Escritório de Advocacia. Messejana - Rua: Padre Pedro de Alencar, 1141. Horizonte/CE - Rua: Rua Ci
No dia 15 de novembro se comemora a Proclamação da República, data que marca o fim da monarquia e o início de um governo republicano no Brasil. A proclamação da República ocorreu em 15 de novembro de 1889, completando 133 anos em 2022.
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A vocês que são a razão do nosso sucesso, nosso muito obrigado e votos de um Feliz Dia do Cliente!
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7 de Setembro, 🇧🇷.
Independência do Brasil!
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O Escritório Ascal, Minervino & Lopes, Deseja um Feliz dia dos Pais ♥️
Nossa homenagem ao profissional que trabalha em defesa da Justiça e da Lei. Feliz dia do Advogado!
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O Escritório Ascal, Minervino & Lopes, Deseja um Feliz aniversário a Dra. Luana Lopes, que hoje o seu dia seja iluminado pelos mais belos sorrisos e as mais sinceras homenagem.
Desejamos um Feliz Natalício! 🎂
O Escritório Ascal, Minervino & Lopes, Deseja um Feliz aniversário ao Dr. Magno Minervino, que hoje o seu dia seja iluminado pelos mais belos sorrisos e as mais sinceras homenagem.
Desejamos um Feliz Natalício! 🎂
✅ FILHOS TAMBÉM PODEM TER QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS PAIS.
De acordo com artigo 1.696 do Código Civil “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
Ou seja, do mesmo modo que os pais possuem a obrigação de dar alimentos aos seus filhos, esses filhos também possuem o dever de não deixar seus pais desvalidos.
✅ É POSSÍVEL RECEBER ALIMENTOS APÓS A MORTE DO ALIMENTANTE.
A obrigação de pagar alimentos é personalíssima. Porém, quando o alimentante falece, os alimentos poderão ser pagos por meio do espólio, respeitado o limite da herança e até o término da partilha.
Segundo entendimento do STJ: “A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja herdeiro, hipóteses nas quais a prestação perdurará ao longo do inventário.”
Ou seja, ao espólio cabe apenas saldar os débitos que estejam em atraso antes do falecimento do devedor.
✅ GUARDA COMPARTILHADA NÃO EXCLUI O DIREITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
A guarda compartilhada não implica liberação da obrigação de pagar pensão.
Este é um equívoco bastante encontrado no dia a dia. Não se sabe por qual razão, mas gerou-se no imaginário popular que (i) na guarda compartilhada, os filhos revezam entre o pai e a mãe, e, neste caso, (ii) não haveria razão para pagamento de pensão alimentícia.
Contudo, ambas as afirmações são erradas.
Posto isso, na guarda compartilhada a obrigação pelo pagamento de pensão alimentícia segue intacto.
✅ O PEDIDO DE ALIMENTOS PODE SER FEITO A QUALQUER MOMENTO.
A cobrança de alimentos está efetivamente ligada à proteção da dignidade da pessoa humana.
Por esse motivo, pode ser exercida a qualquer tempo, direcionado àquele que tem a obrigação de pagar, considerando o vínculo parentesco, casamento ou união estável.
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Dra. Karine Ascal e Dra. Luana Lopes Prestando Assessoria a nossa cliente MaisProjardim 🪴🌱
No Direito Penal, imputabilidade signif**a a possibilidade de atribuir a autoria ou responsabilidade de um ato criminoso a alguém. Ou seja, uma pessoa imputável é uma pessoa que já pode responder por seus atos e ser condenada a alguma pena por causa deles.
Em sentido contrário, a pessoa inimputável será o agente que não compreende a ilicitude de sua conduta – em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, os menores de 18 (dezoito) anos na data do cometimento do fato.
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Dia 16 de junho é celebrado o Feriado de Corpus Christi.
O Corpus Christi, data em que católicos celebram o corpo e o sangue de Jesus Cristo que, segundo a tradição religiosa, é materializado na eucaristia, ocorre sempre 60 dias depois da Páscoa na segunda quinta-feira após o domingo de Pentecostes.
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O que são e como funcionam os Juizados Especiais Cíveis?
Criados pela Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais são órgãos judiciais destinados a processar e julgar, de forma célere e objetiva, as causas consideradas de menor complexidade, tendo por objetivo primário a conciliação das partes. Aqui serão tratados apenas os aspectos que envolvem os Juizados Especiais Cíveis (JECs) da Justiça Estadual, que, por organização administrativa, costumam ter suas diversas varas especializadas por matéria (Cível; Defesa do Consumidor; Trânsito).
