20/10/2024
Sim, a cobrança de aluguel antecipado é proibida no geral, porém o locador pode exigir caução e aluguel antecipado apenas em determinadas situações, sendo elas:
• O locador pode exigir caução em dinheiro para garantir o pagamento do aluguel e evitar danos ao imóvel.
• O locador pode exigir o pagamento antecipado do aluguel em locações para temporada com duração limitada a 90 dias.
• O locador pode exigir o pagamento antecipado do aluguel se o contrato de locação não tiver nenhuma garantia, como caução, fiador ou seguro
A cobrança antecipada de aluguel é proibida em geral e é considerada contravenção penal. Ou seja, se o locatário manifestar o desejo de pagar o aluguel antecipado, precisa ser uma decisão voluntária e documentada, ainda assim, há riscos para o locador dado o fato de que a prática é proibida.
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