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Helder Soares Advocacia

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Brasil
Fortaleza, CE
Helder Soares Advocacia

Consultoria e Assessoria Jurídica

* Advocacia Preventiva
* Jurídico Correspondente

05/02/2025

Direito Sucessório- Fale Conosco.

Normalmente, os bens podem ser alienados, penhorados e, dependendo do regime de bens do casamento e da forma com que são adquiridos, também admitem comunicação entre os cônjuges. Assim, a presença de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade representam situações excepcionais.Assim, quando o assunto é “cláusula” de inalienabilidade é porque tal restrição nasce da vontade. O objetivo da cláusula é proteger o beneficiário, pois evita a dissipação do bem. Base legal: Lei 10.406/02

02/02/2025

Temos em nosso equipe profissionais especializados para atender aos médicos que necessitem de suporte jurídico.

Sobre o post:

Caso o médico não atinja tal resultado, estará sujeito a responder judicialmente pelos danos eventualmente provocados, sejam eles morais ou materiais.

13/01/2025

Segundo o art. 796 do CPC/15, enquanto durar o processo de sucessão e a divisão não for feita, o espólio arcará com as eventuais dívidas do falecido. Porém, depois da divisão, cada herdeiro passa a responder pelas dívidas dentro dos limites da herança e na proporção da parte que foi deixada a cada sucessor. Logo, caso o valor dos bens não pague toda a dívida deixada pelo falecido, os herdeiros não precisam arcar com a dívida restante, bem como caso o falecido não deixe nenhum bem, somente dívidas, os herdeiros não são responsabilizados.
Base legal: CPC/15; site: lealvarasquim.com.br.

24/12/2024

Que a magia desta época ilumine seus dias com alegria e amor. 🎅🏻🤶🏻

22/12/2024

De 20/12 a 06/01, estaremos em pausa para o recesso forense. Boas festas a todos! Que seja um período de paz e alegria. 🕊️

17/12/2024

Sim! Se o herdeiro estiver usufruindo de um imóvel que será objeto de partilha, os demais herdeiros podem cobrar um aluguel compatível com o preço do mercado. Ademais, é interessante reduzir o preço na proporção que o usuário tem direito sobre o bem, ou seja, se são apenas dois herdeiros, cobra-se somente a metade.

Quando o cidadão vem a falecer, é comum ele deixar bens que estão sobre o uso de algum dos seus herdeiros, como uma casa. Nesse sentido, os demais herdeiros possuem direito sobre esse bem, até que seja realizado o procedimento de partilha. Logo, estes podem cobrar um aluguel na proporção do seu quinhão, ou seja, por exemplo, se há 10 herdeiros envolvidos, sendo que somente um usa exclusivamente o imóvel, então o aluguel precisa ter uma redução na proporção de 1/10 (um dez avos), sendo uma cobrança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ela deverá ser reduzida a R$ 900,00 (novecentos reais). Caso possua dúvida sobre os seus direitos, não deixe de procurar um profissional especializado nesta área.

Base legal: galvaoesilva.com

16/12/2024

Em um processo de inventário, os herdeiros legítimos possuem direito sobre o patrimônio do falecido. Nesse sentido, se uma pessoa não tem a união estável reconhecida, ela não pode participar do processo de inventário. Com efeito, para conseguir fazer parte da partilha, o único caminho é ingressar com um processo de reconhecimento de união estável na via judicial, o que terá como pedido a suspensão do processo de inventário. Logo, até que se tenha a sentença final do processo de união estável, para saber se a ex-companheira possui legitimidade para o inventário, este deverá ficar suspenso.

Base legal: proc 1.0000.21.030660-1/002; tjmg.jus.br; direitoreal.com.br

10/12/2024

Há 76 anos, a Declaração dos Direitos Humanos nos deu um norte: justiça, respeito e igualdade. Que possamos seguir construindo um mundo mais humano! 🤝📜

04/12/2024

Esse é assunto de grande discussão nos condomínios e tribunais de justiça, em que muitos podem discordar entre si. Nesse sentido, é preciso saber que o posicionamento do STJ deve ser respeitado pelos demais tribunais e, principalmente, pela convenção do condomínio. Com efeito, a regra que impõe a restrição de criação de animais em condomínios é contra a lei. No entanto, o STJ deixou claro sobre a disposição genérica, ou seja, quando se tratar de questões específicas, não se pode falar de ilegalidade. Por exemplo, se na convenção do condomínio constar que é proibido criar um animal silvestre, como uma cobra, é uma disposição específica, logo, há legalidade. Veja que o exemplo citado não foge da proporcionalidade, visto que a pessoa pode ter um cachorro ou um gato. Ademais, também se pensa na possibilidade em impor restrições ao animal, como locais em que ele não pode frequentar, necessidade de higienização ou demonstração de vacinas, uso de focinheira e mais questões.

Base legal: direito.com

03/12/2024

Em um momento tão difícil, com a perda de um parente, a lei exige que seja iniciado o processo de inventário após no máximo dois meses da morte do mesmo. Nesse sentido, caso uma pessoa venha perder esse prazo, o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que normalmente é de 10% do valor total dos bens herdados, é aplicado uma multa de geralmente 10% sobre o valor do tributo. Se, por exemplo, um indivíduo herdou um imovel, com o valor de 300 mil reais, o imposto será de 30 mil reais, mas caso o imita após dois meses da morte do parente, é aplicada uma multa de 10%, gerando um valor total de 33 mil reais. Ademais, cada estado define como será aplicado os juros em atrasos maiores, a título de exemplo, no estado de São Paulo, após seis de prazo extrapolado, a multa vai para 20% sobre o valor do tributo. Portanto, sempre se atente para os prazo de dois meses exigidos pelo NCPC, mas se passar, faça o mais rápido possível para que o tributo não ganhe proporções maiores do que pode arcar.

Base legal: jusbrasil.com

02/12/2024

O Direito das Sucessões não se limita apenas à herança e legado. Entretanto, o mais conhecido é a transmissão da Herança, regula a destinação do patrimônio de uma pessoa após sua morte, realizando o que desejava através de um testamento ou lei. A abertura da Sucessão, de acordo com o art. 1.784/CC, ocorre a partir do momento em que a pessoa falece, possuindo um efeito instantâneo. O domínio e a posse transmitem-se direto aos herdeiros escolhidos pelo o de cujus (morto).

Base Legal: Jus.com.br; Código Civil Brasileiro.

10/09/2024

Em muitos casos, o processo de sucessão é feito excluindo alguns herdeiros, seja por má-fé ou até mesmo em virtude de não ter contato com os mesmos. Nesse sentido, caso um excluído confirme essa situação, é possível anular o processo de inventário e exigir que os bens os quais possui direito sejam destinados a ele também. Se por exemplo, em uma família de cinco irmãos, apenas dois usufruem da posse de imóvel herdado, deixando os demais irmãos de lado, mesmo que estes dois tenham vendido o bem, dá para anular o negócio feito e partilhar o patrimônio entre os cinco parentes de forma correta. Logo, caso seja lesionado por essa incômoda situação, não deixe de lado os seus direitos somente porque já aconteceu, pois a lei assegura à parte prejudicada a revisão de um processo de inventário feito de forma incoerente.

Base legal: jusbrasil.com

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