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⚠ Você divulga prints de conversas sem autorização!? Então fique atento a esse post! ⚠✅ Terceiros somente podem ter aces...
31/08/2021

⚠ Você divulga prints de conversas sem autorização!? Então fique atento a esse post! ⚠

✅ Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar!

👉Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente.

O autor dos prints e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do clube de futebol, gerou crise interna. Por conta do vazamento, ele foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5 mil a um dos ofendidos. 💸💸

Com isso, é possível concluir que quem manda mensagens pelo aplicativo tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, muito menos divulgada ao público por qualquer meio.

O caminho da integridade e da honestidade pode até ser mais difícil, mas, definitivamente, é o mais sólido! Um ótimo fin...
28/05/2021

O caminho da integridade e da honestidade pode até ser mais difícil, mas, definitivamente, é o mais sólido!

Um ótimo final de semana para todos! 🙏🏻

Um ótimo fim de semana à todos!
21/05/2021

Um ótimo fim de semana à todos!

Um fim de semana abençoado pra todos! 🙏🏻
16/04/2021

Um fim de semana abençoado pra todos! 🙏🏻

Estamos passando por um período delicado, mas temos fé que dias melhores estão por vir. Faça da Páscoa um período de ref...
04/04/2021

Estamos passando por um período delicado, mas temos fé que dias melhores estão por vir. Faça da Páscoa um período de reflexão, união e fraternidade. ✅

Feliz Páscoa! 🙏✨

O escritório Brandão & Padilha Advogados Associados parabeniza publicamente todos os profissionais de saúde que estão n...
22/03/2021



O escritório Brandão & Padilha Advogados Associados parabeniza publicamente todos os profissionais de saúde que estão na linha frente da COVID-19, na pessoa do incansável Dr. Elias Bezerra Leite, presidente da Unimed Fortaleza. Com união, esperança e empatia, vamos vencer essa guerra! 🙏🙏🙏

✅É possível, sim, a esposa retornar com o nome de solteira após o casamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Ju...
15/03/2021

✅É possível, sim, a esposa retornar com o nome de solteira após o casamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou, em suma, nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais, posto que o sobrenome do marido acabou se tornando o mais importante em sua identificação civil, em detrimento do próprio sobrenome familiar, gerando desconforto.
👉 "Dado que as justificativas apresentadas pela parte não são frívolas, mas, ao revés, demonstram a irresignação de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma das mais palpáveis e significativas recordações – o sobrenome –, devem ser preservadas a intimidade, a autonomia da vontade, a vida privada, os valores e as crenças das pessoas, bem como a manutenção e a perpetuação da herança familiar", afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

A ministra lembrou que é tradicional uma pessoa, geralmente a mulher, abdicar de parte significativa dos seus direitos de personalidade para incorporar o sobrenome do cônjuge após o casamento – adquirindo, dessa forma, uma denominação que não lhe pertencia e, assim, transformando a sua própria genética familiar.

Os motivos para essa modificação, segundo a relatora, podem ser vários, como a histórica dominação patriarcal, o esforço para agradar ao outro e até mesmo a tentativa de adquirir status social com a adoção do patronímico.

O que você achou dessa decisão? 🤔 Comente e compartilhe.

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⚠️ Comunicado - Lockdown
05/03/2021

⚠️ Comunicado - Lockdown

✅A recusa à vacina ou ao uso de máscara aumenta as chances de contrair a doença, e o empregado pode ser demitido por jus...
27/01/2021

✅A recusa à vacina ou ao uso de máscara aumenta as chances de contrair a doença, e o empregado pode ser demitido por justa causa.

👉Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunização pode ser obrigatória, mas não feita à força. Assim, os brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como multa e o impedimento de frequentar determinados lugares.

✔ A Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados. Para isso, elas podem incluir em seus protocolos e programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a vacinação obrigatória, além do uso de máscaras. Nesse caso, aqueles que não apresentarem motivos justificáveis para a recusa à imunização podem ser demitidos por justa causa.

O descumprimento dos protocolos poderia ser interpretado como ato de indisciplina ou insubordinação, gerando justificativa para a rescisão por justa causa.

Martin Luther King Jr. foi um pastor batista e um ativista político estadunidense que se tornou a figura mais proeminent...
22/01/2021

Martin Luther King Jr. foi um pastor batista e um ativista político estadunidense que se tornou a figura mais proeminente e líder do movimento dos direitos civis nos Estados Unidos de 1955 até seu assassinato em 1968.

No mês de seu aniversário (15/01), é importante lembrá-lo por conta da sua garra e poder de diálogo.

Um ótimo final de semana para todos! 🙏🏻

Atenção: as atividades do nosso escritório retornaram. Entretanto, os prazos processuais continuam suspensos até o dia 2...
12/01/2021

Atenção: as atividades do nosso escritório retornaram.

Entretanto, os prazos processuais continuam suspensos até o dia 20 de janeiro.

✅ SIM!A justificativa de estar desempregado não é aceita para suspender ou cancelar automaticamente a obrigação no pagam...
06/01/2021

✅ SIM!

A justificativa de estar desempregado não é aceita para suspender ou cancelar automaticamente a obrigação no pagamento total da pensão alimentícia, pois as necessidades da criança persistem.

👉A criança segue se alimentando, estudando, eventualmente adoecendo, crescendo, etc. Portanto, essa justificativa não funciona.

Entretanto, caso o valor da pensão arbitrado judicialmente ou acordado entre as partes esteja alto, o alimentante pode ingressar com uma ação revisional de alimentos, provando ao juiz a alteração da sua situação econômica para que o valor seja reduzido.

Lembrando que o não pagamento da pensão por livre e espontânea vontade pode acarretar consequências graves para o alimentante, inclusive prisão e penhora de bens.

Converse sempre com seu advogado!

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