MOLB Advogados Associados

29/07/2024

O STJ decidiu que, havendo denunciação da lide, o denunciado pode apresentar um pedido próprio (reconvenção) contra o autor da ação ou contra o denunciante, desde que esse pedido preencha os requisitos legais da reconvenção.

Dessa forma, o STJ reformou a decisão das instâncias ordinárias que considerou que o denunciado não teria a possibilidade de entrar com a reconvenção. Saiba mais: http://kli.cx/nii3

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mão segurando uma carta azul com um ícone de setas em direções opostas. Ao lado o texto: Denunciação da Lide. Terceiro, chamado a participar do processo, pode processar de volta, na mesma ação, autor ou denunciante. No rodapé o texto: Denunciação da lide: quando um terceiro é chamado a participar do processo e pode ter que arcar com as consequências de eventual condenação.

26/07/2024

No mandado de busca e apreensão domiciliar não é preciso detalhar exatamente quais objetos deverão ser encontrados; basta descrever os lugares, os objetivos da busca e as pessoas envolvidas na investigação.

Confira a edição 237 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Busca e Apreensão em Processo Penal II: http://kli.cx/ng3r

11/07/2024

09/07/2024

A Sexta Turma do STJ decidiu que, se forem diferentes as versões sobre como o réu foi revistado durante uma abordagem na rua, a obrigação de apresentar provas que confirmem a versão dos policiais será da acusação.

No caso julgado, o réu negou que estivesse levando co***na em uma sacola, como disseram os policiais. Para o colegiado, se os policiais estivessem usando câmeras corporais, ficaria fácil saber o que aconteceu. Como não havia câmeras, os ministros optaram por anular as provas usadas contra o réu e absolvê-lo da acusação de tráfico. Saiba mais: http://kli.cx/naq8

08/07/2024

Uma lei de 2017 dizia que os precatórios ou as requisições de pequeno valor (RPV) seriam cancelados automaticamente se a pessoa interessada não levantasse o dinheiro no prazo de dois anos. Em 2022, essa norma foi declarada inconstitucional.

O STJ decidiu que os cancelamentos desse período só são válidos nos casos em que o credor tinha condições de sacar o dinheiro e não o fez por simples desinteresse. Sem a inércia do credor, o cancelamento é ilegal. Saiba mais: http://kli.cx/ndj6

05/07/2024

Honrado pela Homenagem prestada pela Câmara Municipal de Goiânia pelos Relevantes Serviços Prestados na Área de Regularização Fundiária e Habitação para Interesse Social.
Tive o privilégio de Assessorar e atuar Juridicamente na Primeira Regularização Fundiária do Estado de Goiás , no Conjunto Parque Atheneu, juntamente com meu amigo , Secretário de Regularização Fundiária de Goiânia, . Muito obrigado pelo reconhecimento!!

04/07/2024

A mera informação de fonte não identificada, como denúncias anônimas, ou intuições e impressões subjetivas baseadas exclusivamente na experiência do policial, de forma isolada, não é suficiente para autorizar busca veicular, domiciliar ou pessoal.

Uma vez que não ficar demonstrada a existência de fundada suspeita (justa causa) para a realização do procedimento de buscas, deve ser reconhecida a ilicitude da apreensão e, por consequência, de todas as provas derivadas.

Confira a edição 236 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Busca e Apreensão em Processo Penal:

26/06/2024

A Segunda Seção do STJ decidiu que o juízo da execução fiscal pode bloquear dinheiro de uma empresa em recuperação judicial.

No caso julgado, uma empresa tinha uma dívida de cerca de R$ 30 milhões com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tendo sido determinado o bloqueio de dinheiro na conta bancária.

O colegiado determinou que o juízo responsável pela execução fiscal é que deve decidir sobre esses bloqueios, pois o dinheiro não é considerado um bem de capital da empresa e, portanto, o juízo da recuperação não pode interferir nesse tipo de bloqueio. Saiba mais: http://kli.cx/n9pj

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19/06/2024

Para a Segunda Turma do STJ, o Ministério Público não pode ser autor de ação para tentar impedir a cobrança de imposto, mesmo que esse imposto tenha sido declarado inconstitucional pela Justiça.

Segundo o colegiado, esse tipo de processo possui natureza tributária (porque discute a cobrança do imposto) e, nesse caso, o MP não pode atuar na defesa coletiva dos contribuintes. Saiba mais: http://kli.cx/nanr

17/06/2024

A Sexta Turma do STJ decidiu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional de advogado.

Segundo o relator, a quebra do sigilo profissional do advogado para atenuar a sua própria pena, em processo no qual ele e o cliente figuram como investigados, não está autorizada pelo Código de Ética da Advocacia. Saiba mais: https://bit.ly/44RtB4I

14/06/2024

Para a Quarta Turma do STJ, a empresa responsável pela venda de ingressos para espetáculos pode cobrar dos consumidores a chamada taxa de conveniência, mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento.

Para a relatora do caso, se o valor adicional é informado de maneira explícita no momento da compra do ingresso, não há como considerar que houve prática abusiva por parte da empresa. Saiba mais: http://kli.cx/n54j

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12/06/2024

Para a Quarta Turma do STJ, ao ordenar a prisão do devedor de pensão alimentícia, o juiz deve explicar o motivo pelo qual está definindo aquele tempo de prisão.

Pela lei, o tempo de prisão por dívida alimentar varia de um a três meses. Segundo o colegiado, o juiz não pode determinar que o prazo de prisão será esse ou aquele sem apresentar os motivos pelos quais entende que o devedor deve ficar mais ou menos tempo na cadeia. Saiba mais: http://kli.cx/n319