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Deodato Ramalho Neto

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Brasil
Fortaleza, CE
Deodato Ramalho Neto

Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Atua nas áreas do Direito Empresarial, Administrativo e Trabalhista.

08/04/2024

O estado do Ceará tem uma nova lei estabelecendo os requisitos e condições para a realização de transação de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Em vigor desde a última sexta-feira (22/3), a Lei 18.706 concedeu à Procuradoria-Geral do Ceará (PGE-CE) a prerrogativa de conduzir as transações no estado.

A nova norma determina que a transação poderá ser realizada em duas modalidades. A primeira é por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa adiram aos termos e às condições estabelecidos em edital futuro que será publicado pela PGE-CE. A segunda modalidade é a de transação por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor, ou da própria PGE-CE.

26/03/2024

De acordo com a legaltech, o volume de pedidos de dossiês de compliance sobre Pessoas Jurídicas registrou um crescimento superior a 40% ao ano nos últimos três anos.

Segundo um levantamento feito pela startup, em 2021 foram realizados 9.109 pedidos de investigações deste tipo, o que significou um crescimento de 41% sobre a quantidade feita em 2020.

No ano seguinte, 2022, o Kronoos recebeu 14.293 solicitações, alcançando um montante 40,45% superior ao dos 12 meses anteriores.

Finalmente, no ano passado, a plataforma obteve 21034, uma alta de 42,17% em relação a montante do ano anterior.

08/03/2024

Parabéns a todas as mulheres, em especial às nossas brilhantes advogadas e colaboradoras, por sua inteligência, resiliência e dedicação!

16/02/2024

Fique atento na hora proteger seu patrimônio. Conheça os principais erros que podem prejudicar o seu negócio.

09/02/2024

As alternativas à litigância tradicional podem ser a solução mais rápida e eficiente para a sua empresa. A Mediação é um diálogo facilitado por um terceiro imparcial, com soluções criativas e vantajosas para ambas as partes, levando a acordos rápidos e duradouros. Arbitragem é a decisão final tomada por um árbitro imparcial, em um processo mais célere e menos formal que a justiça tradicional, resultando em uma solução definitiva e confidencial. Já a negociação direta é comunicação aberta e honesta entre as partes, com soluções personalizadas que atendam às necessidades de todos e fortaleçam o relacionamento entre as partes.Dê o primeiro passo para uma resolução justa e amigável dos seus conflitos.

24/01/2024

A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

As principais alterações são:

-Aumento do prazo de duração da recuperação judicial

-Novas possibilidades de negociação com credores

-Incentivos para a recuperação extrajudicial

-Aperfeiçoamento do processo de falência

03/10/2023

A propriedade intelectual é o conjunto de direitos que protegem as criações intelectuais, como invenções, marcas, obras de arte, softwares e outros. Para uma empresa, proteger sua propriedade intelectual é fundamental para garantir seu sucesso.

A proteção de propriedade intelectual garante que a empresa seja a única a utilizar sua criação. Isso evita que a concorrência copie ou plagie seus produtos ou serviços.

20/09/2023

No universo empresarial, os contratos são os alicerces que sustentam parcerias, acordos e transações. Compreender a importância desses documentos e as cláusulas que os compõem é a chave para o sucesso nos negócios.

Conheça a importância vital dos contratos empresariais e mergulhe nas cláusulas essenciais que moldam o destino dos negócios. Esteja preparado para o sucesso com o conhecimento jurídico necessário. Garanta que sua empresa esteja protegida e preparada para prosperar.

18/09/2023

Sócios e administradores são responsáveis pela gestão da empresa e pelo cumprimento de suas obrigações legais.

Os sócios são obrigados a integralizar o capital social da empresa, de acordo com o contrato social. Os sócios respondem pelos atos praticados em nome da empresa, ainda que não tenham participado diretamente. A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa varia de acordo com o tipo de sociedade.

Os administradores são responsáveis pela gestão da empresa, incluindo a tomada de decisões, a execução de atos e a representação da empresa. Os administradores respondem pelos atos praticados em nome da empresa, ainda que não tenham participado diretamente. Os administradores podem responder pelas dívidas da empresa, em caso de culpa ou dolo.

É importante que sócios e administradores estejam cientes de suas responsabilidades para evitar problemas legais.

15/09/2023

A recuperação judicial é um procedimento legal que permite a uma empresa em dificuldades financeiras renegociar suas dívidas e continuar em atividade. O objetivo da recuperação judicial é preservar a empresa, sua função social e o emprego dos trabalhadores.

Para pedir a recuperação judicial, a empresa deve apresentar um plano de recuperação judicial, que deve ser aprovado pela maioria dos credores. O plano deve conter, entre outras informações: A situação econômico-financeira da empresa;
as causas da crise; as medidas que serão adotadas para superar a crise; a forma de pagamento dos credores e benefícios para a empresa.

04/09/2023

Quero convidar você para a Fenalaw 2023, um evento que promove conhecimento e networking no mundo jurídico.

Este ano tenho a honra de ser embaixador do evento e trago um desconto super especial para os participantes.

Nos vemos lá!

28/06/2023

A Lei de Licitações e Contratos completa mais um ano de existência! Desde sua promulgação, essa legislação tem sido fundamental na busca por processos mais justos, competitivos e alinhados aos princípios da administração pública. Uma importante conquista para a transparência e eficiência nas contratações públicas.

Endereço

Rua Miguel Dibe, 32
Fortaleza, CE
60811-130

Telefone

+558532782311

Site

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