Advocacia e Consultoria Júridica I Lana Karine Nascimento

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Parabéns a cada colega que enfrenta prazos, audiências e desafios diários com dedicação e propósito. Feliz Dia do Advoga...
11/08/2026

Parabéns a cada colega que enfrenta prazos, audiências e desafios diários com dedicação e propósito. Feliz Dia do Advogado! ⚖️🎉”
Comissão da Mulher Advogada/CE
OAB-CE
OAB Nacional




Opa!! Bomdiaaaa!!!👩🏾‍💼🌎A maioria das pessoas acredita que tudo termina na sentença.Mas é na execução penal que os direit...
29/04/2026

Opa!! Bomdiaaaa!!!👩🏾‍💼🌎

A maioria das pessoas acredita que tudo termina na sentença.
Mas é na execução penal que os direitos realmente começam a fazer diferença.

E aqui vai um ponto estratégico:
o apenado não está apenas cumprindo pena — ele tem uma série de direitos previstos em lei.

👩🏾‍💼Principais benefícios na execução penal:

🚀Progressão de regime
Possibilidade de sair do regime mais rigoroso para um mais brando (fechado → semiaberto → aberto).

🤓Remição de pena
Redução da pena por trabalho e estudo.
Cada período cumprido pode diminuir dias da condenação.

📤Saídas temporárias
Direito de sair em datas específicas (como feriados), desde que preenchidos os requisitos legais.

⛓️‍💥Livramento condicional
Liberdade antecipada antes do fim da pena, mediante condições.

🙏🏽Indulto e comutação de pena
Perdão total ou parcial da pena, geralmente concedido por decreto.

🏃‍♂️Detração penal
Tempo já cumprido (prisão provisória, por exemplo) deve ser abatido da pena final.

📖Revisão da pena
Possibilidade de corrigir erros na execução ou até reduzir o tempo total.

⸻

⚠️ Mas existe o outro lado: a regressão de regime.

O apenado pode voltar para um regime mais severo se:

❌ Cometer falta grave
❌ Descumprir regras do regime
❌ Praticar novo crime

📌 E muitas vezes isso acontece sem a defesa adequada.

Se você tem um familiar cumprindo pena, ou conhece alguém , é essencial verificar:
os direitos dele estão sendo respeitados?

📲 Entre em contato para análise do caso comigo !! Link na BIO


🙏😿📝🔓🕊️

⚖️

Endereço

Avenida Washington Soares, 800-Guararapes
Fortaleza, CE
60810-300

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