Freitas, Nascimento & Mota Advogados Associados

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Escritório: Freitas, Nascimento & Mota Advogados Associados

Av. Dom Luís, 1200-811 Torre Business

25/05/2018

Fique atento!!!

07/05/2018

Fique atento!!!!

04/04/2018

A ausência de registro na Carteira - gera, automaticamente, indenização por danos morais?

RESPOSTA:

De acordo com posicionamento do TST (Informativo n 138), a ausência de registro na CTPS do trabalhador não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais ao empregado, pois é necessária a prova do dano causado ao trabalhador pela omissão do empregador.

Nesse mesmo sentido, prevê a jurisprudência do TRT da 15ª Região:

Súmula nº 67 do TRT da 15ª Região. Dano moral. Ausência do registro do contra-to de trabalho na ctps do empregado.
A falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral ensejador de repa-ração pecuniária.

(Livro: Súmulas e OJs comentadas 8 edicao - Editora Juspodivm - 2018)

24/02/2018

VOCÊ SABIA?

O seguro-desemprego pode ser solicitado via Internet.

18/02/2018

VOCÊ SABIA?

O ACORDO PARA SER DEMITIDO É LEGAL!

A reforma trabalhista possibilitou a extinção do contrato de trabalho por COMUM ACORDO, sendo devido ao empregado:

1. Metade do aviso prévio;
2. Metade da Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
3. Metade do Aviso prévio, se indenizado;
4. Poderá movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS pela empresa.

ATENÇÃO: O empregado que celebrar o acordo, não terá direito ao seguro-desemprego.

11/02/2018

Fique atento!

10/02/2018

O Escritório Freitas, Nascimento & Mota Advogados Associados, informa que nesse feriado de carnaval estará funcionando em regime de plantão durante todo o feriado para atender as demandas criminais e emergenciais.

Ao passo de deseja um excelente carnaval a todos os seus clientes, associados e amigos.

Endereço

Avenida Dom Luís, 1200/811 Torre Business, Aldeota
Fortaleza, CE
60160-230

Site

http://www.fnmadvocacia.adv.br/

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