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Xavier Dias Sena Advogados

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Brasil
Fortaleza, CE
Xavier Dias Sena Advogados

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31/07/2025

🛫 Cheguei no aeroporto e descobri que meu voo foi cancelado. E agora?

Calma! Você tem direitos garantidos pela Resolução ANAC nº 400/2016. Veja o que fazer:

1️⃣ A companhia aérea deve avisar o cancelamento assim que ele for decidido. Fique atento a mensagens e avisos no aeroporto.

2️⃣ Enquanto espera, você tem direito a:

Comida e bebida, de forma gratuita

Hospedagem e transporte, se o novo voo for só no dia seguinte

3️⃣ Você pode escolher:

Reembolso total da passagem (com taxas incluídas)

Remarcação para outro voo, sem custo extra

4️⃣ Se o cancelamento foi culpa da companhia (e não do clima), você pode ter direito a uma indenização extra. Informe-se!

5️⃣ Guarde mensagens, e-mails e comprovantes. Se a companhia não cumprir com o que deve, registre uma reclamação na ANAC ou no Procon.

Viajar com segurança começa com informação. Exija seus direitos!

30/07/2025

📦 Comprei, quebrou… e agora?

Você comprou um produto e ele quebrou rápido demais? Saiba que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está do seu lado!

A garantia legal é de 90 dias para bens duráveis. Se comprou garantia estendida, verifique as condições.

Guarde a nota fiscal e registre o defeito com fotos.

Entre em contato com o vendedor ou loja e solicite a troca ou conserto. Eles têm até 30 dias para resolver.

Se não resolverem, você pode exigir:

Troca do produto

Reembolso

Ou abatimento do valor pago

Ainda com problemas? Reclame no Procon ou em plataformas de defesa do consumidor.

Não aceite menos do que seus direitos garantem. Produto com defeito é responsabilidade do fornecedor — não sua!

24/07/2025

📌 LOAS para pessoas com TEA: como solicitar?

O BPC/LOAS garante 1 salário mínimo mensal para pessoas com deficiência, como o TEA, que não têm condições de se manter e cuja renda por pessoa da família seja menor que 1/4 do salário mínimo.

✅ Veja o que é necessário:

Laudo médico que comprove o TEA

RG, CPF e comprovante de residência

Documentos que provem a renda da família

Estar cadastrado no CadÚnico (CRAS)

📝 Com a documentação, vá até uma agência do INSS ou CRAS e faça o pedido.
📱 Acompanhe pelo app Meu INSS ou ligue 135.

🚨 Se o pedido for negado, é possível recorrer à Justiça.

Precisa de orientação? Nosso escritório pode ajudar!

23/07/2025

📞💻 Recebeu cobrança indevida na conta de telefonia, internet ou TV por assinatura?
⚠️ Saiba que isso é uma prática ilegal e você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Muitos consumidores pagam valores extras sem perceber. Por isso, é importante:
🔍 Verificar detalhadamente sua fatura todo mês
❌ Questionar cobranças desconhecidas ou serviços que você não contratou
📃 Ficar atento a pacotes adicionais, assinaturas e taxas escondidas
De acordo com o art. 42 do CDC, se houver cobrança indevida, você tem direito à devolução em dobro do valor pago, com juros e correção monetária — salvo se for um erro justificável.
Além disso, o art. 39 proíbe a inclusão de serviços sem solicitação prévia.
✅ Exija seus direitos e, se necessário, registre reclamação no Procon ou na Anatel.
Já passou por isso? Comente aqui embaixo e compartilhe com alguém que precisa saber disso 👇

17/07/2025

Fez uma compra em uma loja virtual e ela desapareceu sem entregar o produto? Você tem direitos e pode buscar ressarcimento.

Vanessa comprou um celular em uma loja online que parecia confiável. O site oferecia preços incríveis, mas, depois da compra, a loja simplesmente desapareceu.

✅ Desconfie de preços muito baixos
✅ Verifique o CNPJ e as avaliações da loja
✅ Utilize métodos de pagamento seguros

Sempre confira a reputação da loja antes de fazer compras online.

Já passou por algo parecido? Compartilhe sua experiência nos comentários e ajude outras pessoas a evitarem esse problema!

16/07/2025

Ana atendeu a uma ligação de alguém que dizia ser do banco e oferecia ajuda para proteger sua conta.

No dia seguinte, percebeu que havia caído em um golpe conhecido como vishing.

Instituições financeiras nunca pedem informações sensíveis por telefone. Desconfie de ligações inesperadas e nunca forneça seus dados pessoais.