Os Juizados Especiais Federais (vinculados à Justiça Federal) são regulamentados pela Lei nº 10.259/2001, sendo-lhes aplicável, no que for compatível, as disposições da Lei nº 9.099/1995.
Quais ações podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis?
Como bem especif**a a lei, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
• as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
• de arrendamento rural e de parceria agrícola;
• de cobrança de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
• de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
• de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
• de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
• de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
• que versem sobre revogação de doação;
• a ação de despejo para uso próprio;
• as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta salários mínimos.
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Todos os nossos colaboradores estão à disposição agende sua consulta pelos os seguintes telefones ☎️ : (85) 3016-8141 / (85) 9.8828-7316 /(85) 9.8632-7248 /(88) 9.9667-1101.
Atenciosamente,
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📃📄Inventário é a descrição detalhada do patrimônio de pessoa falecida, para que se possa proceder à partilha dos bens, ou seja, o inventário é um processo de levantamento de todos os bens deixados por uma pessoa após seu falecimento.
O inventário serve como uma avaliação dos bens deixados por uma pessoa após seu falecimento, para que sejam divididos, partilhados entre seus herdeiros.
✅✅✅Tipos, requisitos e prazos para a lavratura do inventário:
Existem duas formas de realizar o inventário, ou seja, a análise e posterior partilha do falecidos a seus devidos herdeiros, são elas: inventário judicial, e inventário extrajudicial, desde que, observados alguns requisitos.
✅PRAZO - De acordo com o art. 611 do NCPC, o processo de inventário e partilha deverá ser instaurado no prazo de até 2 (dois) meses, a contar do falecimento, no entanto, poderá sofrer prorrogação de ofício pelo juiz, ou, a requerimento da parte.
✅ DA MULTA - Destaca-se que, a Lei Nº 10.705 de 28/12/2000 dispõe sobre o ITCM Com as alterações das Leis 10.992, de 21-12-2001 (DOE 22-12-2001) e 16.050, de 15-12-2015 (DOE 16-12-2015), em seu capítulo VII, art. 21, inciso I dispõe que, se não houver a abertura do inventário e partilha no prazo legal, o imposto sofrerá um acréscimo de 10%, e, se a abertura ultrapassar 180 dias do falecimento do “de cujus”, o imposto deverá ser calculado com o acréscimo de 20%, a regra é válida para o inventário judicial e extrajudicial.
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ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - Entre as atitudes mais comuns que envolvem o assédio moral, destacamos:
- AGRESSÕES VERBAIS, EM PÚBLICO OU EM PARTICULAR.
- HUMILHAÇÕES, EM PÚBLICO OU EM PARTICULAR.
- APELIDOS VEXATÓRIOS.
- AMEAÇAS DE DEMISSÃO.
- METAS ABUSIVAS.
- FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ERRADAS COM O ÚNICO INTUITO DE PREJUDICAR O PROFISSIONAL.
- JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS.
Além da responsabilização civil, o assediante também poderá ser responsabilizado penalmente, nos termos do artigo 138 e 139, do Código Penal.
Isto é, se o assediante, ao praticar o assédio, cometeu o crime de calúnia – aquele no qual a pessoa é injustamente acusada pela prática de um delito, estará sujeito à pena de detenção de seis a dois anos e aplicação de multa.
Por outro lado, se a conduta praticada for a ofensa pública à honra do assediado, o crime será de difamação, punível com detenção de três meses a um ano, mais multa.
Em relação às consequências trabalhistas, a prática de assédio moral causa a extinção do vínculo empregatício, sem justa causa, segundo o artigo 482, alínea j, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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A Terceira Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial de nº 1.787.287/SP, ratificou o entendimento acerca da responsabilidade do fornecedor em caso de vício do produto surgido após o prazo de garantia, mas ainda dentro do que se considera o seu “tempo de vida útil’’.
Para tanto, deve estar provado se tratar de um defeito inerente ao item, não aparente à época da compra, e não ocasionado por mau uso. Neste ponto, a Corte também entende que é do fornecedor o ônus da prova.
O critério da vida útil é aplicado para bens considerados duráveis, ou seja, que devem ser usufruídos pelo consumidor por um lapso temporal maior, tal como eletrodomésticos e veículos.
De acordo com o ministro, o parágrafo 3º do artigo 26 do CDC, em relação ao vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual.
"Destacou-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não determina o prazo de garantia legal para que o fornecedor responda pelos vícios do produto. Há apenas um prazo decadencial para que, constatado o defeito, possa o consumidor pleitear a reparação", disse Villas Bôas Cueva.(RESP. 1.787.287/SP).
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, f**ando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse.
Por unanimidade, o colegiado considerou que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do artigo 44 do Código Civil.
