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21/09/2026

Você contratou um empréstimo, financiamento ou cartão de crédito e percebeu que os juros estão fazendo a dívida crescer muito?

⚠️ Nem toda cobrança de juros elevados é automaticamente ilegal. Porém, isso não significa que o banco possa cobrar qualquer taxa ou impor encargos de forma indiscriminada.

A análise da abusividade depende das condições do contrato, da modalidade de crédito, da taxa efetivamente cobrada e das circunstâncias da contratação.

Em determinadas situações, o consumidor pode questionar judicialmente encargos que sejam considerados abusivos, buscando a revisão do contrato e, conforme o caso, a restituição de valores pagos indevidamente.

Por isso, antes de simplesmente aceitar uma dívida que parece não ter fim, é importante analisar o contrato e verificar se os encargos cobrados estão de acordo com a legislação e com os parâmetros aplicáveis ao caso.

⚖️ Se você suspeita que está pagando juros abusivos, procure orientação jurídica para analisar o seu contrato. Informação é o primeiro passo para conhecer e proteger os seus direitos.

15/09/2026

A medida protetiva de urgência é uma medida de proteção, não uma sentença que declara alguém culpado. Ela pode impor restrições, como proibição de se aproximar da vítima, manter contato ou frequentar determinados lugares.

⚠️ Mas atenção: descumprir uma medida protetiva pode gerar consequências criminais.

A pessoa que, mesmo ciente da ordem judicial, pratica uma conduta proibida pode responder pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Dependendo das circunstâncias, o descumprimento também pode resultar em prisão em flagrante, decretação ou manutenção da prisão preventiva, além de outras consequências no processo.

Por isso, se você recebeu uma medida protetiva, não ignore a decisão judicial e não tente resolver a situação por conta própria.

📲 Medida protetiva deve ser respeitada. E quem está sujeito a ela também possui direito à defesa e ao devido processo legal. Em caso de dúvida, procure falar sempre com um advogado.

09/09/2026

Se o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia está atrasando todos os meses, não significa que você precisa simplesmente aceitar essa situação.

O atraso ou o não pagamento da pensão pode permitir a adoção de medidas judiciais para cobrar os valores devidos, inclusive, dependendo do caso e das parcelas cobradas, pelo rito da prisão civil.

Além disso, o pagamento parcial ou feito constantemente fora do prazo também pode gerar problemas e não deve ser ignorado.

Importante: não é necessário esperar acumular uma grande dívida para buscar orientação. Cada situação deve ser analisada de acordo com a decisão ou acordo que fixou os alimentos e com o histórico dos pagamentos.

Se a pensão do seu filho está atrasando com frequência, procure orientação com um advogado especializado em direito de família para avaliar a medida adequada para cobrar os valores devidos e proteger o direito do alimentando.

📲 Não deixe o atraso virar uma dívida ainda maior sem necessidade.

03/09/2026

A legislação brasileira não exige contrato escrito para toda e qualquer negociação. Um acordo verbal pode ser válido, desde que estejam presentes os requisitos necessários para a formação do negócio jurídico.

Os contratos verbais são reconhecidos pelo ordenamento jurídico, ou seja, possuem validade, desde que sejam cumpridos três requisitos básicos, como:

1 – Capacidade entre as partes;

2 – Objeto contratual lícito (não proibido por lei);

3 – Concordância das partes.

O problema é outro: como provar o que foi combinado? Sem um documento escrito, podem surgir discussões sobre valores, prazos, obrigações e até sobre a própria existência do acordo.

📌 Por isso, mesmo quando a lei permite um acordo verbal, formalizar o que foi combinado é uma forma de segurança jurídica. E atenção: existem situações em que a própria lei exige uma forma específica, inclusive documento escrito ou escritura pública. Nesses casos, um simples acordo verbal pode não ser suficiente.

Ficou em dúvida sobre a validade de um acordo verbal? Procure sempre orientação de um advogado antes de assumir obrigações e adquirir direitos.

26/08/2026

Você sabia que, quando o casal está de acordo sobre o fim do casamento e sobre seus principais efeitos, o divórcio consensual pode ser uma alternativa mais rápida, econômica e menos desgastante?

No divórcio consensual, as partes podem definir, de forma conjunta:

• a partilha de bens;
• a existência ou não de pensão entre os cônjuges;
• a guarda dos filhos;
• o regime de convivência;
• o valor da pensão alimentícia dos filhos.

Entre as principais vantagens estão a redução de conflitos, a maior autonomia para construir um acordo e, em muitos casos, a possibilidade de realizar o procedimento em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.

Mesmo quando há filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser consensual, mas deverá ser realizado pela via judicial, com a análise das questões relacionadas aos interesses dos filhos.

É importante contar com a orientação de um advogado de família para garantir que o acordo seja completo, equilibrado e respeite os direitos de todos os envolvidos.

O divórcio não precisa ser uma disputa. Com informação e orientação adequada, é possível encerrar esse ciclo com mais segurança e tranquilidade.

25/08/2026

Você sabia que a proteção contra a violência doméstica e familiar não se limita às mulheres cisgênero?

