Sampaio e Soares Advogados Associados

31/03/2023

📌 Anualmente é feita uma revisão de diversos segurados e alguns deles têm o benefício do INSS cessado.

Infelizmente, alguns benefícios são encerrados de maneira indevida, este é o seu caso?

Quando o segurado recebe a notícia que seu benefício foi cessado, é preciso entender qual foi a razão e, caso não concorde, realizar a contestação.

A contestação pode se dar de duas formas:

1⃣Recurso administrativo direcionado ao INSS

2⃣Ingressar com ação judicial para restabelecimento do benefício.

É recomendado que em ambas as situações, consultar um advogado para que ele avalie a situação, identifique as suas necessidades e reúna os documentos exigidos pelo INSS.

30/03/2023

A primeira atitude a ser tomada é ligar imediatamente para a administradora do cartão e informar o ocorrido. É extremamente importante que você̂ anote horário, nome do atendente e o protocolo da ligação, para ficar prevenido caso haja algum problema no decorrer do processo.⠀⠀
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É interessante também, fazer um Boletim de Ocorrência bem detalhado, especificando todos os gastos que não são de sua responsabilidade.⠀⠀
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A clonagem de cartão de crédito ou qualquer fraude que eventualmente possa ocorrer na utilização do cartão, é um risco do negócio das administradoras de crédito. ⠀⠀
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🔎 Desse modo, conforme o CDC - Código de Defesa do Consumidor, em situações de clonagem de cartão, tanto a administradora do cartão, quanto a instituição financeira são responsáveis, caso o consumidor tenha sido vítima de um golpe de clonagem de cartão, não importando se o consumidor possui ou não seguro do cartão.⠀
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O consumidor pode ficar tranquilo, pois não é obrigação dele apresentar provas que comprovem que não efetuou as transações contestadas. A obrigação de investigar é da administradora do cartão ou da instituição financeira.⠀
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Por fim, o consumidor que for lesado, caso não consiga resolver administrativamente, deverá procurar um advogado especialista em Direito do Consumidor para que seus direitos sejam assegurados!

29/03/2023

🔍 Todos sabemos que a herança e a partilha de bens podem trazer muitas dores de cabeça aos herdeiros no momento da sucessão.

O planejamento sucessório é uma forma segura de planejar a divisão de bens, evitando conflitos entre os familiares.

Além disso, durante o processo de inventário, obrigatório para transmissão do patrimônio, os custos podem chegar a 20% dos bens.

Um planejamento bem elaborado para transmissão dos bens possibilita, além da economia, que a liberação de recursos e ativos aconteça de forma mais rápida.

O procedimento começa após avaliação de todo o patrimônio. Feito isso, é preciso analisar qual ferramenta existente será a mais vantajosa, entre elas: doação, holdings patrimoniais e testamento.

Apesar de não excluir a necessidade da realização do inventário, planejar essa sucessão pode torná-lo mais fácil e menos litigioso.

24/03/2023

📌 Você sabia que a pensão alimentícia paga ao seu filho pode ser deduzida do imposto de renda ?

Para isso, o valor precisa ter sido definido por decisão judicial ou em um acordo realizado por escritura pública.

A declaração do filho como dependente só poderá ser feita até o ano da detenção da guarda, depois, ele passa a ser declarado apenas como alimentando.

Para quem recebe a pensão, é importante reforçar que esse valor é um rendimento tributável e precisa ser declarado pelo titular ou pelo dependente se for incluído na declaração do contribuinte que ficou com a guarda do alimentando.
Se o pai ou a mãe não tem mais a guarda do filho e não pode mais declará-lo como seu dependente, apenas as despesas médicas e com educação determinadas pelo juiz são dedutíveis do IR.

Mesmo que o juiz tenha estipulado outras despesas obrigatórias, como aluguéis, transporte e previdência privada, elas não são dedutíveis do tributo.

Compartilhe essa informação com alguém que esteja precisando saber disso.

16/03/2023

🔍 Existe um mito popular de que a pensão alimentícia em atraso só pode ser cobrada após o acúmulo de três parcelas vencidas, e isto acaba induzindo muitas pessoas ao erro. Tal mito decorre da confusão que é feita quanto ao teor do texto disposto no Art. 528, § 7° do CPC, o qual estabelece que “o débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação”.

Contudo, a interpretação dada ao artigo supramencionado está totalmente equivocada, a codificação civil, através do referido artigo, dispõe acerca dos requisitos da execução de alimentos pelo rito da prisão, preceituando que a prisão só é cabível quanto ao valor referente as três ultimas prestações vencidas da pensão alimentícia, acrescida das parcelas que vencerem no decorrer do processo.

Na hipótese de existirem mais de três prestações vencidas, as parcelas excedentes deverão ser executadas pelo rito da expropriação, ou seja, através da penhora de bens do devedor.