❌ Bancos nunca pedem senhas por telefone
❌ Desconfie de ligações urgentes e ameaçadoras
✅ Se suspeitar, desligue e ligue diretamente para o banco

Você ou alguém que conhece já passou por isso? Deixe nos comentários e envie este post para quem precisa saber dessa informação.

10/07/2025

📌 Pensão alimentícia não é automaticamente 30%!

Muita gente acredita que a pensão alimentícia tem um valor fixo, mas isso não é verdade.
Segundo o art. 1.694 do Código Civil, o cálculo é feito com base no binômio necessidade x possibilidade.

Ou seja: o valor considera o que o filho precisa e o que o responsável pode pagar.

Se o alimentante recebe um salário mínimo, o juiz pode fixar um valor proporcional — seja um percentual do salário ou um valor fixo.

➡️ Cada caso é analisado individualmente pelo juiz!

Tem dúvidas sobre o cálculo da pensão? Deixe nos comentários!

09/07/2025

📢 Vai vender um bem herdado? Atenção aos cuidados legais!

A venda de bens de herança sem inventário pode ser considerada nula, segundo o Art. 1.793 do Código Civil. Ou seja: o negócio pode ser desfeito judicialmente!

Para vender um bem herdado da forma correta, é necessário:
✔️ Realizar o inventário e registrar a partilha no cartório
✔️ Ter a autorização de todos os herdeiros envolvidos

Evite problemas futuros e garanta segurança jurídica na negociação.

💡 Está nessa situação? Salve este post e compartilhe com quem precisa saber disso!

07/07/2025

⚖️ Você sabia que tem direitos ao contratar serviços essenciais como telefonia, energia elétrica e internet?

📱 Telefonia

Serviço contínuo e de qualidade

Informações claras sobre planos e tarifas

Direito a reclamar e receber solução rápida (Procon e Anatel)

⚡ Energia Elétrica

Fornecimento estável e eficiente

Reparos rápidos em caso de falhas

Indenização por danos causados por interrupções

🌐 Internet

Velocidade conforme o plano contratado

Suporte técnico disponível

Informações claras sobre franquia e tarifas

🚨 Se seus direitos forem desrespeitados, procure Procon, Anatel ou ANEEL. Pode também buscar auxílio jurídico para garantir seus direitos.

22/05/2025

🤕 Perícia negou seu benefício? Saiba o que fazer!

Teve o auxílio-doença negado pelo INSS após a perícia médica? Não se desespere!
Você tem direitos garantidos pelos arts. 60 e 62 da Lei 8.213/1991. ⚖️

🔹 O que fazer:
1️⃣ Solicite a reavaliação administrativa;
2️⃣ Se a negativa persistir, procure a Justiça — muitas vezes a incapacidade é ignorada na perícia.

📌 Com orientação jurídica, suas chances aumentam!

20/05/2025

💸 Dinheiro sumiu da conta: e agora?

Imagine abrir o app do banco e levar um susto: R$ 1.200 simplesmente desapareceram da sua conta sem motivo! 😱

Você tem certeza de que não fez compras, pagamentos ou transferências… então, o que fazer?

📌 1º passo: Verifique seus extratos com atenção.
📌 2º passo: Entre em contato com o banco imediatamente e registre uma reclamação oficial.

⚖️ E se o banco não resolver?
Você pode (e deve!) procurar o Procon ou até mesmo acionar a Justiça.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) garante o seu direito de contestar cobranças indevidas! 🛡️

Já passou por algo parecido?
✍️ Conta aqui nos comentários — sua experiência pode ajudar outras pessoas!

15/05/2025

📆 Erros comuns ao planejar a aposentadoria 🧓🏼👵🏽

Muitos brasileiros perdem dinheiro por falta de planejamento. Veja os deslizes mais comuns:

❌ Não conferir o CNIS – Pode ter erros que afetam o tempo de contribuição.
❌ Não guardar documentos – Quem trabalhou sem registro ou como autônomo precisa comprovar.
❌ Escolher a regra errada – A Reforma trouxe várias regras, e cada caso é único.
❌ Confiar só na idade – É necessário ter pelo menos 15 anos de contribuição.
❌ Adiar o planejamento – Quanto antes você se organizar, melhor será seu benefício. 💰

⚖️ Com base na Lei 8.213/1991 e na EC 103/2019.
Ficou com dúvidas? Fale com um advogado previdenciário! 👩🏽‍⚖️

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60125151

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