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas LGBTQIAP+ em situação de violência doméstica e familiar, ampliando a proteção jurídica para alcançar diferentes formas de violência baseadas em gênero.

Isso significa que, diante de situações de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, a vítima pode buscar proteção e medidas previstas na legislação, conforme as circunstâncias do caso.

O tribunal entendeu que a palavra “mulher” deve ser interpretada de forma mais ampla na lei, considerando não apenas o s**o biológico, mas também a identidade de gênero. Violência doméstica não pode ser normalizada, independentemente da identidade de gênero ou orientação sexual da vítima.

Além disso, foi decidido que a lei pode ser aplicada a homens em relacionamentos homoafetivos quando estiverem em situação de vulnerabilidade. Estudos mostram que a violência doméstica também ocorre nesses casos, e ignorar isso criaria uma falha na proteção das vítimas.

Se você ou alguém próximo está passando por uma situação de violência doméstica, procure orientação jurídica especializada para conhecer seus direitos e as medidas de proteção cabíveis.

Informação também é uma forma de proteção. Compartilhe este conteúdo.

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18/08/2026

Você recebeu uma intimação para ir até uma delegacia e não sabe se precisa de um advogado? Entenda a importância de ter um especialista ao seu lado para proteger seus direitos!

Receber uma intimação para comparecer à delegacia pode gerar preocupação, principalmente quando você não sabe exatamente por que está sendo chamado ou qual será o conteúdo do seu depoimento.

A presença de um advogado pode ser fundamental para orientar você antes e durante o comparecimento à autoridade policial, especialmente quando existe a possibilidade de você estar sendo investigado ou de os fatos poderem gerar consequências criminais.

O advogado poderá analisar a situação, orientar sobre seus direitos, acompanhar o procedimento e auxiliar para que você não produza, por desconhecimento, declarações que possam prejudicar sua própria defesa.

👉 Antes de prestar qualquer esclarecimento, procure orientação jurídica especializada e saiba quais são os seus direitos. Informação e defesa técnica podem fazer toda a diferença desde o início de uma investigação.

Não espere o problema se tornar um processo para falar com um advogado.

Equipe Jurídica:
Plantão Criminal: 85 98895-2600

13/08/2026

Você fez um acordo de guarda e convivência, mas o outro responsável não está cumprindo o que foi combinado? Atenção: isso não deve ser tratado como um simples desentendimento entre os pais.

Quando um acordo de guarda é homologado judicialmente, ele deve ser cumprido por ambos. Descumprimentos podem envolver, por exemplo, impedir ou dificultar o contato com o filho, não respeitar os dias e horários de convivência ou deixar de cumprir outras obrigações estabelecidas judicialmente. Esse acordo é de extrema importância para garantir o bem-estar das crianças, assegurando que elas mantenham uma relação saudável com ambos os genitores.

Dependendo da situação e da gravidade, o responsável pelo descumprimento pode sofrer medidas judiciais, inclusive aplicação de multa, alteração das regras de convivência e, em situações mais graves, até mesmo modificação da guarda, sempre considerando o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Além disso, se houver descumprimentos reiterados, é importante documentar as ocorrências e buscar orientação jurídica antes de tomar qualquer atitude por conta própria.

Guarda não é apenas um direito dos pais. É, principalmente, uma forma de proteger os direitos e o bem-estar dos filhos e se o acordo de guarda não está sendo respeitado, procure orientação com um advogado especializado em Direito de Família.

12/08/2026

A falta de pagamento de um empréstimo, por si só, não é crime. No entanto, quando há fraude, mentira ou má-fé desde o início, o cenário muda completamente e pode haver responsabilização criminal.

Imagine alguém que pega um valor emprestado acreditando que conseguirá pagar, mas perde o emprego ou enfrenta um imprevisto. Nesse caso, existe inadimplência, não crime. A lei reconhece que dificuldades acontecem e que a dívida, por si só, não leva ninguém para a cadeia.

A situação muda quando o dinheiro já é pedido com má-fé desde o começo. Se a pessoa mente sobre renda, inventa garantias, utiliza documentos falsos ou solicita o valor sem qualquer intenção de pagar, a conduta pode configurar crime, como o estelionato. É como pedir dinheiro prometendo devolver na semana seguinte, sabendo que vai desaparecer no dia seguinte.

Outro ponto de atenção é a conduta após o empréstimo. Sumir, bloquear contatos, apresentar versões contraditórias ou criar histórias falsas para ganhar tempo não transformam automaticamente a dívida em crime, mas podem servir como indícios de intenção fraudulenta, dependendo do caso.

No fim, tudo depende da intenção, das provas e da forma como o empréstimo foi realizado. Cada detalhe importa, e generalizações podem levar a erros graves, tanto para quem cobra quanto para quem deve.

Se você emprestou dinheiro e não recebeu, ou está sendo acusado de cometer um crime relacionado a uma dívida, procure orientação jurídica especializada antes de tomar qualquer medida. Informação jurídica pode evitar decisões precipitadas.

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