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28/04/2026

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, validar as restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro.

Na prática, essas empresas continuam sujeitas às mesmas regras aplicadas a estrangeiros, conforme previsto na Lei 5.709/1971.

A Corte entendeu que a medida protege princípios constitucionais relevantes, como a soberania nacional, a defesa do território e o controle de ativos estratégicos do país.

A decisão também traz mais segurança jurídica ao agronegócio e ao mercado fundiário brasileiro, equilibrando investimentos externos com interesses nacionais.

📌 Tema de grande impacto para produtores rurais, investidores e setor imobiliário.

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