Rômulo Medeiros Advocacia

24/08/2026

O STF definiu que as medidas protetivas de urgência se aplicam a qualquer situação de violência baseada no gênero, não importando o tipo de vínculo existente entre a mulher e o agressor.

Assim, assédio, ameaça ou intimidação praticadas por vizinhos, conhecidos, colegas de trabalho ou qualquer outra pessoa passam a ter amparo imediato da Lei Maria da Penha.

16/07/2026

A frustração de um contrato imobiliário em razão da recusa de crédito por uma instituição financeira não caracteriza arrependimento ou desistência por parte do comprador.

Assim, os vendedores não podem reter os valores pagos a título de sinal, devendo ser devolvido ao comprador.

13/07/2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 683/2026, focando na extinção de execuções de títulos extrajudiciais de baixo valor promovidas por instituições financeiras.

Considera-se baixo valor os títulos de até R$ 10 mil, nos quais não foram localizados bens ou o devedor.

Com a Resolução se busca estimular a conciliação pre-processual das demandas bancárias.

Mais informações entre em contato

10/07/2026

O Tema Repetitivo nº 1.233 fixou que o Abono de Permanência DEVE integrar a base de cálculo das verbas que incidem sobre a remuneração do servidor público.
Conforme o STJ o Abono criado para incentivar o servidor que já pode se aposentar, tem natureza remuneratoria, fazendo parte do seu salário base para todos os efeitos.
Assim, deve, obrigatoriamente, compor o:
13º Salário;
Adicional de Férias (1/3 Constitucional)

Para mais informações entre em contato.

08/07/2026

08/07/2026

As dificuldades administrativas ou financeiras de um Município não podem justificar a omissão diante de riscos à vida.

Cabendo ao Município definir o cumprimento da obrigação. Seja construindo ou locando espaços, seja estabelecendo parcerias, desde que mantenha as vias seguras.

15/05/2026

As despesas com educação de crianças com TEA são deduzidas do Imposto de Renda da pessoa física, pois são consideradas gastos com saúde.

O contribuinte pode requerer os últimos 5 anos, sendo restituído do imposto pago.

Isso justiça fiscal.


fiscal
de renda

04/05/2026

O Governo do Estado do Ceará autorizou a participação dos candidatos que atingiram o perfil mínimo exigido em edital.

Para maiores informações entre em contato

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27/03/2026

Privacidade no trabalho não é luxo, é direito! ⚖️
O controle excessivo de acesso e uso de banheiros com o uso de cadeados ultrapassa os limites do poder diretivo e expõe o empregado a constrangimento indevido.
Recentemente, o TRT-12 manteve a condenação por danos morais a uma fabricante de produtos de borracha pela restrição ao acesso de banheiros com o uso de cadeados.
O uso dos sanitários na área produtiva dependia de uma série de procedimentos. Os banheiros permaneciam trancados com cadeado, sendo necessário pedir substituto na máquina, retirar a chave no almoxarifado e preencher uma planilha com dados como nome, setor, horário e número do banheiro. Depois do uso, o trabalhador precisava devolver a chave e registrar novamente o horário.
O procedimento da empresa “configurou violação à dignidade humana”, uma vez que a exigência da retirada de chave para acesso ao banheiro representava ingerência indevida sobre necessidade fisiológica básica, caracterizando abuso do poder diretivo.
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17/03/2026

Em 2025, a denúncia sobre a adulteração precoce nas redes (caso Felca) acelerou a criação da Lei n. 15.211/202. Tendo como objetivo proteger quem ainda está em desenvolvimento.
As principais inovações são:
Verificação de idade; fim da autodeclaração. Os menores de 16 anos, devem se submeter ao controle dos responsáveis;
Proibição de publicidade direcionada a criança.
A responsabilidade é compartilhada entre a plataforma, Governo, Escolas e Famílias.