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24/12/2022

Feliz natal e boas festas!

30/11/2022

Hoje é dia de agradecer a todos que dedicam o seu tempo para cuidar do bem comum: O síndico (a)

08/11/2022

A prestação de contas é a necessidade da apresentação de relatórios com informações sobre transações econômicas apresentadas dentro de um determinado período.

Esse tipo de documentação precisa conter dados detalhados sobre patrimônio líquido e bruto, despesas e receitas.

A prestação de contas tem como objetivo demonstrar toda a movimentação financeira do condomínio, ou seja, mostrar aos condôminos de onde vêm as receitas, quais são os gastos, o que há de reserva, além de permitir um planejamento para gastos e necessidades futuras.

A prestação de contas do condomínio anual, é obrigatória conforme o Art. 1348, VIII, do Código Civil. É de atribuição do síndico ordenar e justif**ar todas as movimentações financeiras de sua gestão

Em casos em que o síndico não prestar as contas ou ocorrer reprovação das contas, poderá ser proposta a ação de prestação de contas pelo condomínio em face do ex-síndico. Ainda pode ser analisada a possibilidade de ingressar com ação em caso das contas aprovadas.

A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas:

1º discute-se sobre o dever de prestar contas;

2º declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas.

Deste modo, analisar-se-á, na primeira fase, a possibilidade propriamente dita de acolhimento do pedido formulado pelo autor e, via de consequência, sendo o réu condenado a prestar contas, passar-se-á à segunda fase da ação, na qual ele será intimado a fazê-lo, em 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar as que forem apresentadas pelo autor (art. 550 , § 5º , do CPC/2015).

Procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas sobre o tema!

05/11/2022

Doutor, a administração passada deixou diversas pendências prejudicando o condomínio! Minha pergunta é: Qual o prazo para que o Condomínio tem para buscar reparação judicial de tais irregularidades e quando se inicia a contagem do prazo?

Antes de entrarmos no tema em tela, importante destacar que o processo judicial contra síndico ou ex-síndico são cabíveis ap***s quando há provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua gestão.

Infelizmente, o processo contra síndico de condomínio é algo relativamente comum, embora possa ser evitado caso este contrate um advogado especialista em Direito Condominial para assessorá-lo em todo o seu mandato.

Geralmente o síndico/ex-síndico é processado quando há comprovação de que houve algum tipo de irregularidade, como por exemplo:

• Problemas na prestação de contas;
• Superfaturamento nas obras;
• Desvio de dinheiro.

Agora, respondendo à pergunta em tela, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de ação em face de ex-síndico com o objetivo de obter o ressarcimento de valores, o Condomínio terá o prazo de 03 (três) anos para distribuí-la, e o termo inicial de contagem deste prazo é a data do início do mandato do novo síndico.

Procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas sobre o tema!

03/11/2022

Doutor, sou síndico, posso impor alguma medida restritiva aos condôminos inadimplentes do meu condomínio?

E a resposta é: De forma alguma!

Você poderá utilizar as p***s pecuniárias previstas nos arts. 1336, § 1° , e 1337, caput, do Código Civil, vejamos

Art. 1.336, § 1º do Código Civil: O condômino que não pagar a sua contribuição f**ará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

E ainda a restrição prevista no art. 1335, III, vejamos:

III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, ESTANDO QUITE.

Deste modo, f**a evidente que nenhuma outra privação de direitos condominiais pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo Condomínio ao inadimplente.

Não será lícito, assim, impor-lhe a privação do uso e gozo das coisas áreas comuns ou particulares, como por exemplo a proibição do uso do salão de festas, churrasqueira, piscina, academia, elevadores, recebimento de correspondências.

A imposição de restrições pode gerar passivo ao condomínio caso o condômino ingresse com ação judicial!

Portanto, procurar assessoria especializado em Direito Condominial é a chave para uma boa gestão!

30/10/2022

financeiros para os condomínios.

“O advogado da administradora pode orientar juridicamente a administradora e não o cliente da administradora. O que ela pode fazer é indicar empresas, fazer a cobrança extrajudicial da inadimplência, oferecer orientações administrativas, mas deve se abster de qualquer questão que envolva a seara jurídica”.

▪️Para mais informações, acesse o link de contato na nossa bio.

▪️Na dúvida, procure sempre um escritório especializado.

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