Relator do caso, o ministro Marco Buzzi explicou que o MEI e o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade da empresa – criada apenas para fins específicos, como tributários e previdenciários.
Segundo o magistrado, além de não constarem do rol de pessoas jurídicas do artigo 44 do Código Civil, essas entidades não têm registro de ato constitutivo, que corresponde ao início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, conforme o artigo 45 do código.
O ministro observou que a constituição de MEI ou EI é simples e singular, menos burocrática, não havendo propriamente a constituição de pessoa jurídica, senão por mera ficção jurídica ante a atribuição de CNPJ e a inscrição nos órgãos competentes – o que não se confunde com o registro de ato constitutivo (REsp 1899342).
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Falo mal do pai/mãe do meu filho sim, e daí? Descubra as consequências deste ato!
A alienação parental consiste em "falar mal" do pai ou mãe de seu filho. Desqualif**ar o genitor(a) é comum e sempre foi, no entanto, este ato é prejudicial para a criança ou adolescente e pode gerar diversos danos à formação moral, psicológica e mental do seu filho.
A Alienação Parental sempre existiu, todavia, apenas em 2010 que foi criada uma Lei que caracteriza a mesma, a Lei 12.318/2010.
Contato: (85) 3016-8141. ☎️
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Ascal, Minervino & Lopes - Advocacia, deseja um Feliz dia das Mães ❤️
O escritório Ascal, Minervino & Lopes, é idealizado para oferecer toda assessoria às pessoas físicas e jurídicas, oferecendo profissionais competentes e graduados em todos os ramos do direito. Atuando em causas cíveis, criminais, administrativo, trabalho, previdenciário e família, objetivamos evitar que nossos clientes se obriguem na contratação de vários escritórios para a equalização de seus problemas pontuais.
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Sócios Fundadores:.
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Dra. Karine Ascal – OAB/CE 31.010.
Dra. Luana Lopes – OAB/CE 38.915.
Dr. Magno Minervino – OAB/CE 45.695.
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Atraso de voo no Brasil 🛫:.
A partir de 1 hora de atraso: a companhia aérea deve oferecer meios de comunicação aos passageiros, como acesso à internet e ligações gratuitas 🤳🏻📶.
A partir de 2 horas de atraso: além dos meios de comunicação aos passageiros, a empresa também deve lhes fornecer alimentação. Neste caso, podem ser oferecidos lanches, bebidas ou vouchers para consumo no aeroporto 🍹🍟.
A partir de 4 horas de atraso: além das assistências já citadas, a empresa responsável pelo voo precisa fornecer uma opção de acomodação ou hospedagem, assim como o transporte até o local de acomodação e de volta para o aeroporto. Caso o passageiro esteja na sua cidade de residência, ele terá direito ao transporte até sua casa e, depois, ao transporte de volta para o aeroporto 🚘.
Superior a 4 horas de atraso (quando a companhia tem a estimativa de que o atraso será esse período), cancelamento ou preterição de embarque: além de todas as outras assistências, devem ser oferecidas opções de reacomodação, remarcação de voo ou o reembolso integral da passagem 💵.
É importante ressaltar que essas assistências materiais são devidas apenas quando o voo sofre alguma alteração em menos de 72 horas do horário inicialmente marcado. Alterações feitas com mais de 72 horas de antecedência são permitidas, desde que comunicadas aos passageiros.
Caso o atraso aconteça depois que os passageiros já fizeram o embarque – o que é possível -, a assistência material ainda é devida de acordo com o tempo de espera. Portanto, se o avião decolar apenas 3 horas depois do que deveria, os passageiros têm direito à alimentação e às formas gratuitas de comunicação.
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O que é negativação indevida? A negativação indevida acontece quando uma empresa comete o erro de incluir o CPF do consumidor em órgãos de proteção de crédito, como SPC e Serasa. Isso signif**a que o consumidor tem seu nome inscrito indevidamente na lista de maus pagadores.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, f**a obrigado a repará-lo.
Caberá ação de indenização!
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Parabéns a todos os guerreiros e guerreiras que, faça chuva ou faça sol, se levantam diariamente em busca de um futuro melhor.
Feliz Dia do Trabalho💼.
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O escritório Ascal, Minervino & Lopes, tem como objetivo principal a prestação de um serviço de advocacia eficiente e responsável, destacando- se pelo o atendimento personalizado.
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Dia 21 de abril comemora-se o dia da Inconfidência Mineira, popularmente conhecido como Feriado de Tiradentes.
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O nosso desejo é que você celebre a Páscoa e a vida com muita alegria e esperança. Feliz Páscoa!
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