pela relevância e o impacto para as empresas, a vigência da Portaria n. 3.665/2023, prevista para iniciar em 01/03/2026, foi mais uma vez adiada pelo Governo Federal, desta vez para 01/06/2026.

A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é aplicada ao empregador que deixa de pagar a rescisão de um funcionário dentr...
20/02/2026

A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é aplicada ao empregador que deixa de pagar a rescisão de um funcionário dentro do prazo legal de 10 dias.

Conforme a Tese Vinculante n. 142 do TST, a base de cálculo da multa não se limita ao salário-base, mas abrange todas as parcelas de natureza salarial, como comissões, adicionais e horas extras, por exemplo.

Além disso, a Tese Vinculante n. 127 prevê que a multa também incide quando a empresa deixa de entregar ao funcionário os documentos rescisórios no mesmo prazo, ainda que tenha efetuado o pagamento das verbas.

Tais entendimentos podem acarretar impactos financeiros relevantes para as empresas, exigindo rigor no cumprimento das obrigações trabalhistas.

Na dúvida, consulte nossos especialistas!

Estamos em busca de um profissional proativo, responsável e com foco em desenvolvimento e ascensão na carreira. A vaga é...
09/02/2026

Estamos em busca de um profissional proativo, responsável e com foco em desenvolvimento e ascensão na carreira. A vaga é exclusiva para Fortaleza/CE.

O STJ consolidou entendimento relevante sobre o Simples Nacional ao reconhecer que os tributos recolhidos nesse regime e...
04/02/2026

O STJ consolidou entendimento relevante sobre o Simples Nacional ao reconhecer que os tributos recolhidos nesse regime estão sujeitos ao lançamento por homologação.

A partir dessa equiparação, firma-se o marco inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial: o dia seguinte ao vencimento do tributo ou à entrega da declaração mensal (DAS), o que ocorrer por último.

Desse modo, a declaração anual (DEFIS) se trata de obrigação acessória voltada apenas ao acompanhamento fiscal, e não à constituição definitiva do crédito.

Sua empresa é parte em processo de Execução Fiscal?
Entre em contato com nossos especialistas!

A tão aguardada Reforma Tributária está saindo do papel e começa a gerar impactos já em 2026, começando pela tributação ...
28/01/2026

A tão aguardada Reforma Tributária está saindo do papel e começa a gerar impactos já em 2026, começando pela tributação sobre o consumo.

Os tributos incidentes sobre mercadorias e serviços serão aglutinados em dois, com a CBS no lugar do PIS/COFINS, de competência federal, e o IBS substituindo ICMS e ISS, de competência compartilhada entre Estados e Municípios.

Desde 1º de janeiro, a CBS e o IBS estão em fase de teste, devendo os contribuintes promoverem o destaque destes tributos nos Documentos Fiscais, individualizando-os por operação.

Além disso, as pessoas físicas que se qualifiquem como contribuintes de CBS e IBS deverão se cadastrar no CNPJ para possibilitar a apuração pelo Fisco.

Precisa de orientações? Consulte nossos especialistas!

A Lei nº 15.176/25 entrou em vigor e passou a possibilitar o enquadramento da Fibromialgia como deficiência, para fins l...
22/01/2026

A Lei nº 15.176/25 entrou em vigor e passou a possibilitar o enquadramento da Fibromialgia como deficiência, para fins legais, no Brasil.

Com isso, podem ser ampliados direitos nas áreas previdenciária e tributária, incluindo, conforme o caso, isenção de IPI, IPVA e IRPF, além da concessão do BPC.

A mudança representa um avanço importante no reconhecimento jurídico de uma condição muitas vezes invisível, mas que impacta profundamente a vida de milhões de brasileiros.

Quer saber mais? Consulte nossos advogados.

O STF afastou em caráter vinculante a possibilidade de exigir contribuições sindicais pretéritas em face de trabalhadore...
09/01/2026

O STF afastou em caráter vinculante a possibilidade de exigir contribuições sindicais pretéritas em face de trabalhadores não sindicalizados.

A novidade é de suma importância para os empregadores, pois várias Convenções Coletivas preveem a cobrança à empresa na ausência de repasse destes valores.

Antes da reforma trabalhista, o desconto era imposto a todos os empregados, mesmo que discordassem, o que foi modificado com a Lei n. 13.467/17.

Ao julgar o Tema n. 935 de Repercussão Geral, o Supremo declarou a constitucionalidade da cobrança referente aos empregados não associados, garantindo-lhes o direito de oposição formal perante o Sindicato.

Não foi abordado, contudo, o caso das contribuições vencidas e não pagas até aquela data, o que foi sanado pelo STF conforme nova decisão recém publicada, vedando tal cobrança em respeito à segurança jurídica.

A chegada de mais um ano traz planos, sonhos e esperanças. Que em 2026 tenhamos força e motivação para realizar todas es...
31/12/2025

A chegada de mais um ano traz planos, sonhos e esperanças. Que em 2026 tenhamos força e motivação para realizar todas essas conquistas.
Nossos votos de um novo ano próspero, repleto de paz, alegrias, saúde e união!
Feliz Ano-Novo!

Desejamos um feliz Natal de muita paz, união e luz para todos! Que a esperança trazida pela vinda do Salvador possa aden...
24/12/2025

Desejamos um feliz Natal de muita paz, união e luz para todos! Que a esperança trazida pela vinda do Salvador possa adentrar nos corações de todos, fortalecendo e revigorando as forças para mais um ano que virá!

Como parte da Reforma da Previdência iniciada em 2019, foram estabelecidas regras de transição para diluir o impacto das...
16/12/2025

Como parte da Reforma da Previdência iniciada em 2019, foram estabelecidas regras de transição para diluir o impacto das mudanças no regime geral.

A partir de 1º de janeiro de 2026, a idade mínima para aposentadoria será de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, desde que o segurado tenha pelo menos 15 anos de tempo de contribuição.

Já na aposentadoria por idade progressiva, as mulheres poderão se aposentar a partir de 59 anos e seis meses, com mínimo de 30 anos de contribuição, e os homens com 64 anos de idade e 35 anos de contribuição.

Na aposentadoria pela Regra de Pontos, em 2026 passará a valer a exigência de 93 pontos para as mulheres e 103 para os homens.

Mas atenção! As novas regras não se aplicarão a todos os segurados. Para um planejamento previdenciário assertivo e personalizado, consulte um de nossos especialistas!

Com a reforma tributária, novas regras estão surgindo para adequar e padronizar procedimentos, o que afeta diversos seto...
27/11/2025

Com a reforma tributária, novas regras estão surgindo para adequar e padronizar procedimentos, o que afeta diversos setores econômicos.

Neste cenário, a Norma Técnica COCAD n. 181/2025 da Receita Federal estabelece que o número de CNPJ não será mais gerado automaticamente com o deferimento do registro de empresas na Junta Comercial.

O empresário deverá solicitar o CNPJ no Módulo de Administração Tributária (MAT), informando o regime tributário escolhido para a pessoa jurídica no prazo de até 30 dias após o registro mercantil, sob pena de cancelamento.

Além disso, a partir de julho de 2026, a Receita Federal vai adotar modelo alfanumérico para os CNPJs, para ampliar a possibilidade de combinações e modernizar o sistema tributário.

Mas atenção! Estas novidades só valerão para novos registros de empresas, não alterando a situação das inscrições vigentes!

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