Com isto, a partir do atraso de uma prestação da pensão alimentícia é plenamente cabível o ajuizamento da ação de execução de alimentos, para que o débito seja adimplido, não sendo, portanto, necessário aguardar o atraso de três prestações para executar a dívida.

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15/03/2023

🔍 O dia do consumidor é uma ótima oportunidade para aprender mais sobre seus direitos como consumidor e como exercê-los de forma efetiva.

Confira algumas dicas:

1. Conheça seus direitos: É importante saber quais são seus direitos como consumidor, para poder exercê-los de forma consciente. Pesquise e informe-se sobre os principais direitos previstos em lei, como o direito à informação clara e precisa, o direito à segurança e à qualidade dos produtos e serviços, entre outros.

2. Reputação das empresas: Antes de fazer uma compra, verifique a credibilidade da empresa junto a órgãos de defesa do consumidor e sites especializados. Isso pode ajudar a evitar problemas e garantir uma experiência de compra mais segura e confiável.

3. Fique atento às promoções: Durante toda a semana do dia 15 de março, muitas empresas oferecem promoções e descontos especiais. Mas é importante ficar atento e verificar se os preços estão realmente mais baixos, e se a qualidade dos produtos ou serviços não foi comprometida.

Seguindo essas dicas, você poderá aproveitar a Semana do Consumidor com mais segurança e confiança, e exercer seus direitos de forma consciente e efetiva.

Possui alguma dúvida sobre seus direitos como consumidor?

10/03/2023

Para que você não passe por nenhuma injustiça na mão das cias aéreas, separamos uma lista de 7 obrigações que as companhias DEVEM a você, viajante.

09/03/2023

📌 No último domingo, 5 de março, entraram em vigor as novas regras para realizar cirurgias de laqueadura e vasectomia no Brasil.

A Lei 14.443/2022, publicada em setembro do ano passado, traz a individualidade pela decisão de esterilização definitiva.

Com a mudança, mulheres com 21 anos ou mais no Brasil poderão passar pelo procedimento, sem a obrigatoriedade do consentimento do(a) cônjuge. Além disso, homens e mulheres com dois filhos vivos – independentemente da idade – também são contemplados.

A laqueadura é permitida já no parto, se a mulher desejar, contanto que formalize a decisão 60 dias antes da data do nascimento do bebê.

Tanto homens como mulheres precisam possuir capacidade civil plena para os respectivos procedimentos.

08/03/2023

03/03/2023

💡 A PEJOTIZAÇÃO nada mais é que a contratação de uma pessoa jurídica para desempenhar uma atividade, fazendo com que o contratado assuma os riscos do negócio, mediante a remuneração desses serviços.

O que pode se tornar vínculo empregatício no contrato PJ?

De modo geral, quando se contrata uma pessoa jurídica, como um microempreendedor individual (MEI), para prestar algum serviço, não existe uma relação de trabalho, mas sim de prestação de serviço. No entanto, a própria CLT define que é considerado empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a um empregador sob dependência e mediante salário.

Portanto fique atento aos pilares abaixo:

Trabalho executado por pessoa física✔
Pessoalidade✔
Habitualidade✔
Onerosidade✔
Subordinação✔

Por isso, mesmo que um contrato de prestação de serviço seja firmado com um PJ, se esses itens expostos acima estiverem presentes na rotina de trabalho, o vínculo empregatício poderá ser caracterizado e todos os direitos previstos em lei são garantidos ao trabalhador.

01/03/2023

🔍 O direito de preferência do inquilino está previsto nos artigos 27 e 28 da Lei do Inquilinato e, basicamente, consiste na prioridade que o locatário tem caso o imóvel que ele resida seja colocado à venda.

Para a comunicação da intenção da venda, o proprietário deve enviar a carta de preferência ao inquilino, devendo constar informações como data da emissão do documento, preço da venda, condições de pagamento, endereço do imóvel, entre outras. Recebida a notificação, o inquilino tem o prazo de 30 dias para analisar a proposta e informar sobre o interesse ou não na compra.

Caso o proprietário venda o imóvel sem o conhecimento do locatário, existem duas possibilidades:
- Ação de perdas e danos contra o proprietário;
- Solicitar o direito da propriedade para si, desde que realize o valor do depósito do bem no prazo de 6 meses a partir da venda.

Importante salientar que, em algumas situações, o direito de preferência não se aplica, como por exemplo, perda ou venda do imóvel por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão ou fusão.

Você conhecia essa garantia do inquilino?

28/02/2023

Sim! Os dependentes ou herdeiros podem pedir o processamento da aposentadoria para receber os atrasados que o falecido teria direito. É o que prevê o art. 524, § 6º, da IN 128/22.

Além disso, os dependentes e herdeiros também podem requerer a pensão por morte a partir da data do óbito.

Você sabia disso?